dirigir embriagado defesa
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Em vigor
Código Penal Militar
... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... Cassação de licença para dirigir veículos motorizados ... ARTIGO 115 ... , quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo: ... Pena- detenção, de ...
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Acórdãos nº 1053954-86.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... foi atuado por supostamente dirigir embriagado, apresentou defesa ...
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Acórdãos nº 0004586-61.2014.8.26.0270 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... exíguo presunção de dirigir embriagado alegada pela defesa ...
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Acórdão Nº 0000459-55.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 307, CAPUT, DO CTB, C/C O ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DIRIGIR EMBRIAGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DA EMBRIAGUEZ ALIADO AOS TESTEMUNHOS DOS...
... /09, além de estar com o seu direito de dirigir suspenso judicialmente, fato que foi constado ... 69 do Código Penal.Insurge-se a defesa em busca da absolvição de ambos os crimes, ... pela conduta do agente que dirige embriagado (AgRg no REsp 1589304/SP, rel. Min. Jorge Mussi, ... -
Policial é indiciado por homicídio de surfista em sc
Soldado também deverá responder por dirigir embriagado; delegado descarta alegação de tima defesa ... FLORIANÓPOLIS ... O policial militar Luís ...
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Acórdão Nº 5005798-35.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR EMBRIAGADO (ARTIGO 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA NA SEGUNDA FASE. VIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES COMO CARACTERIZADORAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E PARCIAL COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUMENTO DE
... , e 3 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, e ao pagamento de 14 ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [ ... ]. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIRIGIR EMBRIAGADO (ARTIGO 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão N° 0758339-35.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/05/2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. DIRIGIR ... escoriações e estava visivelmente embriagado. Em sequência, os agentes policiais solicitaram ...
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Acórdão nº 0017216-64.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2018
... TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS) ACUSAÇÃO ... DE DIRIGIR ... embriagado" ... Em Juízo às fl. 143, a testemunha ELPIDIO ...
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Acórdãos nº 1011514-75.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018
... INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR EMBRIAGADO. Discussão centrada na sência de notificação para defesa" em processo administrativo para imposiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 155692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... , pelos crimes de homicídio qualificado, dirigir embriagado e sem habilitação ... Noticia a ... É o relatório ... Conforme relatado, a defesa alega, em síntese, que a prática de faltas ...
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Decisões Monocráticas nº 155692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... , pelos crimes de homicídio qualificado, dirigir embriagado e sem habilitação ... Noticia a ... É o relatório ... Conforme relatado, a defesa alega, em síntese, que a prática de faltas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020867620194058500), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802086-76.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERBET RAMOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO....
... /SE, conduzia veículo automotor embriagado. (ID 4058500.3559794) ... É contra tal decisão ... ter confessado que bebeu cerveja antes de dirigir, ouvidos na condição de testemunha, os ... Santos Ferreira Brito, testemunha da defesa, esclareceu que, antes da abordagem, ele e HERBET ... -
Acórdão Nº 0004326-22.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ARRIMO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. BAFÔMETRO REALIZADO NA DATA DOS FATOS QUE ATESTOU ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO EM 0,75 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR...
... RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ... JUDICIALMENTE QUE O APELANTE ADMITIU DIRIGIR O VEÍCULO EMBRIAGADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ... -
Acórdão Nº 0024549-42.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... STJ – DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PENA ... , sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto condenatório ... ública de alguém, bastando que esteja embriagado, fato típico, o que se verificou no caso em ...
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Acórdão Nº 0000590-40.2016.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
... se obter a permisso ou a habilitao para dirigir veculo automotor, pela prtica dos delitos ... Assim, embriagado e sem habilitao, na Rodovia Estadual SC-340, km ... As testemunhas da defesa Ermnio Antnio Hillesheim e Fabiano de Mello no ...
