decreto 8028 13
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Acórdão nº 2008.34.00.031368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... , em síntese, que a Lei 8.025/1990 e o Decreto 99.266/1990 não outorgaram aos ocupantes de ... , desde que residentes no imóvel em 13 de abril de 1990 ... III – Preenchidos todos ...
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Acórdão nº 2008.34.00.031368-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Agosto de 2013
... , em síntese, que a Lei 8.025/1990 e o Decreto 99.266/1990 não outorgaram aos ocupantes de ... , desde que residentes no imóvel em 13 de abril de 1990 ... III – Preenchidos todos ...
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... , em síntese, que a Lei 8.025/1990 e o Decreto 99.266/1990 não outorgaram aos ocupantes de ... , desde que residentes no imóvel em 13 de abril de 1990 ... III – Preenchidos todos ...