decreto 56900
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-52.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CONCURSO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NÃO SUBMISÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 133 DA SBDI-1 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo...
... , a eles têm sido estendidas as prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, o que justifica a admissão do presente recurso, não obstante ... Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-56900-68.2008.5.04.0007, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... exclusiva mora ou falha do mecanismo da Justiça, não justifica o decreto da prescrição, sobretudo porque não há configuração de negligência ... Advogado(s): ANTONIO PINTO MADUREIRA (BA 56900) ... ANTONIO PINTO MADUREIRA (BA 56900) ... ELIAS EID GEDEON (SP ...
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Decisão da Presidência nº 87807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2006
... ão do Egrégio STJ, e da falta de justa causa para manutenção do decreto de prisão preventiva, determinando-se a expedição dos alvarás de ... , é possível se: a) desfundamentada a decisão que a decretou (RHC 56900, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ 27.04.79; HC 63423, Rel. Min. Oscar Corrêa, ...
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Decisão da Presidência nº 87807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2006
... ão do Egrégio STJ, e da falta de justa causa para manutenção do decreto de prisão preventiva, determinando-se a expedição dos alvarás de ... , é possível se: a) desfundamentada a decisão que a decretou (RHC 56900, Rel ... Rafael Mayer, DJ 27.04.79; HC 63423, Rel ... Oscar Corrêa, DJ ...
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Portaria
... fazendárias ficaram dentro das estimativas previstas pelo Decreto nº 11.457/23, de 30 de março de 2023, referentes ao 2º bimestre/2023. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 97177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2008
... 3. Finalmente, analisando o decreto" de prisão original, tenho que a prisão cautelar não encontra fundamenta\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 97177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2008
... 3. Finalmente, analisando o decreto" de prisão original, tenho que a prisão cautelar não encontra fundamenta\xC3" ...
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Acórdãos nº 0034628-70.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... veículo” - “faixa exclusiva de ônibus” - enquadramento 56900 (fls. 25) ... Pois bem, o veículo em questão é, conforme ... DOU PROVIMENTO à apelação, para, afastando o decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...
TST - ROAR - 56900-94.2005.5.04.0000 - Data de publicação: 13/10/2006 [Anonymoused] ... A C ... ALÇADA DE SÃO PAULO, QUE CONCLUÍRA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.601/73, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, RELATIVO À BASE DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. Rescindível é a decisão que, por derradeiro, solucionou a questão de mérito, tendo em vista a teoria da substituição, prevista pelo artigo 512 da Lei Adjetiva Civil. Manifesta, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula, na...
TST - ROAR - 56900-94.2005.5.04.0000 - Data de publicação: 13/10/2006 ... PROC. Nº ... ALÇADA DE SÃO PAULO, QUE CONCLUÍRA PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 2.601/73, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, RELATIVO À BASE DE CÁLCULO DO ... - DECRETO Nº 78128, DE 29 DE JULHO DE 1976. Abre Ao Ministerio do Trabalho, o Credito Suplementar de Cr 191.074.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... está abrangido pela faixa de isenção prevista no art.4º do Decreto nº:2487/89, deixo de remeter os autos a Fazenda Pública para eventual ... ADV: PAULA KERCIA CURCINO SANTOS (OAB 56900 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195200-80.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ESTATUTO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ESTATUTO APLICÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... Brasileiro, 42, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº 6.435/77, 90 do Decreto nº 4.942/03, 10, I e §§ 1º e 2º, 23, "c", e 49 do Estatuto de 1967, ... Processos: E-RR - 56900-95.2006.5.09.0008 Data de Julgamento: 26/11/2009, Relator Ministro: ... -
Decisão da Presidência nº 87343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2005
... , com novas razões ou argumentos, ilegalidade que, mareando o decreto da prisão preventiva, deva ser remediada sem estes nem aquele. Noutras ...
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Decisão da Presidência nº 87343 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2005
... , com novas razões ou argumentos, ilegalidade que, mareando o decreto da prisão preventiva, deva ser remediada sem estes nem aquele ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206700-88.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. ACORDO COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... Município de São Paulo e cuja constituição foi autorizada pelo Decreto Municipal nº 365 de 10.10.1946, que, por delegação do Poder Público ... de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 56900-76.2005.5.02.0024 Data de Julgamento: 18/10/2011, Relator Ministro: João ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206700-88.2005.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. ACORDO COLETIVO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... Município de São Paulo e cuja constituição foi autorizada pelo Decreto Municipal nº 365 de 10.10.1946, que, por delegação do Poder Público ... de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento." (E-RR - 56900-76.2005.5.02.0024 Data de Julgamento: 18/10/2011, Relator Ministro: João ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1720-36.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos (Decreto-Lei 1569/77) e Portarias como requisito para a admissibilidade do recurso ... 56900-61.2006.5.06.0014, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7.ª Turma, DEJT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1720-36.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MULTA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... plano, a alegação de violação a norma veiculada em Decretos (Decreto-Lei 1569/77) e Portarias como requisito para a admissibilidade do recurso ... 56900-61.2006.5.06.0014, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7.ª Turma, DEJT ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... De acordo com o § 2º do art. 224 do CPC e com o art. 3º do Decreto Judiciário nº 064/2009, que instituiu o DJe no âmbito do Poder ... MAGNO FELZEMBURGH (BA 56900) ... Comarca: ...
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PORTARIA Nº 861, DE 26 DE MAIO DE 2021
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
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Acórdão nº 87041 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2006
PRISÃO PREVENTIVA. Medida cautelar. Natureza instrumental. Sacrifício da liberdade individual. Excepcionalidade. Necessidade de se ater às hipóteses legais. Sentido do art. 312 do CPP. Medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, a prisão preventiva deve ordenar-se com redobrada cautela, à vista, sobretudo, da sua função meramente instrumental, enquanto tende a garantir a...
... ORDINÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECRETO ... PRISIONAL, BASE, ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO, PRISÃO, COMOÇÃO SOCIAL ... Observação ... - Acórdãos citados: HC 44299, HC 46484, RHC 56900 (RTJ 89/451), RHC ... 57766 (RTJ 93/582), RHC 65736 (RTJ 125/592), RHC ... -
PORTARIA Nº 1.067 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
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PORTARIA Nº 1.165, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...
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PORTARIA Nº 813, DE 26 DE JULHO DE 2023
... 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº ...