decreto 5440 04 maio 2005
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Acórdão Nº 0020692-11.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. O exercício de função de confiança, por mais de dez anos, ainda que descontínuos, assegura ao empregado o direito de receber o pagamento correspondente ao valor da gratificação de função, em observância ao princípio da estabilidade financeira, conforme o item I da súmula 372 do TST.
... especial Motorizado (M), no período de 2005 a 2014, por realizar entrega utilizando moto, o ... das funções gratificadas foi realizado em maio/2015, consoante tabela anexada aos autos, não ... esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-Lei 509/69, inclusive quanto aos juros de mora, ... Recurso de Revista não conhecido. (RR - 5440-86.2006.5.04.0015 , Relatora Ministra: Maria de ... -
Decisão Monocrática Nº 0003927-86.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 17, |, do Decreto 5.440/2005, bem como de acordo com o art, 12, V, ... disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, ... da Portaria do Ministério da Saúde nº 518/04", cominando-se sanção no caso de descumprimento.\xC2" ...
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Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
... PORTARIA N. 8 DE 04/04/2017 ... ORGAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ... A LEI 14502 DE 17 DE SETEMBRO DE 2004 E DECRETO 5913 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005, LICENÇA ... Auto de Infração n° 5440, contra TIAGO ERTEL, Município de BOA ... Município de PRIMEIRO DE MAIO,PR. DECISÃO: Pena de Multa – R$ ... Auto de ...
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Acórdão Nº 0003382-34.2014.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... e os instrumentos disciplinados no Decreto n. 5.440 de 4 de maio de 2005; f) articular com a ... a concessão do serviço objeto da lide em 08/04/2019. Aduziu que "com a concessionária BRK há ...