decreto 7394
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Decisão da Presidência nº 2465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2014
... 14 da Lei n. 7.394/85 e art. 30 do Decreto n. 92790/85 (fl. 13) ... Requereu antecipação de tutela para ser o Réu ...
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Sentença nº 1000801-48.2023.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-11-2023
... tomografia pelo reclamado, em descompasso com a lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/1986. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando-se o teor da ...
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Acórdão Nº 08136675920198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 18-11-2020
... o piso salarial estabelecido pela Lei Federal n.º 7.394/1985 e Decreto n.º 92.790/1986, à luz da ADPF nº 151, o que não vem sendo cumprido ...
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Sentença nº 1000820-51.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-06-2023
... de ressonância, deixando de se submeter à Lei 7.394/85 e ao Decreto 92.790/86, pois suas funções não mais se enquadram ao técnico de ...
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Decisão da Presidência nº 793455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... estabelecidas pela legislação específica (Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86) que tem por finalidade assegurar a higidez física e mental ...
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Decisões Monocráticas nº 793455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2014
... estabelecidas pela legislação específica (Lei nº 7.394/85 e Decreto nº 92.790/86) que tem por finalidade assegurar a higidez física e mental ...
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Decisão monocrática Nº 45793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... ça da Lei 7.394, de 29 de outubro de 1.985 e regulamentada pelo Decreto nº 92.970, de 17 de junho de 1.986 ... Está devidamente inscrito ...
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Acórdão Nº 08511141820188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 11-10-2021
... PISO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 7.394/1985 E O DECRETO Nº 92.790/1986. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ...
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Acórdão Nº 08035136420198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-12-2021
... de Radiologia instituído pela Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986, bem como aumentar o adicional de periculosidade para ... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7394/85.VENCIMENTO DE R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS) COM FUNDAMENTO NO ...
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Acórdão Nº 08005847320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... ça, a Magistrada registrou que a Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986 regulamentaram a carreira dos Técnicos de Radiologia, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528652-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL Nº 7.394/95. INAPLICABILIDADE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não há como acatar a preliminar de não conhecimento do recurso quando a apelação ataca os fundamentos da sentença,...
... o pagamento est incorreto e que deveria ser aplicada a lei Federal 7394 alm de adicional de insalubridade no importe de 40%. Observa-se, ... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores pblicos estaduais esto submetidos ao regime ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101287-16.2018.5.01.0036)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. JORNADA ESPECIAL ESTABELECIDA EM LEI. PISO SALARIAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA OJ Nº 358 DA SBDI-I DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a...
... "De acordo com o art. 14 da Lei nº 7.394/85 e art. 30 do Decreto nº 92.790/86, a ... jornada de trabalho dos profissionais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-80.2012.5.02.0051) 12-12-2018
... 7394/852, alegando encontrar óbice insuperável na redação da Súmula ... vigente - Lei 7394/85 e Decreto 92790/86, e também estabelecido no instrumento normativo trazido com a ...
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Acórdão nº 0000117-63.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... semanais, o que é corroborado com o art. 30, do Decreto ... Federal nº 92.790/86, que regula o exercício da profissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000716320164058105), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800071-63.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ADVOGADO: Thiago Cândido Viana APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 3. Da leitura do art. 12 da Lei 7.394/85 e do art. 23, VIII do Decreto 92.790/86, conclui-se que cabe ao Conselho Regional de Técnicos em ... -
Acórdão Nº 08503191220188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-03-2020
... PISO SALARIAL. LEI FEDERAL N.º 7.394/1985 E O DECRETO N.º 92.790/1986. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000993-68.2015.5.07.0011), 2018-09-18
... intrínsecos na lei; que nos termos da lei 7.394/85, e Decreto nº 92.790/86, o legislador dedicou total atenção à formação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000993-68.2015.5.07.0011), 2018-06-12
... intrínsecos na lei; que nos termos da lei 7.394/85, e Decreto nº 92.790/86, o legislador dedicou total atenção à formação e ...
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Acórdão, Processo nº 0006486-06.2011.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... anuidades e multas tem como fundamentao legal: Lei n 7.394/85 e Decreto 92.790/86 ... Os mencionados diplomas legais conferiram aos Conselhos ...
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Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ... TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... -
Decisao Nº 0000837-17.2014.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDDO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL NACIONAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI FEDERAL nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS RECURSO INTEMPESTIVO. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME...
... INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ... TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... -
Acórdão Nº 08294591920208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-09-2022
... ça, o Magistrado registrou que a Lei Federal n.º 7.394/1985 e o Decreto n.º 92.790/1986 regulamentaram a carreira dos Técnicos de Radiologia, ...
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Acordão nº 20160100385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Marzo de 2016
... protetivas previstas na Lei 7.394, de 1985, e em seu regulamento (Decreto 92.790), de 1986, que tiveram como fundamento os efeitos nocivos do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.40.005286-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
... 4 indica como fundamento legal da exao a Lei n 7.394/1985 e o Decreto n. 92.790/1986, que regulam o exerccio da profisso de Tcnico em Radiologia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080223-61.2016.5.07.0000), 2017-12-12
... profissão já regulada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto de n.º 92.790/86" (ID. e657675 - Pág. 1) ... Não obstante as ...