decreto 5993 2006
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Sentença nº 1000888-06.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... da Educação (FUNDEB) foi criado pela EC 53/2006, e regulamentado pela Lei nº 11.494/07. Ocorre ... 30 do Decreto nº 99.684/90, vez que de natureza administrativa ...
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Sentença nº 1000410-98.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo ...
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Sentença nº 1001843-74.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo ...
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Acórdãos nº 7003739-18.2015.8.26.0071 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006) ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... pelo Presidente da República, por decreto, voltada a condenados. O indulto se divide ...
- Acórdão nº 1003-000.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1003-000.372 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... ART.40, II, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR ... DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E ... A CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE UM DECRETO ... CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA ...
- Decisão Monocrática Nº 5053760-95.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
- Acórdão nº 1001-000.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2018
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 12-12-2012
... Interno do CC/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.906/08 ... Acórdão: 3.968/12/CE Rito: ... SCGRH/DCCTA da Seplag nº 01/2006, de 24/10/2006, ao servidor ... RUI BARBOSA ... 2º, do ... Decreto 5993/2006 ... 66778/4 – Carlos Geraldo Alves da ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 12-12-2012
... Interno do CC/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.906/08 ... Acórdão: 3.968/12/CE Rito: ... SCGRH/DCCTA da Seplag nº 01/2006, de 24/10/2006, ao servidor ... RUI BARBOSA ... 2º, do ... Decreto 5993/2006 ... 66778/4 – Carlos Geraldo Alves da ...
- Acórdão nº 1003-000.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 1003-000.369 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 2008/0128586-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ou indulto quando houver previsão no decreto de concessão, sob pena de afronta ao princípio ... Ordem denegada. (HC 45.528/RJ, DJ de 13/03/2006, Rel. Min. Felix Fischer) ... HABEAS CORPUS ...
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Acórdãos nº 0137429-58.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2013
... Presidenciais de nºs 5620/05, 5993/06, 7420/10 e 7873/12 Deferimento do enefício referente aos anos de 2006, 2010 e 2012 Ausência de faltas ... um ano antes do respectivo Decreto. Nesse sentido, afirma que os ...
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Acórdão nº 2009/0006987-2 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294⁄2007, que indefere a ... nos Decretos de nºs 5.620⁄2005, 5.993⁄2006, 6.294⁄2007, inexistindo qualquer alteração ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0051498-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Decretos nºs 5.295/2004, 5.620/2005 e 5.993/2006, por entender, em todos os casos, que ele não ... requerendo o benefício nos termos do Decreto nº 5.620/2005, a ordem foi denegada, afirmando o ...
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Acórdãos nº 9000140-87.2016.8.26.0625 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... do pedido, nos termos do Decreto Presidencial nº 7.873/12. Comunique-se ... da reprimenda em 23 de março de 2006, com término previsto para o dia 14 ...
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Acórdão nº 1005926-59.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)AGRAVANTE: REGINALDO FELIX NASCIMENTOAGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO –...
... EM RAZÃO DE INDULTO NATALINO – DECRETO Nº 11.302/2022 – NÃO CUMPRIMENTO DOS ... 2006.8.11.0064 – condenação à pena de 01 (um) ano ... -
Acórdão nº HC 174590 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes ... 3.O ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05⁄06⁄2006), adotando-se como paradigma o restante da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0125472-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0107394-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 6.706/08 ... FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0164119-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0170122-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da ... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 6.706/08. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS ...