decreto 7394
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Acórdão Nº 08040631120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 08-09-2021
... previsto no caput deste artigo será atribuído, nos termos do Decreto que o regulamente, mediante apuração dos fatos em vistoria e laudo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001508-88.2015.5.07.0016), 2016-12-01
...14 da lei 7394/85 (técnico em radiologia), é devido o pagamento das horas excedentes à ...14 e posteriormente em decreto, legislação nacional regulamentadora do exercício da Profissão de ...
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Acordao N° 1335243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação. Administrativo e constitucional. Prescrição. Obrigação trato sucessivo. Técnico em radiologia. Redução jornada. Horas extras. Legislação federal. Regra específica. Condenação da fazenda pública. Servidores. Correção monetária. Juros de mora. Temas 810 do stf e 905 do stj. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos. 1. A prescrição alcança apenas as parcelas...
...presente ação, nos termos do que dispõe o Decreto Lei 20.910/32 e a Súmula 85 do STJ. 2. Em que pese a Lei Distrital ..., razão pela qual deve ser aplicada a norma estampada na Lei Federal 7394/85, que regula o. Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia. 3. O ... -
Acórdão Nº 08285167020188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-11-2020
...16, da Lei nº 7.394/85 e no art. 31, do Decreto nº 92.790/86. . Requer(em) o pagamento das diferenças salariais ...
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Acórdão Nº 08503165720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 19-05-2020
...16, da Lei n° 7.394/85 e no art. 31, do Decreto nº 92.790/86. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes da ...
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Acórdão nº 1.0024.14.003095-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO - LEI FEDERAL nº 12.317/2010 - INAPLICABILIDADE - REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES - AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CELETISTAS - REFORMA DA SENTENÇA. A Lei Federal nº 12.317/2010, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, foi...
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - TERAPEUTA OCUPACIONAL - CARGA HORÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMEDIATA ADEQUAÇÃO À JORNADA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICO-ESTATUTÁRIA, DIVERSA DE RELAÇÃO TRABALHISTA CONTRATUAL - PRETENSÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ E...
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86.1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao regime ... -
Sentença nº 1000235-56.2021.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
...Apesar de os arts. 14 da Lei nº 7.394/85 e 30 do Decreto" nº 92.790/86 não conterem expressa disposição acerca da limitação di\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000639-17.2017.5.06.0006), 09-07-2019
EMENTA:ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Ao alegar acúmulo de função, coube à autora o ônus da prova, a teor do art. 818, I, da CLT, aliado ao disposto no art. 456, § 1º, da CLT, segundo o qual "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.", ôn
...30º do Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, que regulamenta a Lei 7.394/85." ... No caso da autora eram aplicáveis as disposições da Lei 7394/85, que, em seu art. 14, estabelece jornada de trabalho de 24 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001146220194058503), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800114-62.2019.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SERGIPE ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes PARTE RÉ: DIOGENES JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Pablo Forlan Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De...
... a concessão de direitos previstos na Lei nº 7.394/1985 e no Decreto nº 92.790/86, "para reformar o piso salarial nos termos acima indicados ... -
Acórdão Nº 0022418-97.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-09-2020
EMENTA CONTRATO TEMPORÁRIO COM A FUNDAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação em que se discuta a natureza do contrato temporário ou emergencial, celebrado entre trabalhador e a Administração Pública, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Tribunal.
...193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (..). Art. 4º Revoga-se a ... -
Decisao Nº 0506379-48.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... -
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Acórdão nº 0001098-13.2014.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2016
SERVIDOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. - Não se aplica aos servidores de entes cujos regimentos jurídicos próprios não contemplem o benefício o piso salarial previsto em Lei Federal.
...Piso salarial. Horas extras. Lei n. 7.394/85 e Decreto n. 92.790/86. Inaplicabilidade. Município de Monte Negro. Regime ... -
Decisao Nº 0506377-78.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INVERSÃO DO ÕNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ...TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA. SALÁRIO BASE. LEI FEDERAL Nº 7394/1985. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, ... -
Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ...
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Acórdão nº 0500985-32.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PISO SALARIAL FIXADO EM LEI FEDERAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não subsiste direito líquido e certo em favor do servidor público municipal técnico em radiologia à percepção do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85, posto que a norma em comento não...
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS 1.234/50 E. 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores públicos estaduais estão submetidos ao ... -
Acordão nº 20160730664 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
...Requer a recorrente a aplicação do Decreto Lei nº 92.790/86, que regulamentou a Lei nº 7.394/85, de forma que lhe ...
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Acórdão Nº 0020724-66.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se desincumbindo do ônus da prova de que fiscalizou a atividade da empresa prestadora do serviço, o ente público tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o empregado e a empresa prestadora do serviço (empregadora). Incidência da Súmula nº 331, itens IV, V e...
...30 do Decreto nº 92.790/1986. Postula a modificação da sentença, no aspecto, com a ... O artigo 14 da Lei 7394/85 estabelece que 'a jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000713-97.2010.5.06.0012), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. LEI 7.394/85. À vista do que dispõem os artigos 1º, 14 e 16 da Lei 7.394/85, é correto afirmar que, tanto à jornada especial de trabalho, quanto o direito ao adicional de insalubridade decorrem direta e imediatamente da lei. Para isso, no entanto, é preciso poder inserir a atividade desenvolvida entre aquelas que...
... essa profiss ã o est á regulamentada pela Lei 7.394/85 e pelo Decreto 92.790/86 e transcreve o artigo 1 º do citado diploma legal. Alude à ... pela autora dentre aquelas que se submetem ao regime da Lei 7394/85, que estabelece o direito ao adicional de insalubridade à raz ã o ... -
Sentença nº 1001884-07.2022.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... horas extras a partir da 24ª semanal com base na lei 7.394/85 e Decreto lei 92.760/86, porquanto a reclamante nunca exerceu a função de ...
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Acórdão Nº 0021196-51.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O contrato de trabalho é relação jurídica de trato continuado, de maneira que é presumível que a conduta ilícita do empregador se prolongue para além da data de ingresso da ação, autorizando o deferimento de parcelas vincendas. Admitir o contrário resultaria em violação ao princípio da economia processual....
... foi credenciado perante o CRTR para cumprimento da Lei 7.394/85 e Decreto-Lei 92.790/86, não corresponde necessária e automaticamente à função ... -
Acórdão Nº 0009737-70.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. PISO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.394/1985. SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME AVOCADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. O cerne da controvérsia cinge-se ao exame da aplicabilidade da Lei
...INAPLICABILIDADE DAS LEIS FEDERAIS. 1.234/50 E 7.394/85 E DO DECRETO 92.790/86. 1. Os servidores. públicos estaduais estão submetidos ao ...