decreto 4728 2003
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The Brazilian stock market in the pre-Ibovespa era/O mercado de acoes no Brasil antes do Indice Bovespa.
... --Um Estudo Empirico Do Periodo de 1995-2003. Anais do ENANPAD, Curitiba ... Paula Leite, ... de negocios, apesar do fato de que o Decreto-Lei numero 9.783, de 6 de setembro de 1946, ...
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Acórdão nº 1.0344.17.005097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ
... 14.937/2003 distorce os conceitos que o art. 110 do CTN e a ... o regime jurdico aplicvel regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969 -, mas, sim, de garantia ... -
Acórdão nº 1.0344.17.005097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL - AUSÊNCIA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÃ
... 14.937/2003 distorce os conceitos que o art. 110 do CTN e a ... o regime jurdico aplicvel regulado pelo Decreto-Lei n. 911/1969 -, mas, sim, de garantia ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0232855-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Processo Civil; 2º, § 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69; 35 da LOMAN; 102, § 2º e 192, ... DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003", DJ 19/12/2003 p ... \"PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.14.035747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR - VALIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA...
... relao a obrigaes assumidas sob o manto do Decreto-Lei n. 911/69, tenha a notificao, a ele dirigida, ... , revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, ... -
Acórdão nº 1.0672.14.035747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR - VALIDADE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS - POSSIBILIDADE - CÉDULA...
... relao a obrigaes assumidas sob o manto do Decreto-Lei n. 911/69, tenha a notificao, a ele dirigida, ... , revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0271439-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 4.728/1965; 4º do Decreto-lei n. 911/1969; 901, 902, § 1º, 940, ... DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003", DJ 19/12/2003 p ... \"PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇ\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 376030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MORA COMPROVADA. CONTRATO REGULAR E LÍCITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO...
... nos autos de Ao de Busca e Apreenso (Decreto-Lei n 911/69), ajuizada pela apelada contra a ... -, Editora Forense, Rio de Janeiro, 39 edio, 2003, pgina 380: "Eis que o juiz, no ... -
Decisão da Presidência nº 371023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2003
... No HC 3.545-DF, invocou-se o Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.91, que incorporou ao ordenamento jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 866010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... A parte autora em 14/06/2003 efetuou a compra do veículo/moto, tendo obstada ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 773595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... 2003, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 748260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... apontada no apelo extremo (Lei nº 11.608/2003), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Decisões Monocráticas nº 866010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2015
... A parte autora em 14/06/2003 efetuou a compra do veículo/moto, tendo obstada ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisão da Presidência nº 773595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2013
... 2003, DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS ... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 794368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, o § 8º do artigo 40 da ...
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Decisão da Presidência nº 794368 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, de 31/12/2003, o § 8º do artigo 40 da ...
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Acórdão nº 2006/0086940-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, p.54) ... Na presente hipótese, a mera ... 66 da Lei 4.728/65, na redação do Decreto-lei 911 ... Necessidade, entretanto, de que seja ...
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Acórdão Nº 0023693-47.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... 10 do Decreto-Lei n 3.365/41.III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ... em vigor do Cdigo Civil de 2002, em 10/01/2003, no transcorreu mais da metade do tempo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138-15.2011.5.03.0020)
... consolidadas na Resolução no 3.110, de 2003 ... Tem-se ainda que a Resolução no ... Não há afronta ... às Leis 4595/64 e 4728/65, como entendem os recorridos. Isso porque, por ... com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como ...
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Coordenação da Receita do Estado
... Lei nº 17.745/2013 e em atendimento ao Decreto Estadual ... nº 9978/2014, bem como pela ... 47850256 11/01/2017 D1 4728 A 4750 58138482-31 Inutilizado ... Periodo Atividade: Data Inicio: 02/2003 - Encerramento: ... Endereco : RUA CORONEL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.084428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 202 DO CTN E §§ 5º E 6º DO ARTIGO 2º DA LEF - RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituição financeira, credora fiduciária e detentora da propriedade resolúvel do bem, é responsável solidária pelo pagamento do...
... , conforme prescrevem os artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 911/69. Oportuno registrar que a ... 5, INCISO I DA LEI ESTADUAL N 14.937/2003 - IPVA - LEI COMPLEMENTAR - AUSNCIA - COMPETNCIA ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA.1. A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do...
... , a Lei estadual 14.937, de 23 de dezembro de 2003, trata do Imposto sobre a Propriedade de Veculos ... /1965, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 911/1969 e pela Lei 10.931/2004, por meio da ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002220-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA.1. A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do...
... , a Lei estadual 14.937, de 23 de dezembro de 2003, trata do Imposto sobre a Propriedade de Veculos ... /1965, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 911/1969 e pela Lei 10.931/2004, por meio da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0130897-50.2019.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
APELAÇÃO. Direito tributário. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Empresa autora que atua no agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos e valores mobiliários e de bens móveis junto à BM&F. Incidência de ISSQN. O STJ já pacificou o entendimento de que não é o fato de a empresa estar autorizada a atuar na BM&F pelo Banco Central que define a incidência do ISSQN ou do IOF sobre suas...
... 3º, caput, da Lei Complementar nº 116/2003 é claro em ... estabelecer que o serviço ... 9º do ... Decreto-Lei nº 406/68, e do art. 7º da Lei Complementar ...