decreto 6180
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PORTARIA MC Nº 675, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
... 29 de dezembro de 2006, e no artigo 2º e § 2º, do artigo 8º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º A Portaria nº 424, ...
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PORTARIA MC Nº 210, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, e na Portaria MC nº 498, de 25 de ...
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PORTARIA Nº 80, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de ...
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PORTARIA Nº 89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de ...
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PORTARIA Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de ...
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PORTARIA Nº 498, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... 6º, do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º Aprova o Regimento ...
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Acórdão Nº 5038887-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... 0038/SC, evento 17, DOCUMENTACAO17).Acrescido a isso, tem-se queo Decreto n. 6.180/2007, que regulamenta a Lei n. 11.438/2006, estabelece, em ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... asp sob o código 289A-9A1A-C3F3-4818 e senha E5F9-A183-E635-6180 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão ...
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Acórdão Nº 5059323-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS - EXCEÇÃO DEMONSTRADADemonstrado que os valores constritos são procedentes de incentivo fiscal e destinados imprescindivelmente a promover a inclusão social por meio do esporte, mostra-se irretorquível reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados.
... destinao dosvalores junto ao Ministrio do Esporte.Ademais, o Decreto n. 6.180/2007, que regulamenta a Lei n. 11.438/2006, estabelece, em seu ... -
PORTARIA Nº 19, DE 8 DE JANEIRO DE 2020
... DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições contidas no Decreto de 14 de fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.266, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.273, DE 20 DE MARÇO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.279, DE 23 DE ABRIL DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.294, DE 25 DE JULHO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.327, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.332, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.334, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.340, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.348, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.350, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1362, DE 31 DE MARÇO DE 2020
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.373, DE 22 DE JUNHO DE 2020
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...