decreto 6253
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Decisão monocrática Nº 1413715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA NOS TERMOS DO DECRETO Nº 20.910/32. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1455478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... PRESCRiÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. FIXAÇÃO DO VALOR MíNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPLEMENTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1439352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento ...
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Acórdão Nº 1347390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Erro material na decisão agravada. Majoração dos honorários indevida quando não houve fixação da verba anteriormente pelo tribunal de origem. 5. Agravo regimental parcialmente provido,...
... RE 1347390 AGR / AL ... ALUNO. FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO ... 2.264/1997. FORMA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE ... SISTEMÁTICA ... -
Análise do parfor no curso de pedagogia da ufrrj à luz das reformas educacionais
O presente trabalho trata, em linhas gerais, dos processos de reformas educacionais inicicados na década de 1990, enfatizando o lugar ocupado pelos organismos multilaterais, Unesco e Banco Mundial, na organização da Conferência Mundial de Educação Para Todos de 1990. Os efeitos e a aplicação das diretrizes tiradas na Conferência de Jomtien in? uenciariam a formulação e revisão de toda legislação...
... , regulamentado pela Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996 e pelo Decreto nº 2264, de 27 de junho de 1997. A utilização do fundo era voltada para ... pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e pelo Decreto nº 6253, de 13 de novembro do mesmo ano, amplia o investimento na educação ... -
Decisão monocrática Nº 1377560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Já o Decreto nº 6.253/2007, que regulamentou a referida Lei, assim dispõe em seu art ...
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Acórdão Nº 1387728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... I - Consoante preleção dos artigos 1º do Decreto nº ... 20.910/32 e 174 do CTN, prescreve em 05 (cinco) anos o ... direito ...
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Acórdão Nº 1381377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS DO ESTADO AO MUNICÍPIO. REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de Ação Ordinária interposta pelo MUNICÍPIO DE IVOLÂNCIA/GO em face do ESTADO DE GOIÁS, por meio da qual requer o repasse do ICMS sem a retenção pretendida pelo Estado,...
... 31, § 7º, da ... Lei 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto 6.253/2007 ... Os ajustes promovidos pela portaria fundam-se na ... -
Acórdão Nº 1393505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS DO ESTADO AO MUNICÍPIO. REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL/GO em face do ESTADO DE GOIÁS, na qual requer o repasse do ICMS sem a retenção pelo Estado, alusiva a repasses a...
... 31, § 7º, da ... Lei 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto 6.253/2007 ... Os ajustes promovidos pela portaria fundam-se na ... -
Controle social e institucional das verbas do FUNDEB
... P or sua vez, o Decreto 6.253/2007, que regulamenta o FUNDEB, mais uma vez quis repetir essa ...
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Decisão monocrática Nº 1467833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... Essa percepção já é suficiente para conduzir ao decreto de improcedência da ação ... 16. Mas não é só: como não há ...
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Decisão da Presidência nº 948773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2016
... 31, § 7º, da Lei n. 11.494/2007 e o art. 19 do Decreto n. 6.253/2007 ... Desta forma, caso haja o estorno na forma como ...
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Acórdão Nº 0713557-23.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
... OBSERVÂNCIA ... DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE ... FUNDO DE DIREITO DA ...
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Sentença nº 1000718-37.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Sentença nº 1000064-50.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Sentença nº 1001748-44.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Sentença nº 1000052-39.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Sentença nº 1000884-72.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Sentença nº 1001848-36.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Sentença nº 1001846-66.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Sentença nº 1001296-03.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007), receita transferida ao Município pela União Federal, ...
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Acórdão nº 1.0453.17.003423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO À COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVA - DIFICULDADE DE APRENDIZADO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - MULTA - PERTINÊNCIA. I - É dever do Estado assegurar à criança e ao...
... , em consonncia com a legislao vigente (Resoluo CNE n 04/09, Decreto Federal n 7611/11 e Resoluo CEE n 460/13 voltada para o atendimento ... -
Decisao Nº 8039840-94.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 25-11-2022
... , ESTELIONATO E QUADRILHA (ARTIGO 1º, INCISO I, II, V E VIII, DO DECRETO-LEI 201/1967 E ARTIGOS 299, PARÁGRAFO ÚNICO, 312, 317, 171, § 2º, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.034 do Mato Grosso do Sul, 22-11-2019
... www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br ... DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 831864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... 31, § 7º, da Lei n. 11.494/2007 e o art. 19 do Decreto n. 6.253/2007 ... Desta forma, caso haja o estorno na forma como ...