Superveniência de causa independente
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... Superveniência de causa independente ... § 1º - A ...
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Acórdão nº 2015/0270968-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO FATO. CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. SUPERVENIÊNCIA. HEMORRAGIA INTERNA. MOTIVO GERADOR. INDEFINIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DUPLA CAUSA MORTIS. SEQUELAS ADVINDAS DE TRAUMATISMO CRANIANO DECORRENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS NA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme
... INDEPENDENTE. SUPERVENIÊNCIA. HEMORRAGIA INTERNA. ... CAUSA ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... ão para a veiculação de produção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra ... 1967 ... d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... houver, e não se suspendem pela superveniência" delas: ... I - os procedimentos de jurisdiç\xC3" ... adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a obrigatoriedade de auditoria independente" por auditor registrado nesse órgão ... Art. 8\xC2" ... de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao ... ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado ... férias e não se suspendem pela superveniência" delas: ... I- os atos de jurisdição volunt\xC3" ... aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, ...
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Acórdão nº 0120249-60.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... HIPÓTESE ... DE CASO FORTUITO. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA ... RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. CONTRATO ...
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Acordao Nº 168121 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-10-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. 1) A decisão de pronúncia se caracteriza como juízo de admissibilidade, em que cabe apenas mencionar a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, porquanto compete ao Tribunal do Júri a apreciação das versões e teses existentes. 2) A superveniência de causa relativamente...
... Explicitou que no caso em anlise a causa superveniente relativamente independente no ... -
Acórdão Nº 0002272-21.2015.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... CONDUTOR QUE, SOB A INFLUNCIA DE LCOOL, CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILSTICO, OCASIONANDO O BITO DE ... supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao quando, por si s, produziu o ...
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Acórdão Nº 0009138-72.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 28-09-2016
... RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA ... INDEPENDENTE ... PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 5013782-31.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... 9406.20.02820 (evento 75), que foram a causa eficiente de sua morte, ocorrida em 29 de julho ... Supervenincia de causa independente 1 - A supervenincia de causa relativamente ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... Superveniência de causa independente ... § 1º A ... -
Acórdão nº 2014/0218695-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a...
... SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ... da reprimenda imposta é causa de ... -
Acórdão nº 70084592104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... o veículo tripulado pelas vítimas, dando causa ao acidente que resultou na morte de uma das ... - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA INDEPENDENTE. INAPLICABILIDADE. O ...
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Acórdão Nº 0000557-82.2017.8.24.0216 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
... COMPROVAÇÃO. 2.1 ... Considera-se causa" a ação ou omissão sem a qual ... o resultado n\xC3"ão teria ocorrido, sendo que a superveniência ... de causa relativamente independente somente ...
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Acórdão Nº 0000091-15.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). HOMICÍDIO CULPOSO CIRCUNSTANCIADO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELA SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- NÃO HÁ FALAR EM...
... ausncia de provas ou pela supervenincia de causa relativamente independente,o reconhecimento ... -
Acórdão Nº 0000349-69.2018.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE CULPA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. TRANSPORTE DE CERCA DE 19 (DEZENOVE) PESSOAS EMLOCAL DESTINADO AO TRANSPORTE DE CARGA. SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO
... SUPERVENIÊNCIA ... RELATIVAMENTE ... INDEPENDENTE ... IA ... CAUSALIDADE. CAUSA QUE POR SI SÓ NÃO PRODUZIRIA ... O RESULTADO ... -
Acórdão Nº 0005454-32.2004.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 02-09-2021
... de Itaja/SC, Ren veio a bito, tendo com causa mortis anemia aguda por hemorragia interna (laudo ... supervenincia de causa relativamente independente exclui a imputao quando, por si s, produziu o ...
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Acordao N° 1310167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processo penal. Apelação. Latrocínio consumado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Desclassificação. Latrocínio para roubo majorado. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Morte por sepse em paciente com traumatismo craniano. Com causa superveniente relativamente independente. Não verificada. Readequação da pena-base. Necessidade. Atenuante da menoridade relativa....
... COM CAUSA ... SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE ... superveniência de causa absolutamente independente ... 4 ... -
Acórdão nº 0002686-02.2018.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – CULPA EXCLUSIVA DE VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – AGENTE QUE REALIZA MANOBRA SEM SE CERTIFICAR SE PODE EXECUTÁ-LA COM SEGURANÇA – INOBSERVÂNCIA DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – CONDUTA CULPOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA – SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE...
... DEVIDAMENTE COMPROVADA – SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE – DEMORA NO ... -
Acordao N° 1377525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2021
Apelação criminal. Lesão corporal. Natureza grave. Superveniência de causa independente. In dubio pro reo. Lesões leves. Legítima defesa. Configurada. Uso de meios moderados. Recurso provido. 1. Afasta-se a lesão grave imputada ao réu, porquanto o arcabouço probatório não permite afirmar que o deslocamento da clavícula da vítima decorreu da contenda corporal entre o réu e a vítima ou se em razão...
... LESÃO CORPORAL. NATUREZA GRAVE. SUPERVENIÊNCIA DE ... CAUSA INDEPENDENTE. IN DUBIO PRO REO ... -
Decisão Monocrática N° 00107618920128070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. HOMICÍDIOS. CONSUMADOS E TENTADOS. APLICAÇÃO DA PENA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DO...
... INOCORRNCIA. SUPERVENINCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE QUE POR SI S PRODUZIU ...