decreto 56900
- DECRETO Nº 56900, DE 23 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime de Corretagem de Seguros Na Forma da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 44.400, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (56900)
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-87.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 1010899-22.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... de Restrição Máxima), 57030 (faixa de rolagem), 56900 (faixa exclusiva) e 50020 (não identificação do ... Decreto. Impossibilidade de se impor restrições em razão do ...
- DECRETO Nº 63045, DE 26 DE JULHO DE 1968. Extingue Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal do Ministerio da Industria e do Comercio.
- DECRETO Nº 59417, DE 26 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe Sobre a Realização Dos Seguros de Orgãos do Poder Publico e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0057918-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 23 e 122 do Decreto-lei n. 73/1966, 13 e 18 da Lei n. 4.594/1964, 1º do Decreto n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-110940/2002-0052-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... No Decreto-lei n.° 73/66, a norma inscrita em seu art. 125, segue no mesmo sentido, ... -
Gabinete Civil
... ESTADO DE ALAGOAS ... GABINETE DO GOVERNADOR ... DECRETO Nº 56.899, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ... ABRE AO DIVERSOS ÓRGÃOS DA ...
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Decretos,
DECRETO Nº 56.900, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 ... Abre créditos no Orçamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-71.2006.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. Demonstrada a ofensa ao artigo 3º da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE SEGUROS. VOTO VENCIDO. PROVAS. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O contexto fático-probatório foi delineado minuciosamente no voto vencido, sendo parte...
... a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos termos do Decreto nº 56.900/65 ... Asseguram que a autora e a citada Corretora mantinham ... -
Acórdãos nº 1023562-37.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... as imposições da Lei Municipal nº 14.751/08 e Decreto nº 49.800/08 Sentença de procedência em parte da ação ... 5º, inc. II do Decreto Municipal n. 49800/08); n. 56900 e n. 57030 (ambos com fundamento no art. 29, inc. VIII do ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Maceio - quinta-feira ... 21 de dezembro de 2017 ... DECRETO Nº 56.900, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 ... O GOVERNADOR DO ESTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-47.2006.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ção eletrônica) e à regularidade de representação processual (Súmula nº 436 do TST), bem como havendo dispensa de depósito recursal (Decreto-Lei nº 779/60, art. 1º, IV), conheço do agravo de instrumento ... 2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 2.1. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-58.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADC 16/DF. Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando...
... 1º, IV, do Decreto"-Lei nº 779/69 e 790-A, I, da CLT, passa-se ao exame dos específicos de cabimento do recurso de revista ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-32.2005.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo não merece conhecimento quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não guardam pertinência com a matéria discutida nos autos. Aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Agravo não
... Decreto- Lei 779/69) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-67.2009.5.18.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EXECUTADA. A decisão do Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, sedimentada no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração da CLT não pode ser
... - violação dos artigos 124, 134 e 135, III, do CTN, 4º, V, § 2º, da Lei 6.830/80, 10 do Decreto" 3.708/19, 50, 1011 e 1016 do CCB e 126 do CPC ... - divergência jurisprudencial ... A Recorrente sustenta, inicialmente, ser inaplicável a limita\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-88.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O TRT afastou o cerceamento de defesa com lastro em dois fundamentos, quais sejam, na preclusão (art. 795 da CLT) e no princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 130 do CPC). Contudo, as razões do Agravante não enfrentam os dois fundamentos adotados pela decisão recorrida. Sustentam apenas que o...
... 2º do Decreto nº 87.497/82 que, a propósito, dispõe: ... "Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste decreto, as atividades de aprendizagem social, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-91.2009.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 43 do Decreto nº 3.000/99 ... Pondero que, muito embora o inciso I do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92 determine que "fica dispensada a soma dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 33900-41.2008.5.02.0089) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 333 DO TST. O acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que já sedimentou entendimento no sentido de que as execuções fiscais para cobrança de multa administrativa imposta em razão de descumprimento da legislação em vigor sujeitam-se ao prazo...
... - Art. 1º do Decreto 20.910/32 ... Insurge-se a Fazenda Nacional contra o v. aresto ... Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 4/5/2012; AIRR-56900-61.2006.5.06.0014, 7ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56900-42.2003.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que -das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...
... entendimento acerca da matéria, a liquidação da conta deve efetivar a lançamento dos juros e multa em conformidade com o artigo 276 do Decreto nº ... 3.048/1999. Portanto, a sentença deve ser mantida, ainda que por outras fundamentos ... Ficam prequestionados todos os dispositivos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2428-34.2014.5.02.0017)
... Decreto 20.910/32, contada a partir da data do vencimento da obrigação ... 56900-61.2006.5.06.0014, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7.ª Turma , DEJT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-37.2008.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF (OJ 115 da SBDI-1/TST), não se dá impulso ao apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. Com a apresentação de arestos inservíveis (art. 896, "a" da CLT) e inespecíficos (Súmula 296/TST) e sendo necessário o revolvimento de fatos...
... Tempestivo o recurso (fls. 305, 306 e 315), regular a representação (fls. 79 e 80), inexigível o preparo (CLT, art. 790-A; Decreto"-Lei nº 779/69, art. 1º, IV), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade ... 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 1003541-06.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... de restrição máxima), 57030 (faixa de rolagem), 56900 (faixa exclusiva) e 50020 (não identificação do condutor) - ... ” Referida lei foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 37.085, de 3 de outubro de 1997 que, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-14.2018.5.06.0171), 02-02-2022
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reconhecimento do grupo econômico é questão inerente à relação jurídica de emprego, porquanto a identificação de existência do grupo empresarial importa na delimitação dos sujeitos que figuraram como contratantes (empregadores) do negócio jurídico celebrado entre o trabalhador e o...
... Recuperação Judicial, nos termos dos artigos 7º, § 2º e 24 do Decreto"-Lei 7.661/45 e da Lei 11.101/2005, considerando-se que, para fim de fixaç\xC3" ... Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-56900-26.2009.5.02.0254, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª ...