decreto 71885
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10071/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... 2º, do Decreto nº 71.885/73, que não colide com os parâmetros traçados pela norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10392/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... Decreto 71.885/73, deixou expresso em seu art. 2º a observância da CLT, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-32.2005.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... 324/2006, que alterou o artigo 3º da Lei nº 5.859/72, todavia, o Decreto nº 71.885/73, já assegurava a aplicação das disposições da CLT, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... 3º), regulamentada pelo Decreto n.º ... 71.885/73 (art. 6º)). Recurso de Revista conhecido, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... (Lei 5.859/72 (art. 3º), regulamentada pelo Decreto n.º 71.885/73 (art. 6º)). Recurso de Revista conhecido, por violação a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29072/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CABIMENTO. O art. 2º do ... Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859/72, é expresso e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2645/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
... na alegada afronta aos artigos 3º da Lei nº 5.859/72 e 6º do Decreto nº 71.885/73, que disciplinam a duração do período de férias do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Decreto nº 71885/73. Portanto, não existe violação ao art. 3º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Decreto nº 71885/73. Portanto, não existe violação ao art. 3º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... Decreto nº 71885/73. Portanto, não existe violação ao art. 3º da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... Decreto nº 71885/73. Portanto, não existe violação ao art. 3º da Lei ...
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Acordão nº 0000116-37.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Agosto de 2011
... Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei n°. 5.859/72, dispõe: “excetuando o ...
- Decreto nº 10.011 de 05/09/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Teoria Geral do Direito
... 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de aplicação. Assim, a ...
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Acordão nº 00347-2007-028-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Abril de 2009
... De qualquer modo, não merece prosperar o apelo ... O Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859/72, dispõe em seu artigo 2º que ...
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Acordão nº 00210-2003-028-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
... Tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 71.885/73, que regula a Lei nº 5.859/72, é aplicável ao trabalhador ...
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Acordão nº (RO)00861.2002.201.06.00.8 de 4º Turma, 3 de Junio de 2003
... doméstico fixados nos artigos 1º, da Lei 5.859/72, e 3º, do Decreto" 71.885/73, quais sejam: natureza contínua e de finalidade não lucrativa \xC3" ...
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Acordão nº 01907/2006-004-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 13 de Septiembre de 2007
... da lei mais favorável ao empregado, que é a conferida pelo Decreto nº 71.885/73, cujo art. 2º determina a aplicação dos preceitos da CLT, ...
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Acordão nº (RO)0116800-80.2008.5.06.0312 (01168.2008.312.06.00.0) de 2º Turma, 22 de Abril de 2010
... e parágrafo único) e das disposições contidas no artigo 2º do Decreto nº 71.885/73, que, por exceção, assegura aos empregados domésticos a ...
- Acordão nº 20080814390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2009
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Acordão nº 0000352-31.2010.5.04.0111 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Junio de 2011
... Nos termos do art. 1º da Lei nº 5.859/72 e art. 3º, II, do Decreto nº 71.885/73, é empregador doméstico a pessoa "ou família que admita a ...
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Duração do trabalho
... ário é a do empregado comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada proissão ... Para ...
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Acordão nº 01126-2005-006-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Diciembre de 2007
... Sem razão ... O Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859/72, dispõe em seu artigo 2º que ...
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Acordão nº 00886-2007-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Marzo de 2009
... Por outro lado, em face do art. 2º do Decreto nº 71.885/73, que regula a Lei nº 5.859/72, considera-se plenamente ...