decreto 40400
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Acordao N° 1728467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Regularização. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularização. Ausência de previsão. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. 1. A adjudicação compulsória é o instrumento processual adequado para suprir...
... 15 e 16 do Decreto-lei 58/37 e art. 1.418 do ... Código Civil, aduzindo o processo de ... -
Decisão Monocrática N° 07034532120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto na forma adesiva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONDOMÍNIO ?BELVEDER
... fundiria do loteamento, materializada pelo superveniente Decreto Distrital 40.400/2020, que aprovou o Projeto Urbanstico de Parcelamento do ... -
Acordao N° 1757772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Regularização. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularização. Ausência de previsão. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. 1. A adjudicação compulsória é o instrumento processual adequado para suprir...
... ção fundiária do loteamento, materializada pelo superveniente Decreto Distrital ... 40.400/2020, que aprovou o Projeto Urbanístico de ... -
Acordao N° 1646924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi afastada. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico. 1....
... 2020, conforme Decreto nº 40.400/20 – DF e as matrículas foram individualizadas ... A ... -
Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... do Distrito Federal em 17/1/2020, conforme Decreto nº 40.400/2020/DF e ... a ré comprometeu-se a outorgar escritura ...
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Acordao N° 1601545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar. Ausência de interesse processual. Rejeição. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio mansões belvedere green. Loteamento em regularização. Individualização das matrículas. Negativa de outorga da escritura. Pagamento prévio dos custos de regularização. Máximas de experiência. Condição ausente do contrato. Itbi. Fato gerador. Efetiva...
... 17/1/2020, conforme Decreto nº 40.400/20 – DF e as matrículas foram individualizadas ... O ... -
Acordao N° 1431930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminares de ausência de interesse processual e cerceamento de defesa rejeitadas. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio mansões belvedere green. Loteamento em regularização. Individualização das matrículas. Negativa de outorga da escritura. Pagamento prévio dos custos de regularização. Condição ausente do contrato. Itbi. Fato gerador....
... 17/1/2020, conforme Decreto nº 40.400/20 – DF e as matrículas foram individualizadas ... O ... -
Acordao N° 1645137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Pagamento das despesas para a regularização do imóvel. Condição para outorga da escritura pública. Impossibilidade. Ausência de previsão legal e contratual. Taxa de transferência. Cláusula abusiva. Exigência prévia de recolhimento do itbi. Impossibilidade. Sentença reformada. 1. Ainda que seja possível a cobrança,...
... 17/1/2020, conforme Decreto nº 40.400/20 – DF e as matrículas foram individualizadas ... A ... -
Acordao N° 1715333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Legitimidade e interesse processual configurado. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido preliminares rejeitadas. Condomínio ?belvedere green?. Regularização. Matrícula individualizada. Outorga da escritura pública definitiva. Condição suspensiva. Extinção. Despesas com regularização. Não previsão...
... ção fundiária do loteamento, materializada pelo superveniente Decreto Distrital 41.185/2020, ... que aprovou o Projeto Urbanístico de ... -
Acordao N° 1703622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Tutela antecipada. Contrato. Promessa de compra e venda. Terreno. Inconsistência na metragem. Outorga de escritura pública. Perdas e danos. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Risco de dilapidação patrimonial. Não configurado. 1. A medida requerida pelo agravante representa modificação do objeto do contrato firmado entre as partes....
... receber os documentos do projeto aprovado pelo SEDUH e pelo decreto distrital nº 40.400/2020, o ... autor notou inconsistências quanto aos ...