decreto 5442 2005
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Acórdão, Processo nº 5012298-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... financeiras diante da ilegalidade do Decreto nº 8.426/2015;b) o Decreto nº 8.426/2015 é ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0026433-30.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... financeiras, ante a ilegalidade do Decreto nº 8.426/15, cuja aplicação deve ser afastada, ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004707-43.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 254073376).Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 é ilegal e inconstitucional, pois ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5005242-96.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 97834319). Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 violou os princípios da ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5030571-47.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... financeiras e determinadas na forma do Decreto n. 8.426/15 (e consequente compensação dos ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0026436-82.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... , as quais, após a vigência do Decreto nº 8.426/2015, passaram a ser ilegalmente ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5000783-89.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 106796119).Alega, em síntese, que:a) o Decreto nº 8.426/2015 é inconstitucional, pois violou o ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5010946-61.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... de inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5025659-70.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ão das alíquotas do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015 é inconstitucional;d) houve ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5008464-72.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... 150, inc. I) do Decreto nº 8.426/15, considerado que não se trata de ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5015738-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0002100-72.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... da legalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 8.426/15 e entendeu que não restou ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5001902-85.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... ÇA - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ... - ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015069-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024013-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.033554-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024021-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009794-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.19.009795-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016801-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.026451-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013362-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024001-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5001464-52.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Decisão monocrática Nº 1398469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... TRIBUTÁRIO. VALIDADE JURÍDICA DO DECRETO Nº 8.426/2015 QUE PROMOVEU O RESTABELECIMENTO ... COFINS em 4%, revogando o Decreto nº 5.442/2005, que reduziu a zero as alíquotas dessas ...