decreto 57375
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PORTARIAS MTE DE 24 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIAS MTP DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
... 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021 - Processo nº 19964.114793/2021-16, ...
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PORTARIA MTE Nº 3.595, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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PORTARIA/MTP Nº 574, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
... 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967.Art. 2º Designar SEBASTIANA DE ...
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PORTARIA MTE Nº 1.576, DE 11 DE MAIO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 22 do Decreto nº 61.836, de 5 de dezembro de 1967, o inciso VI do art. 22 do Decreto ...
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Acórdãos nº 1001218-15.2016.8.26.0704 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Decreto-lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, tendo por finalidade o ...
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PORTARIAS MTE DE 11 DE AGOSTO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o inciso V do art. 13 do Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967 - Processo nº 19964.104361/2023-69, ...
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PORTARIAS MTE DE 27 DE JULHO DE 2023
... 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 32 do Decreto" nº 494, de 10 de janeiro de 1962, do Conselho de Ministros, bem como a al\xC3" ...
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Processo nº 0244458-91.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... caput, do Decreto nº 57.375/65. ...
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Acórdão Nº 0021197-69.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
... do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, por violação ao art. 7º, XXIX, da CF ... Todavia, ...
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Acórdão nº 1.0016.13.001528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO SESI - MULTA DE MORA - CABIMENTO - ARTIGOS 11 E 35 DA LEI Nº 8.212/91, C/C ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.430/96 - JUROS - TAXA SELIC. Considerando que as contribuições devidas ao Serviço Social da Indústria - SESI sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições previdenciárias, é devida a incidência de...
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Acórdão Nº 0020804-40.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... Assim, exemplificativamente, o Decreto n. 566/92, com redação pelo Decreto n. 9.274/2018, determina o repasse ...
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Acórdão Nº 0020299-90.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. Matéria Prejudicial. ILEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade do sindicato para atuar na condição de substituto processual, hipótese em que pleiteia em nome próprio direito alheio, pressupõe que a pretensão deduzida esteja fundada na defesa de direitos individuais homogêneos, cuja origem é comum e a dimensão do quanto pretendido é coletiva, situação verificada...
... Assim, exemplificativamente, o Decreto n. 566/92, com redação pelo Decreto n. 9.274/2018, determina o repasse ... -
Alagoinhas - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... quedou-se inerte, sem apresentar defesa e, por este motivo, decreto a sua revelia, aplicando os efeitos materiais do referido instituto: ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0169639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO SESI COM BASE NO DECRETO N.º 57.375/65 ... NULIDADE DA EXECUÇÃO. Não é nula a execução ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0222545-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 18, 19, 20, 37, 45 e 62 do Decreto 57.375/1965; do art. 15 da Lei 9.779/1999; 127 do CTN ... Afirma que: ...
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Acórdão nº 50037927520208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
... República, 577 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 3° do Decreto-Lei n.° 9.403/1946, (II) tal contribuição social passou a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176380-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 4. Constituindo-se o SESI uma entidade instituída por lei - ... Decreto"-Lei nº 9.403/46, cuja estrita finalidade é a de prestar serviços de car\xC3" ...
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nº 1999.01.00.037856-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
... 2º do Decreto" 57.375/65 e no art. 4º do Decreto 87.981/82. Ainda, alega que o julgado n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50073630520168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TAXA SELIC. MULTA. O art. 3º do Decreto n. 9.403/46 garante a legitimidade do SESI para ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3477 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
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PORTARIAS MTE DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
... 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no inciso I do ...
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Acórdãos nº 1001218-15.2016.8.26.0704 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... em vista o disposto no artigo 49, parágrafo 2º, do Decreto n. 57.375, de 02.12.1965, e em face da autorização do ...