decreto 52835
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Decisao Nº 0500751-52.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-09-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO (REINCIDÊNCIA), E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
... Advogado : Cassio Francisco dos Santos (OAB: 52835/BA) ... Apelado : Ministério Público ... Promotor : Oto Almeida Oliveira ... reclusão, mais 16 dias-multa, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório(STJ, HC 531.187/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... -
Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ... MACIEL SOUSA (OAB 54653/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), RENAN FREITAS MACEDO (OAB 52839/BA) - Processo ...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... É o relatório. Decido ... O Decreto-Lei nº 911/69 estabelece em seu art. 3º que: “ o proprietário ... ADV: CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), MILENA SOUZA NAVARRO (OAB 31477/BA), CARLOS MAURICIO DE CARVALHO ...
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Capital - 5ª vara de família
... 2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020, apresentando nos autos, no ... FREITAS MACEDO (OAB 52839/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835"/BA) - Processo 0536589-23.2017.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissoluç\xC3" ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... Decreto Federal n° 06/2020, em razão da pandemia mundial por COVID-19 e, ... FREITAS MACEDO (OAB 52839/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS (OAB 13386/BA), LEONARDO SIMPLICIO ...
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Capital - 1ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Apesar da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845 não preverem que veículos de pequeno valor também possam ser ... P. I. C ... ADV: CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), RENAN FREITAS MACEDO (OAB 52839/BA) - Processo ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... DO NASCIMENTO LOPES (OAB 34498/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), BIANCA COSTA DIAS FRANÇA (OAB 36990/BA), HUGO LIMA GONCALVES (OAB ... ausência dos requisitos necessários para a prisão, vê-se que o decreto prisional que determinou o encarceramento do requerente apresentou ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 3º e parágrafos do Decreto-Lei nº 911/ 1969 ... Não conhecido o recurso, ao fundamento de que o ... CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (BA 52835) ... ... DAVID CAVALCANTE TEIXEIRA DALTRO ...
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Capital - 5ª vara de família
... 36), a acionada não contestou, pelo que decreto a sua revelia. Intime-se a parte autora para informar se pretende produzir ... FREITAS MACEDO (OAB 52839/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835"/BA) - Processo 0536589-23.2017.8.05.0001 - Divórcio Litigioso - Dissoluç\xC3" ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... MACIEL SOUSA (OAB 54653/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 15433/BA), CLEBER NUNES ANDRADE ... O decreto prisional de Fabrício jamais foi cumprido e o mesmo teve sua prisão ...
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Capital - 6ª vara criminal
... , do contraditório e da ampla defesa, reconhecer a nulidade do decreto de revelia do réu, a partir da audiência de instrução e julgamento ... RELAÇÃO Nº 0812/2022 ... ADV: CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), LEONARDO SIMPLICIO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 55125/BA) - Processo ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... ), JONAS FERRAZ MAIA (OAB 26373/BA), CASSIO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 52835/BA), NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (OAB 15433/BA), WALMIRAL PACHECO MARINHO ... mandado prisional expedido contra si cumprido, permanecendo com o decreto preventivo vigente, enquanto que Leonardo Souza foi preso no dia ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 457ª ATA DA REUNIÃO DELIBERATIVA EM 27022020OK
... Fábio Calmon ... - Processo nº 52835/2020 - AGER/MT ... Assunto: Reajuste tarifário anual dos Contratos de ... ão do regimento interno anteriormente proposto pela Comissão - Decreto n ... 162 de 03 de julho de 2019 ... mais havendo a tratar, o Presidente ...