decreto 40400

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos.

EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA SDI-1 DO TST EM IRDR. DIVISOR APLICÁVEL. 180. Tendo em vista que a SDI-1, do C. TST, na sessão do dia 21/11/2016, em julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos (processo n. 849-83.2013.5.03.0138) - decidiu fixar 180 (cento e oitenta) como sendo o divisor a ser adotado para apuração do salário hora dos bancários (artigo 64,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O Regional consignou que o pagamento da -gratificação semestral- ocorria mensalmente e que o próprio executado a utilizava na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra violação ao art. 5º, II e XXXVI, da CR. Agravo de...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECLAMAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO– INADEQUAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. É inadequada a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de citação da parte beneficiária da decisão impugnada, sob pena de contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. A apreciação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Demonstrado que o banco de horas, implementado pela empregadora, não observava os requisitos exigidos para sua validade, não se sustenta a tese patronal de que as horas extras prestadas eram compensadas corretamente. Por consequência, não há que falar na aplicação da Súmula nº 85 do TST, a teor do seu inciso V. Assim, o decreto de...

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO NEGADA. ALEGAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a existência da relação de trabalho, mas negada a natureza empregatícia apontada pela parte autora, recai sobre a demandada o ônus de provar a prestação de serviços de forma eventual e não subordinada, afirmada na sua defesa. Inteligência dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. PREVISÃO DE ASTREINTES.1. Uma vez reconhecido o vínculo, do autor, diretamente com a CELPE, segue inalterada a decisão de primeiro grau, no que se refere à ordem de retificação das anotações constantes da CTPS do acionante. 2. A aplicação da multa para eventual descumprimento da obrigação de fazer - anotação da CTPS...

PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO. - Diante da proximidade do pleito e da vasta quantidade de locais de votação, do noticiado histórico de violência nos municípios, do acirramento de disputa eleitoral e do baixo efetivo policial nas localidades, deve ser deferida a requisição de força federal. Pedido deferido.

EMENTA: MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar a multa estabelecida pelo art. 475-J, do CPC, porque, neste aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do mesmo Estatuto Consolidado.

PROCESSO Nº: 0813348-12.2019.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO NORMANDIA ADVOGADO: Felipo Pereira Bona REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada (ABF), para prestar serviços para a CELPE (1ª reclamada), como "leiturista" e eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada, para prestar serviços para a CELPE (1ª reclamada), como eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pondere-se

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃODE AVERBAÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA PELO EMPREGADOR JUNTO AO CADASTRO DA ENTÃO RECLAMANTE NO CNIS. CABIMENTO DA MEDIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. -Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço-. Hipótese em que se reconhece o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada, para prestar serviços para a CELPE (1ª reclamada), como eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pondere-se

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS, COM REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. Comprovado o problema de saúde que afligiu a reclamante, bem como a relação com os serviços desenvolvidos em favor do réu, que adotou conduta negligente ao deixar de promover condições de trabalho adequadas, é devido o pagamento de indenização...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada, para prestar serviços para a CELPE (1ª reclamada), como eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pondere-se