decreto 6488 20 junho 2008
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DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
... Tarso Genro ... José Gomes Temporão ... Marcio Fortes de Almeida ... Jorge Armando Felix ... Este texto não substitui o publicado no DOU de 20 ...
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Peças prático-profissionais
... que a intimação ocorra no dia 3/3/2008, segunda-feira ... CONSIDERAÇÕES ... Pereira, brasileiro, solteiro, nascido em 20/1/1987, foi denunciado pela prática de ... Local ... , 30 de junho de 2008 ... Advogado ... fim da peça ... o previsto no artigo 8º, 2, ‘b’, do Decreto 678/1992, o qual prevê como garantia do acusado ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior ... Segundo Silva (2008, p. 20), a infração poderia ser caracterizada mediante ... e penais de embriaguez no volante o Decreto n. 6.488/2008, que dispunha: ... Art. 1 o ... BRASIL. Decreto n. 6.488 , de 19 de junho de 2008. Disponível em: ... Acesso em 10 fev ...
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Da infração
... leve e Categoria IV: 50 UFIR (novo valor R$ 53,20) ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO ... Nota ... dada pela Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008) ... MANUAL DE INFRAÇÕES, MULTAS DE ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ...
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Processo Penal
... 14, 107 e 20 ... Deferimento ou não de diligências: ... 7.492, de 16 de junho de 1986); associação criminosa (art. 288, CP) ... 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... (sala de aula) de 20 horas/aula (candidato à categoria A, por ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... Aprovado o Regulamento do Código ...
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Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... junho de 2008, preceituando: ... "Art. 2º. Para os ...
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Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART ... Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia ... junho de 2008, preceituando: ... "Art. 2º. Para os ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... por mais de uma década a partir dos anos 20 nos Estados Unidos. Mas mesmo antes da ... -se o crime por embriaguez ao volante pelo Decreto 84.503/80 no artigo 143 e inciso III dizia que ... controle sobre o volume desses acidentes, em 2008 foi editada a lei nº 11.705, ou a PRIMEIRA ... 705 (20/06/2008) foi editado o Decreto nº 6488 que elegeu o CONTRAN – Conselho Nacional de ... LEI Nº 11.705, de 19 de Junho de 2008 ... Dirigir sob a influência de ...
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Acórdão nº 2010/0121242-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Por fim, a redação do Decreto nº 6.488⁄08 esclarece que, para os fins ... 2º, DO DECRETO Nº 6.488⁄2008". APELO MINISTERIAL PROVIDO, PARA, CASSADA A DECIS\xC3" ... (I) A Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, deu nova redação ao caput do art. 306 ... 20 dg por litro de sangue – mais de três vezes ...
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O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação
Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-s
... (p. 1-20) 1 ... O CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL E A ... administrativa da regulação (CROLEY, 2008). Para isso, inicialmente, será apresentada uma ... Com a edição do Decreto nº 16.983, de 22 de julho de 1925, ocorreu a ... Medida Provisória nº 2.049-20, de 29 de junho de 2.000, sob a presidência do Ministro da ... gov.br/o-que-e-rss/52-sistema-de-transportes/6488- conselho-de-avia%C3%A7%C3%A3o-civil-conac.html ... -
O Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro conforme a Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012
... para tais situações típicas, em 19 de junho de 2008 o legislador brindou a população ... O Decreto 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamenta os ...
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Acórdão nº HC 256065 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... Iª Câmara Criminal, publicado em 30⁄07⁄2008.) ... Isso posto, tenho por bem rejeitar a ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO N. 6.488⁄08. INCONSTITUCIONALIDADE ... 306, CTB) - Boletim do IBCCrim, vol. 223, junho de 2011) ... Neste diapasão, precisos são os ... 20, apurou-se o teor de 0,37mg⁄L de álcool por ...
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Acórdãos nº 0779662-75.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO P AULO Registro: 20 19.0000307193 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... complementar Inteligência do Decreto n. 6.488 de 2008 Fatos que ocorreram na ... no Decreto nº 6.488, ambos de 19 de junho de 2008, que previam a utilização do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0047956-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ês) meses de detenção, em regime semiaberto, 20 (vinte) dias-multa e proibição de obter a ... ção alterada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 ... A redação original do art. 306 do ... dispositivo remete ao Decreto n.º 6.488/08, que, por sua vez, regulamentou a ...
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Acórdãos nº 0001818-47.2011.8.26.0116 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... pela nº Lei 11.705, de 16 de junho de 2008, que introduziu o elemento ... que foi cumprida com a edição do Decreto 6.488, de 19.06.2008, que dispôs em seu ... 2º, I e 11, do Decreto n° 6488/08 ... (TJSP, Ap. n° 990.08.196386-8 - São ... É certo que, no dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a 5 ...
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Decisão Monocrática nº 71008519753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-08-2022
Sem ementa.
... (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) - Regulamento ? Decreto nº 6.488/08 ... 165. (Redação dada pela Lei nº 12.760, 20 de dezembro de 2012) ... Parágrafo único. O ... ção dada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, conforme destacado acima, sendo ... -
Acórdãos nº 0002200-63.2011.8.26.0464 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2016
... -spacing:18.720000px;}.ls4d{letter-spacing:20 ... ões, permitida pela lei (CTB e Decreto n º 6.488, de 19 de junho de 2008, que ...
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Acórdão Nº 0001861-96.2011.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2017
... manutenção do decreto absolutório quanto ao delito do art. 309 do CTB ... Pág.: 123, Julgamento: 25 de Junho de 2015, Relator: ... NILSONI DE FREITAS ... ... 11.705/2008. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL APTO A COMPROVAR A ... 20/09/2016) ... PRELIMINARES DE NULIDADE ...
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Jaguarari - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CRIMINAL DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 0000014-62.2008.8.05.0139 Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Juíza de Direito Designada ... Decreto Judiciário n.º 188/2023 ... body { ... , do recebimento da denúncia em 1º de junho de 2004 até a presente data (27/03/2023) o ... ÃO JERÔNIMO DIAS , brasileiro, nascido em 20/01/1979, natural de Jaguarari/BA, filho de ...
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Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020
... 11.705, de 19 de junho de 2008", já que os fatos ocorreram ... legal acima citado, foi editado o Decreto" n. 6.488/2008, que previa em seu artigo 2º: ... \xC2" ... Florianópolis, 20 ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... -spacing:-21.328656px;}.ws97a{word-spacing:-20 ... Desta forma, de junho a dezembro, não existiu defi nição de PLD ... 6º do Decreto 10.350/20, que trata da recomposição do ... discute o tema em ação judicial desde 2008 e foi proferida sentença favorável em ...
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Acórdãos nº 0002906-83.2011.8.26.0581 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Noviembre de 2015
... -spacing:14.880000px;}.ls21{letter-spacing:20 ... São Manuel - Voto nº 18.622 6 do Decreto nº 6.488/08. A idoneidade e eficácia ... Pois bem. A Lei nº 11.705/2008", ao alterar o artigo 306, do C\xC3" ... , o Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008, estabelecendo, no seu artigo 2º, ...