decreto 75679
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nº 2003.01.00.005650-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Agosto de 2003
... de forma diferenciada segundo as regiões do País definidas no Decreto 75.679/75, que, no caso do Distrito Federal, foi de Cr$ 2.266,17. Somente ...
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nº 96.01.05872-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Octubre de 2001
... Valores Regiões e Sub-Regiões (Tais como (Cr$) definidas pelo Decreto nº 75.679, e 29 de abril de 1975) ... 1.599, 75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, ...
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nº 96.01.40605-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Septiembre de 2001
... Valores Regiões e Sub-Regiões (Tais como (Cr$) definidas pelo Decreto nº 75.679, e 29 de abril de 1975) ... 1.599, 75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, ...