decreto 5442 2005
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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Acórdão, Processo nº 5002606-27.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-12-2019
... , em suma, a inconstitucionalidade do Decreto nº 8426/2015 e da autorização veiculada no ... disposições contidas no Decreto n° 5442/2005 e, subsidiariamente, permitir que se ...
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Acórdão, Processo nº 5001000-73.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto n. 8.426/2015 que aumentou as alquotas do PIS e ... zero foi ratificado pelo Decreto n 5.442/2005. Aps sua revogao pelo Decreto n 8.426/2015, com ...
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Acórdão, Processo nº 5000299-83.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... sobre receitas financeiras, nos termos do Decreto n. 8.426/15.A r. sentena julgou o pedido inicial ... 5.442, de 9 de maio de 2005, reduziu a zero as alquotas das contribuies para ...
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Acórdão, Processo nº 5006190-38.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... financeiras previsto no artigo 1 do Decreto 8.426/2015, alterado pelo Decreto 8.451/2015; e ... 6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a reduo das alquotas a zero, inclusive as ...
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Acórdão, Processo nº 5026101-70.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... sobre receitas financeiras na forma do Decreto 8.426/2015; e reconhecer direito ao creditamento ... 6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a redução das alíquotas a zero, ...
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Acórdão, Processo nº 5028255-28.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 31-03-2019
... as receitas financeiras, nos termos do Decreto nº. 8.426/15.O pedido de antecipação da tutela ... 5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero as alíquotas das contribuições ...
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Acórdão, Processo nº 5001960-63.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... financeiras relativas, nos termos do Decreto 8.426/15, com compensao de valores atualizados ... 5.442, de 09 de maio de 2005, reduziu a zero as alquotas das contribuies para ...
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Acórdão, Processo nº 5001787-87.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... as receitas financeiras, nos termos do Decreto n. 8.426/15.A r. sentena julgou o pedido inicial ... 5.442, de 9 de maio de 2005, reduziu a zero as alquotas das contribuies para ...
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Acórdão, Processo nº 5032342-27.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-04-2019
... pela impetrante, exigidos nos termos do Decreto n 8.426/2015, com as alteraes introduzidas pelo ... em lei, sendo que os Decretos ns 5.442/2005 e 8.426/2015 apenas as reduziram ou elevaram ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.022011-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 22-03-2016
... sociais (PIS e COFINS), nos termos do Decreto 8.426/2015.Sustenta, em sntese, que o Poder ... 8.426/2015, que revogou o Decreto 5.442/2005, extinguindo a alquota zero.Vale ressaltar que as ...
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Acórdão, Processo nº 5024630-53.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-04-2022
... efetuados aps a entrada em vigor do Decreto 8.426/2015 ... Sobreveio a prolao de sentena ... disposies contidas no Decreto n 5.442/2005, compensando-se os valores indevidamente pagos ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.03.004465-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS. DECRETO 8.426/2015. MODULAO DE ALQUOTA. CREDITAMENTO ... Executivo houvesse revogado o Decreto 5.442/2005 por um decreto, e fixado o percentual de 4% para ...
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Acórdão, Processo nº 5000240-31.2022.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... DECRETO 8.126/2015. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... definido também por decreto (Decreto 5.442/2005, no caso), e não o originário, disposto em lei ...
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Acórdão, Processo nº 5003684-13.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... financeiras, diante da ilegalidade do Decreto 8.426/15. Alternativamente, requer a impetrante ... zero foi ratificado pelo Decreto n 5.442/2005 ... Aps sua revogao pelo Decreto n 8.426/2015, ...
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Decisão monocrática Nº 1433606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PELO DECRETO 8.426/15:LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PLENAS ... pelo mesmo instrumento (Decreto nº 5.442/2005) ... Fora desse raciocínio, o contribuinte ...
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Acórdão, Processo nº 5011308-77.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... NO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ... - A alterao de ... 5.442, de 9 de maio de 2005, reduziu a zero as alquotas das contribuies para ...
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Acórdão, Processo nº 5006926-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 865/04, houve reduo dessas alquotas pelo Decreto n 5.164/04, que estipulou a alquota zero para o ... 6. O Decreto n. 5.442/2005 manteve a reduo das alquotas a zero, inclusive as ...
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Acórdão, Processo nº 5010988-13.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... a majoração do PIS e da COFINS pelo Decreto 8.426/2015, bem como vindicando pelo creditamento ... revogação de um Decreto por outro (o 5.442/2005 zerou a alíquota e o 8.426/2015 a restabeleceu) ...
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Decisão monocrática Nº 1377460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 5.164/2004. DECRETO Nº 5.442/2005 ...
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Acórdão, Processo nº 5008338-90.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
... /2004, houve reduo dessas alquotas pelo Decreto n 5.164/2004, que estipulou a alquota zero para o ... zero foi ratificado pelo Decreto n 5.442/2005 ... Aps sua revogao pelo Decreto n 8.426/2015, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002500-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
... sobre as receitas financeiras com base no Decreto n 8.426/2015 (fls. 80/85). Indeferido, tambm, o ... zero foi ratificada pelo Decreto n 5.442/2005.J o Decreto n 8.426/2015 revogou no seu artigo 3 ...
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Acórdão, Processo nº 5003694-57.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... financeiras nos moldes determinados pelo Decreto nº 8.426/15 e não para assegurar o creditamento ... 2005 não lhe confere competência.Contrarrazões ...
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Acórdão, Processo nº 5029487-11.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
... ção de tributos (PIS/COFINS) por meio de decreto do Poder Executivo, mesmo na hipótese de existir ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 0005844-87.2015.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... íntese, que:a) a cobrança veiculada pelo Decreto nº 8.426/15 violou o princípio da legalidade, ... ém pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005 ... 3. Posteriormente, foi editado o Decreto nº ...