decreto 5307 2008
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Acórdão nº 50038308620178210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO. BSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL IMPLICA NA OFENSA AO PRINCÍPIO ‘TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM’ (ART. 1.013 DO CPC), TENDO EM CONTA A NECESSIDADE DA PARTE APELANTE APRESENTAR OS FUNDAMENTOS...
... ão de crédito com a parte ré, sob o n.º 5307 xxxx xxxx 1008. Afirmou que não conseguiu honrar ... deixaram de sofrer as limitações do Decreto nº 22.626/33 (lei de Usura), tendo ficado ... 1.061.530 – RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, ... -
Secretaria de Estado de Defesa Civil - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Pessoal
... Decreto nº 40.013, de 28.09.2006. Processo nº ... 5ª Edição. Editora Elsevier, 2008 ... Á ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente - Presidente
... 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº ...
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Procuradoria Geral do Estado - Conselho da Procuradoria Geral
... 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente - Vice-Presidente
... 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº ...
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Procuradoria Geral do Estado - Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças
... 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº ... Fa Fa 2008 Importação e Exportação Lt- da ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração e Finanças
... 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 03/10/1988 a ... , desprezando-se os períodos de 21/02/2008 a 08/09/2009, por haver concomitância com o ...
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Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
... 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. PROCESSO Nº ...
- Decisão Monocrática Nº 5009773-38.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-03-2023
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, ma- tr.08/106.775-3 - ... de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, ma- tr.08/106.775-3 - ... de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro
... Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, ma- tr.08/106.775-3 - ... de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Geral de Administração e Finanças
... Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, ma- tr.08/106.775-3 - ... de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - Administração Vinculada - Fundação Leão XIII
... Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, ma- tr.08/106.775-3 - ... de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, ma- tr.08/106.775-3 - ... de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria de Administração
... Nº E-08/201.289/2008 - GILCE DE SOUZA SILVA, ma- tr.08/106.775-3 - ... de dezembro de 2007, regulamen- tada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 5307 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 5307 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Acórdão nº 50050493220208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO ROTATIVO. CRÉDITO PARCELADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA RECURSAL. Conforme estabelece o art. 1.010 do CPC, a apelação deverá conter, além do nome e da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação...
... de Cartão de Crédito Mastercard nº 5307.****.****.1819, com juros remuneratórios do ... deixaram de sofrer as limitações do Decreto nº 22.626/33 (lei de Usura), tendo ficado ... 1.061.530 – RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, ... -
Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... 457, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21.10.1969 (CPPM), alterado ... nº 945.173-3, período de base de 26/02/2008 a 25/02/2013. PROCESSO N° E-03/010/1354/2017 - ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Secretário de Estado
... 457, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21.10.1969 (CPPM), alterado ... nº 945.173-3, período de base de 26/02/2008 a 25/02/2013. PROCESSO N° E-03/010/1354/2017 - ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Superintendência de Defesa Agropecuária
... 457, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21.10.1969 (CPPM), alterado ... nº 945.173-3, período de base de 26/02/2008 a 25/02/2013. PROCESSO N° E-03/010/1354/2017 - ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Atos do Poder Legislativo
... EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008 PAR TE I PODER EXECUTIVO ANO XLIII - Nº 081 ... Id: 2028965 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO" Nº 45.993 DE 04 DE MAIO DE 2017 INSTITUI, JUNTO \xC3" ... FUNDAMENTO : Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ção judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, ... Min. ELIANA CALMON, DJe 18.04.2008. (AgRg no REsp 1202092/PB, Rel. Ministro ... telecomunicações a não contribuinte (CFOP 5307). Os serviços em questão denominados ...