decreto 6253
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Decisão monocrática Nº 38937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... ‘f’, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981” ... Pela decisão apontada ...
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Sentença nº 1001409-82.2022.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000673-33.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo formado por recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000051-54.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000055-88.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000584-10.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-06-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000411-83.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000410-98.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000105-20.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000049-84.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-03-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000883-87.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000058-43.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1000425-70.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1001843-74.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000834-22.2011.5.07.0026), 2013-11-07
... 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no art. 7º do Decreto nº 6.253, ... de 13 de novembro de 2007, e na Portaria/MEC nº 932, de 13 ...
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Acórdãos nº 1002294-59.2016.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2019
... 20 da Lei Municipal nº 6.253/07 c.c. art. 1º do Decreto Municipal nº 18.545/94, além do previsto no art. 18 da Lei ...
- Decisão monocrática Nº 0864330-87.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 11-11-2019
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Acórdão Nº 0838483-83.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 14 a 21 de maio de 2020.AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838483-83.2018.8.10.0001–SÃO LUÍS AGRAVANTE: JOSÉ MARIA SANTOS TAVARESAdvogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012)AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃOProcurador: Dr. Mateus Silva LimaRelator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUFACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO....
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Acórdão Nº 0858055-25.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2020
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 14 a 21 de maio de 2020.AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0858055-25.2018.8.10.0001– SÃO LUÍSAGRAVANTE: JOSÉ EVALDO LUZAdvogados: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outrosAGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃOProcurador: Dr. Ricardo Gama PestanaRelator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO....
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Acórdão Nº 0825884-78.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
PRIMEIRA CÂMARA CÍVELSessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825884-78.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍSEMBARGANTE: JUAREIS BATISTA LOPESAdvogados: Drs. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outrosEMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃOProcurador: Dr. Romário José Lima EscórcioRelator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUFACÓRDÃO Nº
- Acórdão nº 44880 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 44880 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9443 do Mato Grosso do Sul, 05-07-2017
... da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de ... CONSIDERANDO os resultados das pesquisas ...
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Acórdão nº 3645 de Tribunal Pleno, 1 de Septiembre de 2006
... da Lei nº 14.861, de 26 de outubro de 2005, e do Decreto nº 6.253, de 22 de março de 2006, ambos do Estado do Paraná, nos termos ...