decreto 71885
- DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
- Decreto n. 71.885, de 9 de março de 1973
- Decreto n. 71.885/73
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... 2º do Decreto" 71.885/73. Recurso de revista conhecido e provido ... MULTA DO ART. 477, \xC2" ... , que se baseia em premissa histórica relevante: o Decreto 71885 dispôs sobre a aplicação, em favor do doméstico, do capítulo relativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2015800-10.2003.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Logo, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/72), já em 1973, reconheceu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a profissão do empregado doméstico, foi regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73, que previu em seu artigo 2º "excetuando o Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3195000-39.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 5. Ressalte-se que, confirmando o acima disposto, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/72), já em 1973, reconheceu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85200-60.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2012
... Segundo esclarece o art. 2º, do Decreto nº 71.885/1973, que regulamenta a Lei específica que rege a categoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-56.2002.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... No período contratual da autora vigoravam a Lei nº 5.859/72 e o Decreto" n° 71.885/73, que concediam férias anuais remuneradas aos empregados dom\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96800-46.2003.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... O Decreto n° 71.885/73, também sem nenhuma ressalva, que regulamenta a lei do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do parágrafo único do art. 7º da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do parágrafo único do art. 7º da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do parágrafo único do art. 7º da ...
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Acórdão Nº 0021590-70.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
... ência da referida Lei são regidos pela Lei nº 5.859/1972 e pelo Decreto nº 71.885/1973, os quais não preveem a cominação da multa do art. 477, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-539009/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... 2º DO DECRETO Nº 71.885/73. Através do parágrafo único do art. 7º da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148100-08.2003.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Logo, o Decreto nº 71.885 (que regulamentou a Lei nº 5.859/72), já em 1973, reconheceu ... No mesmo sentido e também sem qualquer ressalva, o Decreto n° 71885/73, que regulamenta a lei do trabalho doméstico (Lei n° 5859/72), ...