decreto 7648
- DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2015/0192312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INDULTO. DECRETO N. 7.648/2011. PENA REMANESCENTE DO ...
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Acórdão nº HC 272458 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648⁄11. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. COMETIMENTO ... Diante do exposto e com fundamento no art. 2º, inciso I, do decreto 7648⁄11, comuto o remanescente das penas privativas de liberdade impostas ao ...
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Acórdão nº 2013/0332424-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO" PRESIDENCIAL 7.648/11. ... FALTA GRAVE COMETIDA EM PER\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0134658-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N. 7.648/11. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR REQUISITO ...
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Acórdão nº 2016/0005270-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO PRESIDENCIAL. CONCESSÃO ... DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº HC 291275 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELO INDULTO HUMANITÁRIO DO DECRETO Nº 7.648⁄11. CEGUEIRA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. PACIENTE ...
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Acórdão nº 2014/0215702-4 de T5 - QUINTA TURMA
... GRAVE EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO. ... REQUISITO ... 7.648/11. ...
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Acórdão nº 2015/0217055-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO" PRESIDENCIAL N. ... 7.648/2011. SÚMULA 535/STJ. HABEAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0292305-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO" PRESIDENCIAL 7.648/11. FALTA GRAVE COMETIDA EM ... PER\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0281865-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO" PRESIDENCIAL N. ... 7.648/2011. SÚMULA 535/STJ. HABEAS \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0321651-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N. 7.648/11. SÚMULA N. 535 DO ... FLAGRANTE ...
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Acórdão nº 2015/0005752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. DECRETO" N. 7.648/2011. PREENCHIMENTO DO ... REQUISITO OBJETIVO. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0244247-8 de T6 - SEXTA TURMA
... nos casos de flagrante constrangimento ilegal ... – O Decreto" n. 7.648/11, em seu art. 10, § 3º, exige que o ... Conselho\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0027512-9 de T6 - SEXTA TURMA
... MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ... NECESSIDADE ... HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0136793-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO ... N. 7.648/2011. FALTA COMETIDA FORA DO PERÍODO DE ...
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Acórdão nº 2014/0134558-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.648/2011. HABEAS ...
- Acórdão nº 2014/0223484-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0025654-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DECRETO N.º 7.648/2011. ...
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Acórdão nº 2015/0006455-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PRATICADA FORA DO PERÍODO DESCRITO NO DECRETO ...
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Acórdão nº 2014/0207673-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRATICADA FORA DO PERÍODO DESCRITO NO DECRETO ...
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Acórdão nº 2016/0040269-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO N. 7.648/2011. FALTA GRAVE PRATICADA NO PRAZO ... MENCIONADO ...
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Acórdão nº 2014/0239231-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DECRETO" N. ... 7.648/2011. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0052037-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. ...
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Acórdão nº 2014/0069504-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/11. ...