decreto 7394
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Acórdão Nº 08067371020208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acórdão Nº 08066427720208205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 11-05-2022
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acórdão Nº 08100673520168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 20-03-2019
... 16 da Lei federal nº 7.394/95 e do art. 31 do Decreto 92.790/86 que regula o exercício da profissão de técnico em radiologia ...
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Acórdão Nº 08005284020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-04-2020
... Sousa Dantas Pinto ressaltou que a Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986, que regulamentam a carreira dos Técnicos de Radiologia, ...
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Profissões com Normas Especiais
... 293 a 301); 11) jornalista profissional (CLT, arts. 302 a 309; Decreto-lei n. 972, de 1969; Leis ns. 5.696, de 1971, 6.612, de 1978, e 6.727, de ...
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Acórdão Nº 08013148420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-03-2023
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86 ... 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...
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Acórdão Nº 08014466320198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 03-05-2021
... Radiologia de acordo com as Leis 1.234/1950 e 7.394/1985 e com o Decreto 92.790 a partir da sua posse ocorrida em 01 de Outubro de 2014, bem como ...
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Decisao Nº 8002205-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
... ENTRE OS ANOS DE 1991 E 1992, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 7394/85 E DO DECRETO 92790/86, SUPOSTAMENTE VULNERADA POR FORÇA DO ADVENTO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 884527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... II Nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86, para fins de cumulação de dois cargos públicos de ...
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Decisão da Presidência nº 884527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... II Nos termos do artigo 14 da Lei nº 7.394/85 e do Decreto nº 92.790/86, para fins de cumulação de dois cargos públicos de ...
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Acórdão, Processo nº 0002885-49.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-03-2020
... (destaque não original) ... Anote-se que o Decreto n. 92.790/1986, que regulamentou a referida Lei, acresceu a inscrição no ...
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Decisões Monocráticas nº 891773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 891773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto 92.790/86). 4 ... Reexame fático-probatório ... Verbete 279 da Súmula ...
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Apêndice
... da profissão de técnico em radiologia e foi regulamentada pelo Decreto n. 92.790, de 17.6.1986 (DOU 18.6.1986) ... @@2. Jornada de trabalho ...
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Acórdão nº 1.0567.15.004215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores pblicos estaduais esto submetidos ao regime ... -
Acórdão nº 1.0567.15.004215-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - SALÁRIOS - TESE FIRMADA NO RE 765.320/MG - ILEGITIMIDADE DO VÍNCULO RECONHECIDA - FGTS DEVIDO - PISO SALARIAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores pblicos estaduais esto submetidos ao regime ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-33.2017.5.07.0007), 2019-05-09
... 16, da Lei nº 7.394/85 e art. 31, do Decreto nº 92.790/86, faz jus à percepção de adicional de 40% (quarenta por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 2178300-96.2007.5.09.0011)
... JORNADA DE TRABALHO. AUXILIAR DE RADIOLOGIA. LEI 7.394/1995 E DECRETO 92.790/86 ... A c. 6ª Turma negou conhecimento a Recurso de Revista, ...
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Decisão da Presidência nº 1063937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
... carga horária combinada supera aquela permitida no artigo 30 do Decreto Municipal nº 92.790/86 - Decreto que regulamenta a Lei nº 7.394, de 29 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2537-15.2011.5.02.0062)
... à analise de legislação infraconstitucional (Lei 7.394/85 e Decreto ...
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Acórdão Nº 08404182020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-06-2023
... ão da função nos institutos de medicina legal, a Lei 7.394/85, o Decreto 92.790/86, e demais corpos normativos atinentes ao caso asseguram o ...
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Acórdão Nº 0006892-86.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... contratados pela iniciativa privada e aos servidores da União (Decreto" nº 81.384/78), já que os servidores públicos estaduais e municipais est\xC3" ...
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Acórdão nº 0011459-33.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Junio de 2014
... 2º do ... Decreto Lei n.º 92.790/86) ... Não há impedimento para que o servidor, ...
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Decisões Monocráticas nº 2465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 14 da Lei n. 7.394/85 e art. 30 do Decreto n. 92790/85 (fl. 13) ... Requereu antecipação de tutela para ser o Réu ...
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Decisão da Presidência nº 2465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 14 da Lei n. 7.394/85 e art. 30 do Decreto n. 92790/85 (fl. 13) ... Requereu antecipação de tutela para ser o Réu ...