decreto 8028 13
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Acórdão, Processo nº 0023077-09.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... , observadas as disposições desta Lei." Decreto nº 3.179/99 ... "Art. 2º As infrações ... 13. Se apontou o Fiscal que a ocupação irregular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079073120184058101), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0807907-31.2018.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA...
... 1º do Decreto nº 1.655/1995), entendo que compete tanto a ... 13 ... [2] RIVERO, Jean. Direito Administrativo ... -
Acórdão nº 2000.39.02.000141-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Diciembre de 2009
... 13, Lei nº 7.347/85) ... A controvérsia ... 19, I, do Decreto 99.274/90, que substituiu o de n. 88.358/83; b) a ...
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DECRETO Nº 109, DE 02 DE MAIO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
... Art. 13. Ao Departamento do SUS compete: ... I - gerir os processos de ...
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DECRETO Nº 55, DE 11 DE MARÇO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio do Trabalho e da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... 13. À Secretaria Nacional de Previdência Social e Complementar compete: ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... A Lei n. 2.104/60 vigorou até 13.1.1990, quando então fora revogada pelo art ... Somente em 1995 pelo do Decreto-lei n. 305/95 (referido diploma legal procura ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.028/2022
... 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 251ª Reunião ...
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00734
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... , 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de ... se houver disposição em contrário em decreto ...
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Decisão da Presidência nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2009) ... Assim, a mera vigência das ... DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, ...
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Decisões Monocráticas nº 127 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... Ricardo Lewandowski, DJe de 13/05/2009) ... Assim, a mera vigência das ... DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, ...
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Decisão Monocrática nº 5025789-84.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Agosto de 2012
... Conforme o artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição permanece suspensa ... ; Órgão julgador QUINTA TURMA; Fonte DJE DATA:13/10/2009) ... MANDADO DE SEGURANÇA ...
- DECRETO Nº 99600, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990. Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria da Cultura da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 487, DE 07 DE ABRIL DE 1992. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 96.759, de 22 de Setembro de 1988, que Dispõe Sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - Czpe, e da Outras Providencias.
... 13 e 57 da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º O art. 1º do ...
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Anexos
... Texto no DO de 13/12/1977 ... - Convenção sobre a Prevenção da ... 6.938/81 foi regulamentada pelo Decreto Federal n. 99.274, de 6 de junho de 1990, e teve ...
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Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
... desses entes estão disciplinadas na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre ... Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de janeiro de 1993) previram ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados ...
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DECRETO Nº 10, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e da Outras Providencias.
... X - disseminar os conhecimentos metrológicos na comunidade ... Art. 13. À Diretoria de Metrologia Legal compete orientar, planejar, dirigir, ...
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DECRETO Nº 12, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova o Estatuto da Fundação Legião Brasileira de Assistencia-lba e da Outras Providencias.
... Das Atribuições dos Dirigentes ... Do Presidente ... Art. 13. São atribuições do Presidente: ... I - exercer a administração ...
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DECRETO Nº 564, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Estatuto da Fundação Nacional do Indio - Funai e Dá Outras Providências.
... Art. 13. Às Coordenações Gerais compete coordenar e acompanhar a execução de ...
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DECRETO Nº 466, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e da Outras Providencias.
... 13. A Secretaria de Administração compete coordenar, supervisionar e ...
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A delegação de competência para o licenciamento ambiental e a instrução normativa ibama nº 08/2019
... indb 37 23/03/20 13:09 ... DANIELA GARCIA GIACOBBO ... até por ... de 1997 13 , a LC nº 140/2011 (e o Decreto nº 8.437/2015, que a regulamentou) delimitou a ...
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DECRETO Nº 171, DE 05 DE JULHO DE 1991. Aprova o Estatuto da Fundação Centro Tecnologico para Informatica - Cti, e da Outras Providencias.
... Art. 13". Ao Instituto de Automação compete: ... I - induzir e apoiar a introduç\xC3" ...
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Crime de tráfico da fauna silvestre brasileira e a necessidade de alteração da legislação ambiental e implementação de políticas públicas
... e promulgada pelo Brasil, em 1966, pelo Decreto nº 58.054 716 ; a Lei nº ... 5.197/67 717 ... Revista Brasileira de Direito Animal. vol. 13, n. 1, jan-abr. 2018, p. 96-119 ... 721 Art ...