decreto 75679
- DECRETO Nº 75679, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Fixa Novos Niveis de Salario-minimo para Todo o Territorio Nacional.
- DECRETO DE 11 DE JANEIRO DE 2022 (75679)
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Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
... Valores (Cr$) Regiões e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975) 1.599,75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, ...
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Decisão da Presidência nº 1146301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/901, que dispôs em ...
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Decisões Monocráticas nº 1146301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/901, que dispôs em ...
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Decisão da Presidência nº 832615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... Cr$ 1.599,75 a Cr$ 2.266,17, segundo as Sub-Regiões definidas no Decreto 75.679/75). Em seguida, os valores obtidos dessa operação foram ...
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Decisões Monocráticas nº 832615 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... Cr$ 1.599,75 a Cr$ 2.266,17, segundo as Sub-Regiões definidas no Decreto 75.679/75). Em seguida, os valores obtidos dessa operação foram ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-01-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 1.022, do NCPC.
... Valores em Cr$; Regiões e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto" nº 75.679, de 29 de abril de 1975) . 1.599,75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9\xC2"... -
Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU 13.9.2000) . Promulga a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0
... Valores em Cr$; Regiões e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto" nº 75.679, de 29 de abril de 1975) . 1.599,75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...
... Valores em Cr$; Regiões e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto" nº 75.679, de 29 de abril de 1975) . 1.599,75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000523-91.2016.5.06.0023), 21-06-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. BASE DE CÁLCULO. NOTAS TÉCNICAS. Diante da extinção do Maior Valor de Referência (MVR), previsto no art. 580, III, da CLT, em 01.02.1991, por intermédio da Lei nº 8.177/91, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou, em 16.06.2005, a Nota Técnica SRT/CGRT Nº 50/2005, que converteu em reais a tabela constante do artigo mencionado, sendo essa a base para calcular a...
... Valores em Cr$; Regiões e Sub-Regiões (Tais como definidas pelo Decreto" nº 75.679, de 29 de abril de 1975) . 1.599,75 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9\xC2"... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... de junho de 1946; 4.048, de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº 8.621, de 10 de janeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000836-43.2015.5.06.0005), 09-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. NOTA TÉCNICA CGRT/SRT 05/2004 EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. VALIDADE. O Ministério do Trabalho e Emprego, na ausência da lei, emergiu como legitimado para declarar os critérios de conversão da unidade de referência extinta para a moeda de cunho forçado (Real); quer pelo reconhecimento pacifico na doutrina...
...Faz menção ao Decreto-Lei nº 1.402/39; à CF/88, artigos 8º, IV c/c 149; ao artigo 217, I, do ... -
Legislação Complementar
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto. . Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV do ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8178, DE 01 DE MARÇO DE 1991. Estabelece Regras Sobre Preços e Salarios e da Outras Providencias.
...(Cr$). (Tais como definidas pelo. . Decreto nº 75.679, de 29. . de abril de 1975). 1.599,75. 4ª, 5ª, 6ª, ...
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
...386 do Decreto-Lei nº 3.689,. de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).§ 5º ...pp. 18129; HC 75679, Relator: Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 03/03/1998, DJ. ... -
Leis
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ...
- DECRETO Nº 77510, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Fixa Novos Niveis de Salario-minimo para Todo o Territorio Nacional.
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Manutenção e reajustamento dos benefícios
... Ferro no ano de 1923 e, menos de um ano depois da publicação do Decreto nº. 4.682 de 24 de janeiro de 1923, já existiam vinte e seis novas ...
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Legislação
. CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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nº 2005.38.00.015914-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. ANUIDADE. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 149 E 150, I, DA CF. EXTINÇÃO DA MVR. LEI 8.906/94. LEI 11.000/2004. INAPLICABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 1717-5/DF, rejeitou a tendência de flexibilização do regime jurídico dos Conselhos Profissionais, instituída pela Lei 9.646/98, mantendo a natureza...
...(Cr$). Regiões e Sub-Regiões. (Tais como definidas pelo Decreto nº 75.679, de 29 de abril de 1975). 1.599,75. 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, ...