decreto 4728 2003
-
Processo de nomeação do administrador judicial e suas consequências no sistema de insolvência brasileiro
... ção história brasileira: superação do Decreto"-lei 7.661/1945 E o surgimento da Lei 11.101/2005 \xE2" ... TEBET, Ramez. Relatório sobre o PLC 71/2003 ...
-
Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... FISCAL - EXTINO POR VALOR IRRISRIO - DECRETO ESTADUAL N. 45.989/2012 - IMPOSSIBILIDADE - ... 14.937/2003 - CONHECIMENTO, PELO FISCO, DA TRANSFERNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0344.16.001646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA RECONHECIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937/03. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO ÓR
... FISCAL - EXTINO POR VALOR IRRISRIO - DECRETO ESTADUAL N. 45.989/2012 - IMPOSSIBILIDADE - ... 14.937/2003 - CONHECIMENTO, PELO FISCO, DA TRANSFERNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0433.13.019100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA-VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL STF- SUSPENSÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 14.937/03 - EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.- A suspensão da execução, em virtude do...
... luz da legislao ordinria (Cdigo Civil, Decreto-lei n 911/69, Lei Estadual n 14.937/03) e do ... Editou-se, ento, a Lei Estadual n 14.937/2003, que assim dispe:"Art. 4 Contribuinte do IPVA o ... -
DECRETO Nº 6140, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
... 83 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966; Lei no 9.250, de 26 de dezembro ...
-
Decisões Monocráticas nº 566481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... fundamento o fato de que: Nos termos do Decreto n° 4.897/2003, os valores pagos a título de ...
-
Decisão da Presidência nº 566481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... fundamento o fato de que: Nos termos do Decreto n° 4.897/2003, os valores pagos a título de ...
-
Decisão da Presidência nº 637263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2013
... DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2" ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES ...
-
Decisões Monocráticas nº 637263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2013
... DECRETO"-LEI 413/69 E LEI 4.728/ ALEGADA AFRONTA AO ART. 5\xC2" ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.022349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA -NULIDADE DA CDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº14.937/03 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.1.0024.11.301572-1/002 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício,...
... 3 do Decreto-Lei 911/1969. Assevera, por fim, que a ... Constituio Federal, publicou a Lei n 14.937/2003, segundo a qual: "Art.1 O Imposto sobre ... -
Acórdão nº 1.0000.22.022349-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPVA -NULIDADE DA CDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEVEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº14.937/03 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.1.0024.11.301572-1/002 - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício,...
... 3 do Decreto-Lei 911/1969. Assevera, por fim, que a ... Constituio Federal, publicou a Lei n 14.937/2003, segundo a qual: "Art.1 O Imposto sobre ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 3 a R. – 7 a T. – Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 – rel a Maria Perpétua C. F. de ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
-
Acórdão nº 1.0459.15.003163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº. 14.937/2003 - NÃO OCORRÊNCIA.1- A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (a
... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ... 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que trata do Imposto sobre a Propriedade de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129860-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº. 14.937/2003 - NÃO OCORRÊNCIA.1- A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (a
... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ... 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que trata do Imposto sobre a Propriedade de ... -
Acórdão nº 1.0459.15.003163-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI ESTADUAL N. 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO AUTOMOTOR, PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL Nº. 14.937/2003 - NÃO OCORRÊNCIA.1- A Lei estadual n. 14.937/2003 institui como contribuinte do IPVA o proprietário do automotor (a
... 728/65, com a redao que lhe foi dada pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ... 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que trata do Imposto sobre a Propriedade de ... -
Decisão da Presidência nº 394648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 398028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 400698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 396847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 393709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 402730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 408188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 393709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...
-
Decisão da Presidência nº 403830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2003
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI Nº 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69, EM FACE DO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL ... ORDEM ...