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Acórdão Nº 0003784-61.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 303 E 306 DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NA CICLOVIA. PROVA ORAL DANDO CONTA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA
... do CTB, proibe-seao ru a habilitao para dirigir veculo automotor por 4 meses. Condeno o ru ao ... 69 do Cdigo Penal. Insurge-se a defesa em busca da absolvio dos crimes de leso corporal ... DENUNCIADO QUE, AO CONDUZIR AUTOMVEL EMBRIAGADO DURANTE A NOITE E SOB CHUVA, ATROPELA PEDESTRE ... -
Acórdão Nº 0001558-69.2021.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA" - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ... DELITOS DE CONDU\xC3" ... QUE ATESTAM QUE O ACUSADO DIRIGIU EMBRIAGADO ... E SEGURAVA UMA LATA DE CERVEJA NA ABORDAGEM, ... ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADOS NA ... SENTENÇA – OBSERVÂNCIA AO ...
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Processo nº 0004980-54.2013.8.19.0058 de Quarta Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação - Acidente de Trânsito - Art. 302, Parágrafo Único, Inciso I, Da Lei 9503/97, a Pena de 02 Anos e 08 Meses de Detenção, Em Regime Aberto, e a Suspensão Do Direito de Se Obter Habilitação Ou Permissão para Dirigir Veículo Automotor Pelo Mesmo Período Da Pena, Substituindo a Pena Privativa de Liberdade por Duas Restritivas de Direitos. O Apelante Estava Embriagado, Na Direção Da...
... ção ou permissão para dirigir veículo automotor pelo mesmo ... O apelante estava embriagado", na direção da ... motocicleta, n\xC3" ... Não assiste razão à defesa. 1) ... -
Acórdão nº 50022682020188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade ... 1) ... Em suas razões, a defesa sustenta, em suma, a insuficiência probatória ... , sem carteira de habilitação e embriagado, dirigia veículo automotor, ocasião em que ...
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Acórdão Nº 0000384-43.2019.8.24.0166 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303, §2º), AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE, PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL (CTB, ART. 305) E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306, CAPUT).SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA....
... ) dias-multae suspenso da habilitao para dirigir por 4 (quatro) meses, pela prtica dos crimes ... que "tomou um negocinho", mas no ficou embriagado no momento do acidentee que tal "negocinho" foi ... SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DA DEFESA.[ ... ]PRETENSA ABSOLVIO DO APELANTECOM FUNDAMENTO ... -
Processo nº 0392893-41.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... sustenta a Defesa, o laudo de exame de corpo de delito de ... sustentar que a conduta de dirigir veículo automotor sob a influência ... embriagado ...
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Acórdão Nº 0000371-22.2017.8.24.0002 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... veculo descrito, sem permisso para dirigir ou Carteira Nacional de Habilitao, gerando perigo de dano, pois dirigiu embriagado e sem adotar as cautelas necessrias ao trnsito, ... 140). Irresignada, a defesa interps recurso de apelao, em que arguiu, em ...
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Acórdão Nº 0003292-37.2020.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-09-2023
... CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO ... AUTOMOTOR SEM A DEVIDA ... ACUSADO QUE SE ... ENCONTRAVA EMBRIAGADO E EMPREENDEU FUGA APÓS SER ... ABORDADO POR ...
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Acórdão nº 50169424520178210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... 3.2, pp. 20-23) e, posteriormente, a defesa (ev. 3.2, pp. 24-34) ... Atulizado os ... Ainda, o réu teve suspenso o direito de dirigir pelo prazo de 06 meses. A dosimetria da pena foi ... Salientou que o réu estava totalmente embriagado, saiu do carro tonto, com discurso incoerente, ...
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Acórdão nº 1.0707.11.008853-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO E INABILITADO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTIMAÇÃO FEITA EM CARTÓRIO Á ADVOGADA CONSTITUIDA E NEGATIVA DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA FEITA ATRAVÉS DE PETIÇÃO COM ASSINATURA DO ACUSADO E DA DEFENSORA - VALIDADE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TAL FINALIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBEDIÊNCIA AO...
... ÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO E INABILITADO - PROPOSTA DE SUSPENSÃO ... - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO ...