decreto 5440 04 maio 2005
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100005820184058200), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0810000-58.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO BOLIVAR BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... suas atividades no período de 1984 a 2005 em convés e porões de navios. Nesse passo, ... 17. De acordo com o Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I, tais documentos, ... autor demonstra que, de 01/janeiro/1981 a 30/maio/1989, ele trabalhou como auxiliar de ... Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, sob o regime da repercussão geral, ... -
Acórdão, Processo nº 5004137-69.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... 16.01.1989 a 16.03.1995 e de 01.11.1995 a 01.04.2002, como atividade especial, incorporando-os na ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 0001579-67.2020.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... (períodos de 09/01/1978 a 01/07/1978, 22/08/2005 a 31/01/ 2006 e 28/07/2017 a 14/08/2017) ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...
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Acórdão, Processo nº 5065112-10.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... /2003; de 12/01/2004 a 18/12/2004; de 10/01/2005 a 18/12/2005; de 09/01/2006 a 17/12/2006; e de ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...
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Acórdão, Processo nº 5002429-69.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... faz jus ao enquadramento dos períodos de 01/04/1979 a30/09/1979 e de 06/03/1997 a18/11/2003, ... de contribuição) desde a DER em 02/02/2005. (ID n. 265270681) ... Processado(s) o(s) ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Direito Individual do Trabalho
... dessa situação, um setor da doutrina (LTr 70-04/417 8 ) critica veementemente a concepção ... -se antes da jornada normal” (RR-58100-60.2005".5.01.0020, julgado em 09/08/10) ... Ainda n\xC3" ... LTr, 2006), posto em vigor no Brasil pelo Decreto nº. 18.871/29, possui regra disciplinando o ... , cerceando a liberdade do empregado (AIRR-5440-40.2006.5.02.0016, julgado em 01/03/11) ... (E-RR – 336000-02-2008.5.09.411, julgado em maio/2013) ... A Seção Especializada em ...
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Fontes formais
... O art. 29 do Decreto n. 35.448/1954 (Regulamento Geral dos IAPs) ... maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata ... , depois de muitos adiamentos, deu-se em 1º.1.04 (IN INSS/DC n. 87/2002) ... Constituição de ... 2005 ... EC n. 47/2005 ... Na redação da EC n ...
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Acórdão, Processo nº 5001223-47.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...
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Acórdão, Processo nº 5009672-42.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... em condições especiais nos períodos de 07/04/1994 a 27/07/1994, 16/01/1995 a 05/02/1997, /2004 a 19/07/2005, 04/10/2007 a 01/05/2008, 23/04/2010 a ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5071178-06.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... seguintes da Lei 8.213/91 nos períodos de 01/04/1995 a 10/01/2005; 01/02/2006 a 13/02/2016 e ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 5057871-82.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... /1987 a 31/10/1989; 01/11/1989 a 31/03/1991; 01/04/1991 a 30/04/1994; 01/05/1994 a 05/03/1997 e ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5003007-63.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.19.008872-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-04-2016
... posteriormente, pela Lei n 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9 da Lei n 5.980/73 ... VIGNCIA DA LEI N 9.032/95 AT A EDIO DO DECRETO N 2.172, DE 5 DE MARO DE 1997. A comprovao da ... no cenrio laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5062000-33.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... especial nos períodos entre 19/03/1990 a 04/05/1990, 23/05/1990 a 11/12/1991, 12/12/1991 a ... a 14/12/1995, 01/04/1999 a 18/05/2004, 03/01/2005 a 17/06/2013, 06/01/2014 a 08/11/2019. Ainda, ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ...
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Acórdão, Processo nº 5000208-95.2020.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... como especial o período de 01.08.91 a 30.04.93. Condenou o autor, por haver o INSS sucumbido ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5035677-88.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 25-04-2022
... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.12.007777-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-02-2016
... -:- 08/04/2016APELAO CVEL N ... posteriormente, pela Lei n 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9 da Lei n 5.980/73 ... VIGNCIA DA LEI N 9.032/95 AT A EDIO DO DECRETO N 2.172, DE 5 DE MARO DE 1997A comprovao da ... no cenrio laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5000330-62.2021.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... , 19/11/2003 a 2/8/2004, 20/9/2004 a 11/5/2005 e 1/8/2017 a 12/7/2019. Ante a sucumbência ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação ... ídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.63.01.044911-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... posteriormente, pela Lei n 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9 da Lei n 5.980/73 ... VIGNCIA DA LEI N 9.032/95 AT A EDIO DO DECRETO N 2.172, DE 5 DE MARO DE 1997. A comprovao da ... no cenrio laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Acórdão, Processo nº 5788533-90.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... ões especiais nos períodos de 26/07/1986 a 30/04/1992; de 29/04/1995 a 31/07/1995; de 16/01/1996 a ... /2004; de 10/05/2004 a 23/12/2004; de 01/02/2005 a 30/11/2005; de 16/01/2006 a 30/11/2006; de ... 67 do Decreto nº 3.043/1991), sem incidência de fator ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ...
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Acórdão, Processo nº 5017152-65.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... do protocolo da revisão administrativa (22/04/2019), observada a prescrição quinquenal, ... , pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 ... DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... A ... no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2005.61.83.006065-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-04-2016
... posteriormente, pela Lei n 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9 da Lei n 5.980/73 ... VIGNCIA DA LEI N 9.032/95 AT A EDIO DO DECRETO N 2.172, DE 5 DE MARO DE 1997. A comprovao da ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Salvador, 22 de maio de 2023 ... José Cícero Landin Neto ... Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 16/04/2015) ... (TJ-RS – AC: 70063496129 RS, ... centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 894/2022, intimo o(a) ...