decreto 3964 2001
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12271 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DO DÉBITO. MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO, EM CUJO CÁLCULO FOI EXCLUÍDA PARTE DO DÉBITO SOBRE A QUAL HOUVE A INCIDÊNCIA DA...
... 93 do Decreto-Lei 200/1967, art. 66 do Decreto 93.872/1986, ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990.' ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5884 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO PARA A MANUTENÇÃO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. FALHAS NA EXECUÇÃO DAS DESPESAS. CITAÇÕES. ATUAÇÃO DO EX-PREFEITO COMO ORDENADOR DE DESPESAS, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EXCLUSÃO DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE...
... 23, 1, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990.' ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12380 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS DO SUS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL. EXERCÍCIO DE 2003. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DELES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. COMUNICAÇÕES.
... 11 do Decreto n 1.651/95. 6. O Relatrio de Auditoria n 877/2013 ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990;" ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e 36 do Decreto 93.872/1986, ou recolher aos cofres do FNS as ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990;' ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1421 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei ... -
Acórdão Nº 6416 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de se reconhecer a perda do objeto de ações do controle abstrato de constitucionalidade pela revogação da norma...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... o Congresso Nacional disciplinar, por decreto ... legislativo, as relações jurídicas delas ... -
ATA Nº 36, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
... às normas vigentes e, especialmente, ao Decreto n.° 3.964, de 2001, e à IN STN n.° 1, de 1997, ...
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ACÓRDÃO Nº 16649 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-09-2021
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARQUIVAMENTO.
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PORTARIA GM/MS Nº 885, DE 4 DE MAIO DE 2021
... 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor ... º do Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001". § 3º Não sendo localizado o destinatário, ap\xC3" ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4081 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REPASSE FUNDO A FUNDO. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS FEDERAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CITAÇÃO. EXCLUSÃO DO EX-SECRETÁRIO DE FINANÇAS, DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
... 15.708,00 12/11/2010 15.708.00 31/12/2001 15.708,00 3/2/2011 15.708,00 Total ... 93 do Decreto-lei 200/67, art. 66 do Decreto 93.872/1996. 15 ... -
Estelionato (Art. 171)
... Juiz Guilherme Beltrami – DJU 06/06/2001 – p. 1237 JCPP.383 JCP.299 JCP.293 JCP.293.V ... Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... em relação ao cheque, em resumo, são: 3964 a) se a apresentação do cheque ocorre após ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3121 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES...
... das Portarias SAS/MS 709/2007, GM/MS 2167/2001 e GM/MS 648/2006) ... 7.11. A propsito, cabe ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 e art. 33, 4, da Lei 8.080/1990, e ... -
ACÓRDÃO Nº 11809 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. AUDITORIA DENASUS. DANO AO ERÁRIO POR APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SUS COM DESVIO DE FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS NOS PROGRAMAS FEDERAIS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO GESTOR RESPONSÁVEL. AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SOBRESTAMENTO. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO PELO ENTE FEDERADO. QUITAÇÃO AO MUNICÍPIO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6158 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INEXECUÇÃO DO OBJETO COM OS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - FNS/MS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DA CONTA DO CONVÊNIO PARA A CONTA DO MUNICÍPIO. CITAÇÃO. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECOLHIMENTO DO DÉBITO PELO ENTE MUNICIPAL. CONTAS DO MUNICÍPIO REGULARES COM RESSALVA E QUITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO EX-PREFEITO....
... ao perodo informado nos autos de 01/01/2001 a 31/12/2008, no seu exerccio como Prefeito. III ... 93, do Decreto-lei 200/1967, o nus de comprovar a regularidade ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11705 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM 2009/2012. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS, QUE GERARAM O REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS EM VALOR INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULATORIAIS. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO E DOS SECRETÁRIOS...
... ao Anexo I da Portaria GM/MS 2.167, de 21/11/2001, ao Captulo III, subitem 5.1, inciso I, da ... 93 do Decreto-lei 200/67 e no art. 66 do Decreto 93.872/1996 ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6335 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. SUS. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA. EXERCÍCIO DE 2008. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA PRESCRITA. COMUNICAÇÕES.
... do Art. 33 da Lei n 8.080/90, Art. 11 do Decreto n 1.651/95 e Art. 26 da Lei n 10.180/01. Fonte da ... da Secretaria Municipal de Sade do perodo de 2001 a 2008, consoante cpia anexa do Termo de Entrega ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8498 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... de Sade de Nilpolis, no perodo de 1/1/2001 a 2/1/2009, na condio de ordenador de despesas ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 1362459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... decreto legislativo. Como anteriormente dito, trata-se de ... 32 de 2001, foi definido no julgamento das ADI 2.984 e ADI ...
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ACÓRDÃO Nº 12380 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-11-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. RECURSOS DO SUS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL. EXERCÍCIO DE 2003. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REVELIA DE UM DELES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA. NÃO ACOLHIMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. COMUNICAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12965 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO PARA A MANUTENÇÃO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. FALHAS NA EXECUÇÃO DAS DESPESAS. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DO RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. IMPOSIÇÃO DE DÉBITO SOLIDÁRIO, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL.
... 23, 1, do Decreto 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990.' ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8807 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES RELACIONADAS A PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS (SIA/SUS) E DO SISTEMA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH). CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES. REJEIÇÃO PARCIAL. DÉBITO REMANESCENTE DE BAIXO VALOR. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA...
... 63 da Lei 4.320/1964 e 36 do Decreto 93.872/1986, e ainda do Art. 70, nico, da ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990; ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3689 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/PISO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA REPASSADOS PELA UNIÃO POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA PAULISTA/SP NO PERÍODO DE 1/1/2005 A 31/12/2005. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO, RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
... 11 do Decreto 1651/1995. Responsveis identificados: Jos Luis ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990 ... -
ACÓRDÃO Nº 5884 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO PARA A MANUTENÇÃO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB). EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. FALHAS NA EXECUÇÃO DAS DESPESAS. CITAÇÕES. ATUAÇÃO DO EX-PREFEITO COMO ORDENADOR DE DESPESAS, POR FORÇA DE LEI MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EXCLUSÃO DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10275 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SUS. PAGAMENTOS IRREGULARES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2429 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS E DA ENTREGA DE MATERIAIS/MEDICAMENTOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. REVELIA. EXCLUSÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DETERMINAÇÃO AO DENASUS. COMUNICAÇÕES.
... 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e 36 do Decreto 93.872/1986, ou recolher aos cofres do FNS, a ... 2, inciso VII, do Decreto 3.964/2001 combinado com o art. 33, 4, da Lei 8.080/1990; ...