certidão de casamento gratuito
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 120.1 Concessão Gratuito 100 - Documentos de viagem ... nascimento e expedição da respectiva certidão Gratuito ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 1º a lavrar certidão do que lhes for requerido; ... 2º a ... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... ARTIGO 218 ... Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e ... mandado do qual não se fornecerá certidão ... § 1º A inscrição consignará o nome ... I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... III- certidão de idade extraída do Registro Civil; ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, ... qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito" de alimento e transporte coletivo: ... #Reda\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... que venham ao País para evento gratuito", de caráter eminentemente cultural, sem percepç\xC3" ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... com dispensa de licitação e sob regime gratuito ... § 9o Na hipótese prevista no § 8o ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... I – certidão de nascimento; ... II – certidão de casamento; ... e de fornecimento de informação é gratuito ... § 1º O órgão ou a entidade poderá ...
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Direitos do Migrante
... Passaporte diplomático 120.1 Concessão Gratuito ... 100 – Documentos de viagem 130 – ... nascimento e expedição da respectiva certidão ... Gratuito ... 300 – Atos de registro ivil 320 – Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento realizado fora da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em ... II - "B" - de registro de casamento; ... III - "B Auxiliar" - de registro de ... Art. 218 - Nos atos a título gratuito, o registro pode também ser promovido pelo ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos ... § 2º Cada certidão eletrônica só poderá ser impressa uma vez pelo ... proverá mecanismo de acesso público e gratuito na internet que possibilite ao usuário verificar ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... sua divulgação, ainda que por certidão, de deferimento da autoridade judiciária ... pela autoridade judiciária, a título gratuito, dentre pessoas idôneas merecedoras de sua ... a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... II - conceder a emancipação, nos termos da ...
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... Recusa de fornecimento gratuito de segunda via de certidão de casamento ...
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Anexos
... , excetuado os pedidos de emissão de certidão. R$ 11,71 ... 1.2 Protocolo de título, em meio ... 2.1 Registro de nascimento: Gratuito ... 2.2 Registro de óbito ou de natimorto: ... 2.8 Registro de casamento das pessoas amparadas pelas Leis Federais n ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... I – certidão de nascimento ou documento equivalente; ... II ... é necessária para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens ...
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Casamento
... O casamento se prova por meio da certidão" do registro civil, por expressa disposição do CC, art. 1.543. Sua altera\xC3" ... de Registro pagar ao jornal pela publicação de um casamento gratuito. Pela mesma lógica, a publicação eletrônica dos editais, instituída ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... estão catalogados e com acesso gratuito por meio do Sistema único de Saúde ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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Processo nº 0069637-43.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... certidão" de trânsito em julgado. Postergo portanto,\xC2" ... gratuito", como, por exemplo, por meio de\xC2" ... sucessório próprio do casamento às ... _________________________ ...
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Advocacia extrajudicial
... temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... ária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da ... Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível (art. 579, C. Civil). Tem ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... filhos, havidos ou não da relação de casamento, assim como por adoção ... Por esta visão, ... geral, no inventário, ainda que tenham certidão de nascimento com menção da filiação. Isso ... de disposição dos bens, a título gratuito", acima da permissão legal para não violar a leg\xC3" ...
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Parte geral
... O casamento é a primeira causa, seja qual for a idade do ... desse assento é que será extraída a certidão de óbito. O enterro depende dessa certidão. A ... , o contrato será um negócio jurídico gratuito. Deve-se tomar cuidado para não confundir ...
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Direito Civil
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto ... , pois o direito real de habitação é gratuito; C: incorreta, pois não há indenização no ... , é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... gênero em certidões de nascimento ou casamento de transgêneros. Dispôs, ainda, que a ... -se de direito universal, igualitário e gratuito, não comportando exclusão em razão da ... ça que uniformizaram a emissão da Certidão de Nascimento no país ... A ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIG, Processo nº 0066499-33.2015.8.19.0002 (Cível), 06-07-2023
APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA PELOS RÉUS E, AINDA, O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE
... CASAMENTO ... OCORRIDO SOMENTE TRÊS ANOS APÓS A CESSÃO ... Com efeito, à luz da certidão imobiliária de fls. 103/108, ... observa-se que ... cessão a título gratuito e certidão de casamento; c) entretanto, o ... -
Pessoas Naturais
... casamento os filhos: ... I – nascidos cento e oitenta ... “nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, ... civil de nascimento, obrigatório e gratuito ...