decreto 5440 04 maio 2005
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.05.014287-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... posteriormente, pela Lei n 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9 da Lei n 5.980/73 ... VIGNCIA DA LEI N 9.032/95 AT A EDIO DO DECRETO N 2.172, DE 5 DE MARO DE 1997. A comprovao da ... no cenrio laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão Nº 0020692-11.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. O exercício de função de confiança, por mais de dez anos, ainda que descontínuos, assegura ao empregado o direito de receber o pagamento correspondente ao valor da gratificação de função, em observância ao princípio da estabilidade financeira, conforme o item I da súmula 372 do TST.
... especial Motorizado (M), no período de 2005 a 2014, por realizar entrega utilizando moto, o ... das funções gratificadas foi realizado em maio/2015, consoante tabela anexada aos autos, não ... esta conferidos, em razão do disposto no Decreto-Lei 509/69, inclusive quanto aos juros de mora, ... Recurso de Revista não conhecido. (RR - 5440-86.2006.5.04.0015 , Relatora Ministra: Maria de ... -
Decisão Monocrática Nº 0003927-86.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 17, |, do Decreto 5.440/2005, bem como de acordo com o art, 12, V, ... disciplinados no Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005; (Origem: PRT MS/GM 2914/2011, Art. 12, ... da Portaria do Ministério da Saúde nº 518/04", cominando-se sanção no caso de descumprimento.\xC2" ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL ... DECRETO Nº 35.536-E, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 ... da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Orçamentária Estadual nº 1.915, ... de 2005", na Lei nº 499, de 19 de julho de 2005, na Lei n\xC2" ... 13101.04.122.010.4103 Manutenção e Conservação de Bens ...