decreto 40400
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Acórdãos nº 1000718-52.2015.8.26.0584 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... 3. Decreto Estadual 40.400/95 que não limita rodeios no perímetro urbano, ...
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Acórdãos nº 1004699-69.2014.8.26.0408 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... 3. Decreto Estadual 40.400/95 que não limita rodeios no perímetro urbano, ...
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Acórdãos nº 1000071-04.2017.8.26.0579 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... com relação à realização de evento proibido por Decreto Estadual Sentença de procedência Decisão que ...
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Acordao N° 1628079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Compra e venda de direitos relativos a imóvel localizado no condomínio ?belvedere green?. Escrituração definitiva do imóvel. Recalcitrância da parte vendedora. Exigência indevida de prévio pagamento de despesas com a regularização do bem, com recolhimento de itbi e com obras de infraestrutura. Honorários advocatícios. Apreciação
... 17/1/2020, por meio do Decreto Distrital n. 40.400/2020, ocasião em que as matrículas relativas aos ... -
Acordao N° 1715906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação. Direito processual civil e civil. Razões recursais. Complementação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Interesse processual. Presença. Sentença. Pedido. Limites. Violação. Não configuração. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Imóvel. Direitos. Cessão. Requisitos. Preenchimento. Regularização. Custos. Pagamento. Previsão legal. Contratual. Ausência....
... ção do loteamento foi aprovado no ano de 2020 com a edição do Decreto ... Distrital n. 41.185/2020 que aprova o projeto urbanístico de ... -
Decisão Monocrática N° 07034991020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO ?BELVEDERE GREEN?....
... pelo Governo do Distrito Federal em 17/1/2020, por meio do Decreto Distrital n. 40.400/2020, ocasio em que as matrculas relativas aos imveis ... -
Acordao N° 1655824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Conforme dispõe o art. 1. 022 do cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de...
... por meio do Decreto Distrital n. 40.400/2020, ocasião em que as matrículas relativas aos ... -
Acórdãos nº 2212677-88.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... urbana do município de Dobrada, o que é vetado pelo Decreto 40.400/95, que pretende afastar qualquer risco à saúde ...
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Decisão Monocrática N° 07034532120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. CONDOMÍNIO ?BELVEDERE GREEN?....
... fundiria do loteamento, materializada pelo superveniente Decreto Distrital 40.400/2020, que aprovou o Projeto Urbanstico de Parcelamento do ... -
Decisão Monocrática N° 07455454820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE. CONDOMÍNIO BELVEDERE GREEN. POSTERIOR...
... aprovada pelo Governo do Distrito Federal em 17/1/2020, conforme Decreto n 40.400/2020/DF e a r comprometeu-se a outorgar escritura definitiva, aps ... -
Acórdãos nº 1024403-95.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2019
... , que a exigência estadual, imposta por meio de Decreto Estadual, extrapolou sua lei de regência que nada prevê ...
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Acordao N° 1803926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença por fundamentação deficiente. Rejeitada. Ação de adjudicação compulsória. Cessão de direitos relativos a imóvel localizado no condomínio belvedere green. Escritura definitiva do bem. Recalcitrância da parte vendedora. Exigência indevida de prévio pagamento de despesas com a regularização do imóvel e recolhimento de itbi....
... ção aprovada pelo Governo do Distrito Federal por meio do Decreto n ... 41.185/2020, ocasião em que as matrículas relativas aos lotes ... -
Acórdãos nº 1025975-18.2018.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Febrero de 2019
... Inadmissibilidade. Decreto regulamentador que não poderia inovar em relação à lei ...
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Acordao N° 1728467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Regularização. Promessa de compra e venda. Cessão de direitos. Requisitos. Observância. Imposição de condição. Pagamento prévio de custos de regularização. Ausência de previsão. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. 1. A adjudicação compulsória é o instrumento processual adequado para suprir...
... 15 e 16 do Decreto-lei 58/37 e art. 1.418 do ... Código Civil, aduzindo o processo de ...