decreto 57155
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Décimo terceiro salário completa 60 anos. Saiba como foi criado o abono natalino
... Depois, veio o Decreto 57.155/1965, que esmiuou artigos das duas leis e instituiu uma regra para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000768-67.2015.5.06.0143), 08-06-2017
INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. Conquanto não esteja, o julgador, adstrito ao laudo pericial (art. 479, NCPC), diante da necessidade de avaliação qualitativa, para fixação do grau de insalubridade, nas atividades que envolvem agentes nocivos, faz-se extremamente apropriada a realização de perícia técnica (art. 195, CLT). Realizada perícia, o laudo respectivo revelou o trabalho em condições
... 146, da CLT, do art. 3º da Lei 4.090/62 e de seu Decreto regulamentador nº 57.155/62, quanto ao contido no art. 7º, além de ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU 6.11.2013 ... Aprova o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001410-77.2017.5.06.0011), 09-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e: a) excluir a condenação da reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e b) condenar a reclamada no pagamento...
... 3º caput e §4º do Decreto nº º 57.155/65 c/c § 4º) ... Às fls. 48 vislumbra-se contracheque ... -
Sentença nº 1001320-41.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-05-2023
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi quitado no ...
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Sentença nº 1000656-10.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi quitado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000383-17.2015.5.06.0371), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BANCÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o auxílio-alimentação fornecido pelo Banco empregador ostenta natureza indenizatória em face do que estatui expressamente norma coletiva aplicável às partes, está descartada a integração ao salário de tal parcela, para qualquer efeito. Cumpre dar prevalência, em...
... nos décimo terceiro salários (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), nas gratificações semestrais, nas horas extras (Enunciado ... -
Sentença nº 1000446-56.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi quitado no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000444-89.2015.5.07.0033), 2015-04-17
... ído pela Lei nº 4090/62, regulamentado pela Lei nº 4749/85 e Decreto nº 57155/65, recepcionados pelo art. 7º, VIII da CF; ... FGTS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000616-26.2017.5.07.0012), 2017-11-06
... com fulcro na Lei 4.090/62 e pela Lei 4.749/65, regulamentado pelo Decreto 57.155/65, além do 13º salário proporcional relativo ao ano de 2017, ...
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Sentença nº 1001394-61.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi quitado no ...
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Sentença nº 1000955-50.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST), bem como improcede a indenização por danos ...
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Sentença nº 1001584-58.2022.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-11-2023
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, restou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-18.2016.5.06.0005), 29-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, ITEM I DO C. TST. A não juntada da totalidade dos cartões de ponto atrai a incidência do item I da Súmula nº 338 do C. TST, estabelecendo presunção relativa de veracidade em favor da jornada descrita na exordial, com relação ao período contratual omisso. In casu, tal presunção foi afastada pelo depoimento...
... IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 ... -
Sentença nº 1001458-71.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... aviso prévio, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi quitado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-71.2013.5.07.0034), 2013-12-17
... 2.º do Decreto N.º 57.155/65, os quais dispõem sobre a base de cálculo das verbas ...
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Sentença nº 1001173-20.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... 7º, do Decreto 57.155/65), entrega de guias e indenização correspondente ao período ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-56.2015.5.06.0008), 20-03-2017
EMENTA: DEPÓSITOS DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao...
... 7º, VIII da CF e Decreto 57.155/65) ... - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (3/12 avos) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001827-40.2016.5.07.0010), 2017-03-20
... e § 5º do artigo 142, ambos da CLT e, ainda, do artigo 2º do Decreto 57.155/65 ... 6 - FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO: ... Aduziu, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001304-52.2013.5.06.0142), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. - É cediço que a dispensa por justa causa, face à natureza do ato e suas consequências morais e financeiras prejudiciais ao trabalhador, merece prova irrefutável, por parte do empregador, da causa de sua deflagração. A esse cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do...
... 3º, Lei 4.090/62 e, mais especificamente, art. 7º do Decreto 57.155/65), indenização de 40% sobre o FGTS (art. 18, Lei 8.036/90) e ... -
Sentença nº 1000995-39.2021.5.02.0079 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2022
... com o cálculo do 13 salário proporcional (Lei 4.090/62, c/c Decreto 57.155/65, artigo 1º, parágrafo único). Sendo incontroverso que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000296-16.2016.5.07.0010), 2016-10-20
... 4090/62 e Decreto" n. 57155/65 ... 9 - FGTS SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS - São devidos os dep\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020879-19.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ausente a credencial sindical, são indevidos os honorários advocatícios e/ou assistenciais, nos termos da Súmula nº 219 do TST, que passo a adotar por política judiciária.
... Invoca o artigo 2º do Decreto 57.155/65. Menciona que, não havendo comprovação por parte da reclamada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 68-38.2017.5.09.0014)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MATÉRIA ...
... o art. 1º, § 1º, da Lei 4090/62 c/c art. 1º, do Decreto 57.155/65 ( ... ) estabelece a ... apuração do devido pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001476-82.2016.5.02.0303)
... 172, do C.TST), 13º salário (Decreto 57.155/65), férias acrescidas do terço constitucional ... (art ...