decreto 6253
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Acórdão nº 1.0439.18.006072-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL -CRIANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO: LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público detém competência institucional e legal para propor ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos das crianças e adolescentes, tal como o direito à educação (art. 201, V do ECA).
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A justiciabilidade do direito fundamental social à educação
... na EC nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Ele veio em substituição ao “Fundo de Manutenção e ...
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AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 99.004
... 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0717977-71.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... OBSERVÂNCIA ... DO ART. 1º, DO DECRETO" nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... DIREITO. RECURSO CONHECIDO E N\xC3" ...
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Sentença nº 1001582-46.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1001049-16.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1001571-43.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1001356-67.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0150612-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ênica com nota fiscal sem algumas das informações previstas no Decreto Federal n.º 4.680/2003 e normas administrativas (fl. 17) ... O ... , ofendendo o disposto na Lei n.º 14.861/05 e decreto n.º 6253/06 ... Realizada perícia na soja apreendida, constatou-se que ...
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Acórdão Nº 6253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... bem como no Termo de Cooperação do FUNAC e regulamentação ... definida pelo decreto n° 7.732 de 28 de setembro de 2002. Os recursos ... do referido fundo dependiam de aportes a serem realizados pelo ... Governo do Estado de Goiás e ...
- Decisão Monocrática nº 2981 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2016
- Acórdão Nº 5042207-17.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
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Acórdão nº 0801852-81.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
Agravo Regimental. Reclamação. Inadequação via eleita. Ausência de submissão do Poder Legislativo Municipal ao efeito vinculante em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Não provimento. A reclamação pressupõe o descumprimento de ato administrativo ou judicial, não se podendo considerar a lei, que é emanação da vontade dos representantes do povo, no exercício da democracia, ser equiparada a...
... arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009745-47.2017.8.19.0052 (Criminal), 10-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS À ENTIDADE FILANTRÓPICA. Necessário que o repasse da verba ocorra, de acordo com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre a entidade conveniada e o poder executivo competente, conforme explicitado no site do fundeb. Não se vislumbra previsão, a fim de que os recursos do Fundeb...
... 7.347/85, regulamentado pelo Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1986" (fls. 24) ... Em sua contestação, ... -
PORTARIA Nº 207, DE 22 DE ABRIL DE 2019
... 15 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017,CONSIDERANDO a competência do FNDE ...
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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 3, DE 25 DE JULHO DE 2018
... 2º, III, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.001, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
... 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.004, DE 23 DE JULHO DE 2018
... 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único ...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
... 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e CONSIDERANDO a necessidade de ...
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Acórdãos nº 1045733-12.2013.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... , além de não ser aplicável ao caso o disposto no Decreto n.º 6.253/08. Requer, assim, o acolhimento ... PODER ...
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Acórdãos nº 3029151-16.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Área remanescente que não constava do decreto expropriatório e que supostamente restará encravada, cujo ...
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Acórdão Nº 35951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUADRO SOCIETÁRIO – ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE – LICITAÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO. Ante a alteração do quadro societário, entre a fase de habilitação e a publicação de resultado de licitação de serviço de radiofusão, é possível a desclassificação superveniente do vencedor, considerada a recontagem, pela Administração Pública, no exercício da autotutela, da...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código ADBA-6253-3C1D-6DAB e senha 8064-3514-87A9-EB0A ... Supremo Tribunal Federal ... (art. 15, § 5º, a, do Decreto 52.795/63, item 10.7.7.7 e 11.7.1 ... do Edital em tela) ... 9. A ... -
Decisão monocrática Nº 1369667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO ... Opostos os ...
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Sentença nº 1001776-46.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...
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Sentença nº 1001819-80.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007. Trata-se de um fundo munido de recursos provenientes de ...