decreto 7877
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146040-23.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA RESCISÓRIA. COMPLEMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (artigo 9º Decreto 99.684/90), será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao ... -
Processo nº 0011941-85.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
... do sigilo telefônico das linhas: (21) 7877-5208/ID935*5706 da operadora Nextel, , ... tado nas razões recursais dos acusados, o decreto condenató- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-789-13.2010.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - SÚMULA 331, V e VI, DO C. TST - CULPA IN VIGILANDO. CLÁUSULA CONVENCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.
... Na compreensão da recorrente, o decreto condenatório não pode subsistir, na medida em que contraria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-21.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado nos autos, extrai-se que a condenação subsidiária do ente público decorre da culpa in vigilando como tomador dos serviços. Com efeito, o TRT elucida que -não há provas de que o tomador de serviços -
... (artigo 9° Decreto 99.684/90), será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7877 do Mato Grosso do Sul, 28-01-2011
... Presidente: ... CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA ... Defensora Pública Geral ... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.112, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 ... Institui Grupo de Trabalho para elabo- ... rar proposta de projeto de lei para o ...
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PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.877, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
... 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 68 da Lei 10.261/68, regulamentado ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação contida ... na Resolução SSP ...
- DECRETO Nº 0-008, DE 04 DE JANEIRO DE 1996. Decreto - Dispõe Sobre os Efetivos do Pessoal Militar do Exercito, em Serviço Ativo, a Vigorarem em 1996.
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013 ... NOTIFICA: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1687-35.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (artigo 9° Decreto 99.684/90), será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001799-73.2010.5.07.0013), 2012-12-19
... Decreto 99.684/90) será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao ...
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Ação Civil Pública Trabalhista
... Decreto n. 92.302/1986), estabelece que a indenização em dinheiro pelo dano ... Min. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA , in DJ de 11.11.05; TST-ROAA-7877/2002-000-04-00.0, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO , in DJ de 26.11.04 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-892-62.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CLÁUSULA COLETIVA DE INCENTIVO À CONTINUIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (artigo 9º Decreto 99.684/90), será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao ... -
Despacho
... pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de squisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322)7877"/2021-810.527/2013-AGREGA MINERADORA LTDA-7878/2021-810.919/2015-ARO MINERA\xC3" ...
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SECRETARIAS - DESPACHO
... e 43 “ caput ” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de ... NOTIFICA: ... Autuados, ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_008_2023
... 2º, § Único do Decreto ... Nº 990/2021 ... entanto, SOMENTE , para os ... Autos de ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... às 13:30, no sistema PJE, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de ... ... SAMMYRA MARIA REIS PASTOR (BA 7877) ... Comarca: ... Salvador ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1988-015, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre as Operações Com Recursos Dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-oeste, de que Trata a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o art. 6º do Decreto-lei nº ...
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_027_2023_SIF_V5
... 18, no art. 40, § 1º do Anexo ... VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento doCódigo ...
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EXTRATO DE DOACÃO
... LTZ, ano/modelo 2014/2014, patrimônio 2014035657, placa OVS-7877, RENAVAM 01014035489, classificado como recuperável pela Comissão ... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto" n° 9.373, de 11 de maio de 2018, Manual de Procedimentos Administrativo n\xC2" ...
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_028_2023_SIF
... 18, no art. 40, § 1º do Anexo ... VIII, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento ... doCódigo ...
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Despacho
... 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no ... DOS REIS DIAS-7876/2022-867.360/2021-ANTÔNIO DA CUNHA BARBOSA FILHO-7877/2022-867.377/2021-JBNX HOLDING E PARTICIPACOES ...
- DECRETO Nº 98517, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Cultura, o Credito Suplementar de Ncz 3.560.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Acórdão Nº 5039625-78.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DO EMBARGO DA ÁREA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÕES DE QUE SE TRATA DE ÁREA CONSOLIDADA, DESTINADA A CULTIVO AGRÍCOLA E ATIVIDADE PECUÁRIA, ALÉM DE FALTA DE PROVAS SOBRE O IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA QUE ACARRETA A ANULAÇÃO DO...
... 48, do Decreto n 6.514/08, estabelece um valor nico de multa, no dando margem para aferio ...