decreto 7394
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Processo nº 0003770-02.2016.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... edição da invocada Lei 7394/85, atribuí aos Estados o poder de baixar normas relativas à ... DECRETO ...
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Decisão da Presidência nº 41295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... de Lei Federal nº 7.394 de 29 de outubro de 1.9851 e artigo 31 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1 ... Vejam Nobres Ministros, a norma que ...
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Decisões Monocráticas nº 41295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2020
... de Lei Federal nº 7.394 de 29 de outubro de 1.9851 e artigo 31 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1 ... Vejam Nobres Ministros, a norma que ...
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Acórdão Nº 0801621-35.2018.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... em radiologia - bem como a Lei n 8.270/1991, regulamentada pelo Decreto Federal n 877/1993. Os supracitados artigos, ao preverem o piso salarial e ... de atividade claramente prejudicial sade, nos termos da mesma Lei 7394/1985.Pugna pela concesso de tutela de evidncia e, no mrito, a condenao do ...
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Decisão Monocrática Nº 0175087-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2022
... estaduais, nos moldes da Lei nº 7394/85, conforme julgamento da ADPF 151 ... Ao final, requer o provimento do ... INAPLICABILIDADE DAS LEIS ... FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO ... 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão ... submetidos ...
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Decisão Monocrática nº 5034768-53.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2016
... CARGA HORÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECRETO Nº 4345/2005. REMUNERAÇÃO. PISO SALARIAL ... 1. A fixação de carga ...
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Acórdão nº 0800147-27.2018.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 03-04-2023
... ão de Técnico em Radiologia, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 ... 2-O art. 22 da Constituição Federal estabelece ...
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Acórdão Nº 0006888-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... subordinados ao regime definido à respectiva esfera (Decreto no 81.384/78), tampouco de norma que se direciona a trabalhadores ...
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Acórdão Nº 0021239-30.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-05-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A indenização por dano moral somente é devida quando inequivocamente comprovada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador, o que não se verifica na presente hipótese. Recurso da ré provido.
... Decreto n.º 92.790/86, havendo previsão no art. 14 da Lei nº 7.394/85 de que a ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 616-89.2012.5.02.0028)
... aos técnicos em radiologia, a saber, Lei Federal n.°7.394/85, Decreto n° 92790/86 e Lei Complementar Estadual n° 848/98 (doc. n. 37/38, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-80.2014.5.06.0003), 15-09-2016
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções somente enseja a necessidade de compensação através de um acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam,...
... de trabalho de 24 horas semanais prevista na Lei nº 7.394/85 e Decreto" nº92.790/86. A reboque, improcede o pleito de horas extras a partir da 24\xC2" ... -
Decisões Monocráticas nº 740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... exercício dos poderes conferidos pela Lei nº 7.394/85 e do Decreto Federal nº 92.790/86 e por meio da resolução CONTER nº 05, de 18 de ...
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Decisão da Presidência nº 740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
... exercício dos poderes conferidos pela Lei nº 7.394/85 e do Decreto Federal nº 92.790/86 e por meio da resolução CONTER nº 05, de 18 de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000527-63.2017.5.06.0292), 02-05-2018
EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES INCONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ART. 456 DA CLT. No caso, verifica-se que a atividade de revelação de chapas e filmes radiológicos em câmara escura não configura excesso, qualitativo ou quantitativo, em relação às tarefas ordinariamente desempenhadas pelos empregados do reclamado, na função de técnico de radiologia, aplicando-se ao caso a judiciosa lição do art. 456,...
... , ambas são regidas pela Lei 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86. Ao final, pede a reforma da r. sentença para que sejam ... -
Decisão da Presidência nº 1280005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ício da profissão de Técnico em Radiologia, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, o profissional Técnico em Radiologia terá a jornada ...
- Decreto n. 92.790, de 17 de junho de 1986
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Acordão nº 20150852848 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Octubre de 2015
... % quarenta por cento de risco de vida e insalubridade (artigo 31 do Decreto nº 92.790/1986) ... Da r. sentença de fls. 85/87-V cujo relatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001178-54.2017.5.06.0144), 06-12-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ENTREGA DE 02 UNIFORMES POR ANO. CLÁUSULA CONVENCIONAL DESCUMPRIDA. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. Da análise do conjunto probatório existente nos autos restou constatada a violação à cláusula convencional das CCTs de 2012, 2015 e 2016, que estipulava a entrega gratuita pela fundação recorrida de, no mínimo, 02 uniformes por ano, aos...
... fins de resguardar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-31.2018.5.06.0014), 08-09-2020
AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Prevalece no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa dos interesses da categoria, inclusive daqueles com natureza individual homogênea. Recurso ordinário...
... fins de resguardar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000906-29.2017.5.06.0413), 25-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A pacífica jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que o deferimento da gratuidade de justiça ao sindicato, pessoa jurídica de direito privado, quando atua como substituto processual, carece da inequívoca demonstração da situação de...
... fins de resguardar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-39.2020.5.06.0102), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. Sabe-se que Sindicato detém ampla legitimidade para defesa dos interesses da categoria, conforme o art. 8.º, III, da C.F/88, inclusive aqueles com natureza individual homogênea. Prevalece, inclusive, no âmbito da Corte Máxima Trabalhista, principalmente após o cancelamento da Súmula 310 do TST, o entendimento de que os
... fins de resguardar o cumprimento das exigências previstas na Lei nº 7394/85 e Decreto 92.790/86. Estas informações podem ser enviadas por meio ... -
Acórdão Nº 08014076620198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 21-09-2021
... de Radiologia instituído pela Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986 ... Permito-me alinhar ao ... DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA, PREVISTA EM LEI FEDERAL (LEI Nº 7394/85). INAPLICABILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40%. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-17.2017.5.06.0006), 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INCONFIGURADOS. Inconfiguradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do NCPC. Embargos Declaratórios rejeitados.
... ções contidas na Lei 7.394/85 regulamentada pelo artigo 30 do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 ... Na decisão vergastada, sobre a ... No caso da autora eram aplicáveis as disposições da Lei 7394/85, que, em seu art. 14, estabelece jornada de trabalho de 24 horas ...