decreto 7394
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Decisao Nº 0506377-78.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ... TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... -
Acórdão nº 0500985-32.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E ... 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acordão nº 20160730664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... Requer a recorrente a aplicao do Decreto Lei n 92.790/86, que regulamentou a Lei n 7.394/85, de forma que lhe seja ...
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Acórdão nº 1.0528.12.000125-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRATA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO OU HORAS EXTRAS. LEI FEDERAL N. 7.394/85. INAPLICABILIDADE. REMUNERAÇÃO E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO. RESERVA LEGAL. ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIATIVA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
... 14 e 16 da Lei Federal n. 7.394/85 e no Decreto n. 92.790/86. Ressalta que no se sustenta o fundamento da deciso relativo ... -
Acórdão Nº 0020724-66.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se desincumbindo do ônus da prova de que fiscalizou a atividade da empresa prestadora do serviço, o ente público tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o empregado e a empresa prestadora do serviço (empregadora). Incidência da Súmula nº 331, itens IV, V e...
... 30 do Decreto nº 92.790/1986. Postula a modificação da sentença, no aspecto, com a ... O artigo 14 da Lei 7394/85 estabelece que 'a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-97.2010.5.06.0012), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. LEI 7.394/85. À vista do que dispõem os artigos 1º, 14 e 16 da Lei 7.394/85, é correto afirmar que, tanto à jornada especial de trabalho, quanto o direito ao adicional de insalubridade decorrem direta e imediatamente da lei. Para isso, no entanto, é preciso poder inserir a atividade desenvolvida entre aquelas que...
... essa profiss ã o est á regulamentada pela Lei 7.394/85 e pelo Decreto 92.790/86 e transcreve o artigo 1 º do citado diploma legal. Alude à ... pela autora dentre aquelas que se submetem ao regime da Lei 7394/85, que estabelece o direito ao adicional de insalubridade à raz ã o ... -
Sentença nº 1001884-07.2022.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... horas extras a partir da 24ª semanal com base na lei 7.394/85 e Decreto lei 92.760/86, porquanto a reclamante nunca exerceu a função de ...
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Acórdão Nº 0021196-51.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O contrato de trabalho é relação jurídica de trato continuado, de maneira que é presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue para além da data de ingresso da ação, autorizando o deferimento de parcelas vincendas. Admitir o contrário resultaria em violação ao princípio da economia processual....
... foi credenciado perante o CRTR para cumprimento da Lei 7.394/85 e Decreto-Lei 92.790/86, não corresponde necessária e automaticamente à função ... -
Acórdão Nº 0009737-70.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS ... 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores ... públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acórdão Nº 0009738-55.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS ... 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. [ ... ] 2. As normas ... insertas nas Leis Federais 1.234/50 e ...
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Acórdão Nº 0006514-78.2014.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E ... 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão ... submetidos ao ...
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Acórdão Nº 0020047-72.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-09-2021
EMENTA INTERVALO INTERJORNADAS. SUPRESSÃO. A inobservância do intervalo de trinta e cinco horas consecutivas, quando se seguir ao intervalo entre jornadas o dia destinado ao repouso semanal remunerado (arts. 66 e 67 da CLT), enseja o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do referido lapso, acrescidas do respectivo adicional.
... em câmara clara e escura, foi afastada a aplicação do decreto nº 92.790/1986 e indeferida a pretensão quanto ao uso do salário ... -
Decisão Monocrática Nº 4030375-09.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 06-11-2019
... 4. Nos termos dos art. 14 da Lei 7.394/85 e 30 do Decreto 92.790/86, é inadmissível a cumulação de cargos de técnico em ...
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Decisao Nº 8083206-49.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-04-2024
... Ademais a disciplina estabelecida no Decreto Federal n. 92.790/86 que regulamentou a Lei Federal n.7.394/85, insere-se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 991-95.2011.5.02.0361)
... Alegação(ões): ... - violação do(a) Lei nº 7394/1985 ... - divergência jurisprudencial ... Sustenta que ... 2º, IV, do Decreto 92.790/86 ... E, a jornada de trabalho do técnico em radiologia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074703820214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807470-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Nilo Cezar Cerqueira De Freitas Junior AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAICO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDITAL. PISO SALARIAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
... a concessão de direitos previstos na Lei nº 7.394/1985 e no Decreto nº 92.790/86, "para reformar o piso salarial nos termos acima indicados ... -
Acórdão Nº 0899582-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-12-2021
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO ... DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ... ao ...
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Acordão nº 20160249877 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Mayo de 2016
... ão do reclamante é regida pela L 7.394/85, regulamentada pelo Decreto 92.790/86 (anexos), que dispõe em seu art. 30, que os profissionais ... ção em nível médio e curso técnico e é regulamentada pela Lei 7394/85. Concluiu não se aplicar ao autor a jornada de trabalho semanal de 24 ...
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Acórdão, Processo nº 5000067-72.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... multas tem como fundamentao legal: Lei n 6.994/82, Lei n 7.394/85, Decreto 92.790/86, Lei n 8.383/91, Lei n 6.949/98, Lei n 10.192/01, Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001655-31.2016.5.06.0009), 17-09-2018
EMENTA: DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR. Não sendo confirmados os atos imputados ao empregador, não há que se falar em indenização por danos morais, porquanto, para a sua caracterização necessários, a existência do ato ilícito, a culpa ou dolo por parte do empregador, o efetivo prejuízo e a comprovação de nexo causal, o que não se verifica na hipótese....
... de labor é limitada a 24 horas, conforme Lei nº 7.394/1985, Decreto nº 92.790/1986 e CCTs da categoria, colacionadas aos autos, não se ... -
Acórdão Nº 08016435320208205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-03-2021
... Figueiredo Júnior ressaltou que a Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986, que regulamentam a carreira dos Técnicos de Radiologia, ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2306-22.2014.5.17.0011) 12-09-2018
... A Lei 7394/1985 regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia e faz ... ), estabelece em seu artigo 11, § 2º, que "Os dispositivos deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com ...
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Acórdão Nº 0021726-29.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Inviabilidade do reconhecimento de acúmulo de funções capaz de gerar acréscimo salarial em atividades realizadas dentro da jornada de trabalho devidamente remunerada, compatíveis com o cargo contratado.
... 1º da Lei nº 7.394/85 e 30 do Decreto 92.790/1986. A carga horária foi estabelecida pelo contrato de trabalho ... -
Acórdão Nº 01008259020158200131 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-09-2021
... direito) afastando, assim, a aplicação da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86, que, como aduzido pelo próprio Estado do Rio Grande do ...