decreto 6180
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PORTARIA MC Nº 675, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
... 29 de dezembro de 2006, e no artigo 2º e § 2º, do artigo 8º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º A Portaria nº 424, ...
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PORTARIA MC Nº 210, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, e na Portaria MC nº 498, de 25 de ...
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PORTARIA Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de ...
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PORTARIA Nº 242 DE 1º DE AGOSTO DE 2018
... 7º do Decreto 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de ...
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PORTARIA MC Nº 284, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
... nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, e na Portaria MC nº 498, de 25 de ...
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PORTARIA MC Nº 712, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
... 8º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º Instituir o "SELO DA ...
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PORTARIA Nº 458, DE 13 DE JULHO DE 2020
... 2º do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º A Portaria nº 353, de ...
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ESPÉCIE: PORTARIA Nº 60, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de ...
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PORTARIA Nº 80, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
... 6º e 7º do Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.438, de ...
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PORTARIA Nº 498, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
... 6º, do Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, resolve:Art. 1º Aprova o Regimento ...
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Acórdão Nº 5038887-90.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS AO ESPORTE - "TIMEMANIA" - DEMONSTRAÇÃO - VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE FGTS - LEI N. 11.345/06 E DECRETO N. 6.187/07 - INDISPONIBILIDADE - LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - AUTORIZAÇÃODemonstrado que na conta bancária alvo de constrição judicial são promovidos depósitos relativos a incentivos ficais ao...
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Acórdão Nº 5059323-70.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - INCENTIVOS FISCAIS - EXCEÇÃO DEMONSTRADADemonstrado que os valores constritos são procedentes de incentivo fiscal e destinados imprescindivelmente a promover a inclusão social por meio do esporte, mostra-se irretorquível reconhecer a impenhorabilidade dos valores penhorados.
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... promulgada, em âmbito doméstico, pelo Decreto nº 5.639, de 26.12.2005 – ... supõem, para caracterizarem-se, que as ... asp sob o código 289A-9A1A-C3F3-4818 e senha E5F9-A183-E635-6180 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão ... -
DELIBERAÇÃO Nº 1.266, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.269, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.273, DE 20 DE MARÇO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.279, DE 23 DE ABRIL DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.294, DE 25 DE JULHO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.327, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.334, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.348, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1.356, 26 DE FEVEREIRO DE 2020
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...
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DELIBERAÇÃO Nº 1362, DE 31 DE MARÇO DE 2020
... AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA (Secretaria Especial do Esporte - Decreto 9.674 de 02 de janeiro de 2019) de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de ...