decreto 3406
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O acordo nacional do uso seguro do amianto
... De fato, consta do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, no Anexo II, Lista A, item II, que o ... sessão do dia 24.08.2017, também foi iniciado o julgamento das ADIs 3406 e 3470, ajuizadas pela CNTI, nas quais se questiona a Lei n. 3.579/2001, ...
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ATO CPV Nº 27, de 16 de fevereiro de 2023
... ões legais e regimentais e tendo em vista o constante dos PROADs n.º 3406/2017 e n.º 3044/2023, resolve:Nomear ALINE PEREIRA DA SILVA, nos termos ... , e da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para exercer em caráter efetivo, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11810-17.2017.5.15.0039)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMOR DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR EXPOSIÇÃO A AMIANTO/ASBESTO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos morais fundada em temor do...
... a fixação do nexo técnico-epidemiológico estabelecido pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/2007, ... que ... Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, a declarar a inconstitucionalidade, ... com efeito ... -
Sentença nº 1000822-91.2022.5.02.0010 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... 2e54d51) e o ordenamento pátrio não retroage (art. 6ª do Decreto-Lei nº 4.657/1942). Ademais, aplica-se o princípio da não surpresa, uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11419-10.2018.5.15.0045)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA
... Decreto nº 9.507, de 21/9/2018, especialmente em seus artigos 3º e 4º ... -
Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?/Is there a legislated anti-discrimination law for LGBTQIA+ people in Brazil today?
... 7292/2017 para a alteração do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) e da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990) a fim ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Sentença nº 1001177-63.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... 3369/3385 e 3386/3403). Manifestação pela Ré (fls. 3404/3406). Convertido o julgamento em diligência e oportunizado o ... 276, § 4º, Decreto 3.048/1999), mediante preenchimento de uma Guia de Recolhimento do FGTS e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1082-81.2012.5.03.0149)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FUNDAMENTADO EM PERIGO DE LESÃO. AUSÊNCIA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL. Afastado o óbice que motivou a negativa de seguimento do...
... fixação do nexo técnico-epidemiológico estabelecido pelo Decreto nº 6.042, de 12/02/2007, ... que regulamentou a Lei nº ... , no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e ... 3470, a declarar a inconstitucionalidade, com efeito ... -
Acórdão nº 1.0313.15.024350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRELIMINARES - PRESSUPOSTOS EXECUTIVOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS - LEI 8.906/94 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Adequada a via executiva, porquanto a certidão emitida de acordo com a Lei Estadual 13.166/99 estampa o teor da sentença/decisão, que é o próprio
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Acórdão nº 1.0313.15.024350-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - PRELIMINARES - PRESSUPOSTOS EXECUTIVOS PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE PAGAR DO ESTADO - ARBITRAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - CRITÉRIOS - LEI 8.906/94 E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- Adequada a via executiva, porquanto a certidão emitida de acordo com a Lei Estadual 13.166/99 estampa o teor da sentença/decisão, que é o próprio
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 039/2019/CASACIVIL
... pela Lei nº 9214 de 23 de setembro de 2009 e Decreto" nº 3006 de 05 de maio de ... 2004. RESOLVE: ... 1º Homologar as Avaliaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0101357-24.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 24-02-2021
... ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. INDULTO ... DECRETO 9.246/2017. LIMITE DE VALOR. REGÊNCIA ... PORTARIA/MF ... 22.03.2012 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000731-53.2016.5.06.0192), 12-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso do autor, relativamente ao tema correção monetária, por falta de interesse recursal; rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso da ALUMINI ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões; e,
... 3405/3406 ... O autor apresentou contrarrazões às fls. 3410/3416, suscitando ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e art ... -
Acórdão Nº 0002377-16.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 05-03-2020
... que os depoimentos dos policiais são suficientes para sustentar o decreto condenatório, porquanto suas alegações, além de estarem em ... 3406/RJ e n. 3470/RJ, rel. Min. Rosa Weber, j. em 29.11.2017). RECURSO ...
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Decisão Monocrática nº 51178848620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-06-2022
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. TEMA 980 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA. ATO CARTORÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Em se tratando de IPTU e taxas, tributos sujeitos ao lançamento de ofício, o termo inicial
... de 2009 a 2012, aparelhada nas certidões de dívida ativa n.° 3406/2013 e 3407/2013. ... Em 25 de novembro de 2013, ordenou-se a citação ... O Decreto Municipal nº 3.659/2008, por sua vez, fixou o calendário fiscal para ... -
Acórdão nº 1000005-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DOLOSA – LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL – CUSTODIADO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO ADMINISTRATIVA CASSADA – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE
... o pagamento de fiança, e, passados mais de 90 dias desde o decreto prisional, nem sequer foi oferecida denúncia, situação que potencializa ... 3406-66.2013.811.0042) e perante a 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8736 do Mato Grosso do Sul, 13-08-2014
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 14.032, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 ... REGULAMENTA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8503 do Mato Grosso do Sul, 28-08-2013
... DECRETO ‘O’ Nº. 060/2013, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 ... Abre crédito ...
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ATOS CPV, de 20 de setembro de 2022
... 3406/2017, resolve:Nº 149 - Nomear, nos termos dos artigos 9°, item I, e 10 ... ção Federal, e da Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para exercer em caráter efetivo, em ...