decreto 7648
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Acórdão nº 2015/0029957-2 de T5 - QUINTA TURMA
... previsto no Decreto ...
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Acórdão nº 2014/0244685-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO ... 7.648/2011. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. ...
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Acórdão nº 2015/0163946-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011. INDULTO. ...
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Acórdão nº 2015/0121288-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO" 7.648/2011. ... NOVO DELITO COMETIDO EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. ... 7.648/2011. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0003389-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. DECRETO N. 7.648/2011. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ...
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Acórdão nº 2014/0177581-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HUMANITÁRIO. ART. 1º, X, C, DO DECRETO 7.648/2011. ...
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Acórdão nº 2015/0117147-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO" N. 7.648/2011. ... HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TR\xC3" ...
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Acórdão nº HC 268828 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648⁄2011. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO ...
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Acórdão nº 2013/0366296-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/11. INDEFERIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2016/0101346-9 de T5 - QUINTA TURMA
... subjetivo, à luz do Decreto n. 7.648/2011 ...
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Acórdão nº 2015/0038770-4 de T5 - QUINTA TURMA
... estipulado nenhum prazo para homologação no decreto presidencial, ...
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Acórdão nº HC 272925 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O cometimento de falta grave, fora do prazo previsto no Decreto Presidencial nº 7.648⁄11, não impede a concessão do benefício da ...
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Acórdão nº 2014/0345076-5 de T6 - SEXTA TURMA
... no prazo previsto no art. 4° do Decreto n. 7.648/2011, o que ocorreu ...
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Acórdão nº 2014/0198526-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/11. INTERRUPÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2013/0284220-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITOS DO DECRETO" PRESIDENCIAL (DECRETO N. ... 7.648/2011) PREENCHIDOS. ... 1.\xC2" ... 2. Os Decretos n. 7.420/2010, 7648/2011 e 7873/2012, em especial ...
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Acórdão nº 2014/0335225-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Decreto n. 7.420/10 quanto do Decreto n. ...
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Acórdão nº 2012/0090159-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OU COMUTAÇÃO DA PENA (DECRETO N. 7.648/2011). ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0062668-1 de T5 - QUINTA TURMA
... constam do decreto presidencial ...
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Acórdão nº 2014/0254123-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DE CRIMES COMUM E HEDIONDO. INDULTO DO DECRETO N. ...
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Acórdão nº 2014/0259753-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. ... 7.648/11. ... INDEFERIMENTO ... COMUTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0134659-3 de T5 - QUINTA TURMA
... os requisitos estipulados no decreto presidencial ...
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Acórdão nº 2014/0276902-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRATICADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO. NÃO ... PREENCHIMENTO ... PRESSUPOSTO ... CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0209315-0 de T6 - SEXTA TURMA
... conforme preceituam os arts. 2º e 7º do Decreto n. ... 7.648/2011. Precedentes ... Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2014/0144032-6 de T6 - SEXTA TURMA
... decreto diz respeito ao ...