decreto 8191 2006

Julgamento 7000781-80.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-04-2019

... ícito e culpável, devendo ser mantido o decreto condenatório. Assim, nego provimento à ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 30/04/2019 13:41:24 ... Para confirmar a ... , requereu a incidência da Lei n° 11.343/2006 por ser mais adequada ao caso em análise ...
Julgamento 7000341-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FACILIDADE PROPORCIONADA PELA QUALIDADE DE MILITAR. COMPROVAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ...

... provas suficientes a embasar um decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela ... 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 22/03/2022 21:53:29 ... Para confirmar a ...
Julgamento 0000107-60.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018

... INSIGNIFICÂNCIA. LEI N° 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. LICENCIAMENTO ... Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto nº 57.654/1966), o qual prescreve que o ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 07/12/2018 14:43:31 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000617-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO DE INSÍGNIA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DOLO NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DO PROCEDER ATRIBUÍDO AOS ACUSADOS. INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSÁRIA ANÁLISE ENTRE O DIREITO DE LIBERDADE E A PUNIÇÃO EXCESSIVA. REJEIÇÃO DO APELO ...

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 16/04/2021 21:02:51 ... Para confirmar a ... que se impõe, conforme determinou o Decreto absolutório emanado pelo Juízo de primeiro ... 3ª ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ...
Julgamento 7000017-94.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TIPO PENAL. CASOS ASSIMILADOS. RECEITA ILEGAL. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. NÚCLEOS. INCENTIVAR OU DIFUNDIR O USO DE ENTORPECENTE. ARTS. 290 E 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, ...

... 33 [49] da Lei n° 11.343/2006 -, decorrente de sua prisão em flagrante fora de ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 22/11/2018 14:27:10 ... Para confirmar a ... 312 do CPP. Pelo que não se enxerga no decreto de prisão o conteúdo mínimo da garantia da ...
Julgamento 7000218-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 30/06/2021 14:41:14 ... Para confirmar a ... Por consequência a Lei n° 11.343/2006 não incide no presente caso. Apelo defensivo ... A propósito, o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 154, de 26/6/1991, não traz restrições ...
Julgamento 7000265-60.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FUZILAMENTO. PENA DE MORTE. PROCESSO CRIMINAL DE 1825. CONFEDERAÇÃO DO EQUADOR. PROCESSO FÍSICO. INEXISTÊNCIA. DECRETO E CARTA IMPERIAL. COMISSÃO MILITAR DO CEARÁ. JUÍZO DE EXCEÇÃO. JULGAMENTO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. DECISÃO

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 10/06/2019 14:54:27 ... Para confirmar a ... PROCESSO FÍSICO. INEXISTÊNCIA. DECRETO E CARTA IMPERIAL. COMISSÃO MILITAR DO CEARÁ ... Para o disposto na Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do ...
Julgamento 7000833-08.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. BENS OBJETO DA APROPRIAÇÃO DE VALOR INFERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO ...

... Nesse sentido, o art. 7º do Decreto nº 9.373/2018, que dispõe sobre alienação, ... Shop" estava registrada, desde 8/10/2006, no nome de HENRIQUE AMAZONAS, documento: CPF ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 17/12/2021 20:10:41 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7001081-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020

... ao acusado aplicada a Lei nº 11.343/2006, que diferencia o "usuário", ante sua condição ... O Decreto" condenatório transitou em julgado para a Acusaç\xC3" ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 08/06/2020 17:45:18 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000562-96.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 209 E 233 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Como bem salientou o Acórdão vergastado, no caso sob análise, há uma dúvida razoável para condenação do Embargado a partir dos depoimentos produzidos durante a instrução...

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 02/03/2021 17:43:02 ... Para confirmar a ... pistola, estava vencido desde o ano de 2006 ... Apesar de o Apelado possuir o registro da ... úvidas no sentido de que seja exarado decreto condenatório em desfavor do Subtenente Marco ...
Julgamento 7000181-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 10/06/2019 14:01:08 ... Para confirmar a ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que houve ... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do ...
Julgamento 7000198-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 30/05/2019 17:25:36 ... Para confirmar a ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que ... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do ...
Julgamento 7000575-32.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-10-2019

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 29/10/2019 17:31:38 ... Para confirmar a ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que ...
Julgamento 7000533-17.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai dos depoimentos das Testemunhas ouvidas em Juízo, no sentido de que ele...

... INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO ... Decreto nº 57.654/1966. Pedido indeferido. Princípio ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 07/02/2019 14:57:36 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000412-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 20/08/2019 17:19:11 ... Para confirmar a ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que houve ... 302 do Decreto"-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequa\xC3" ...
Julgamento 7000265-26.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2019

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 21/06/2019 18:00:44 ... Para confirmar a ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que houve ... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do ...
Julgamento 7000464-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 06/09/2019 18:05:48 ... Para confirmar a ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que houve ... 302 do Decreto"-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequa\xC3" ...
Julgamento 7000700-97.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM. NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SUPRESSÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O simples licenciamento ou exclusão do agente ex-militar não possui o condão de acarretar a incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar o feito, visto que o

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 16/10/2019 13:38:36 ... Para confirmar a ... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A juntada de ... concretos de cuja ponderação partiu o decreto de prisão preventiva, ao qual não se presta ...
Julgamento 7000621-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR. MPM. EXCLUSÃO DE RÉU DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL SUBJETIVO. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EX-MILITAR. JUIZ INCOMPETENTE. ACOLHIMENTO. UNANIMIDADE. ...

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 19/02/2020 13:52:46 ... Para confirmar a ... seu entender, seriam suficientes para um decreto absolutório. Trouxe à discussão a crueldade ... do julgamento do HC 87869/CE, em 28/11/2006, a Suprema Corte Federal, por intermédio do ...
Julgamento 7000338-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2020
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DA JMU. DESCONSIDERAÇÃO DA COISA JULGADA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A Superior Corte de Justiça conheceu de Conflito de Competência e julgou-o procedente, para entender competente para o julgamento do feito a Justiça Militar da União,

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 10/02/2021 17:59:06 ... Para confirmar a ... Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 30/3/2007. Do STJ: EDcl no RHC 52549/MT, ... ESFEITO SUSPENSIVO DO DECRETO CONDENATÓRIO E DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA ...
Julgamento 7000308-89.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. PECULATO-APROPRIAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. A instrução probatória não logrou comprovar a existência de conluio ou ajuste prévio entre os gestores militares e os sócios-administradores das...

... , evento 166, IPM; - MITSUBISHI L 200 GL, ANO 2006 - última manutenção em 22/08/2013, fl. 25, ... 8º do Decreto nº 3.931, de 19 SET 01 ... Após a análise dos ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 01/04/2022 16:55:24 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000907-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240, §2º CPM. FURTO ATENUADO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. APELANTE INDUZIDO A ERRO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MERA INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM BASE NO ART. 240, §1º e §2º DO CPM. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há erro de proibição quando a "consciência do

... MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 27/05/2022 01:09:59 ... Para confirmar a ... INVOCAÇÃO DA LEI 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA ...
Acórdãos nº 1040205-47.2016.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018

... nº 1040205-47.2016.8.26.0114 -Voto nº 8191 2 Apelação Cível nº ... Pública é regulado pelo Decreto nº 20.910/32, independente da sua natureza ... ÇÃO IPTU Exercícios de 2006 a 2010 - Município de Guarulhos ...
Decisão Monocrática nº 2006/0042233-9 de T6 - SEXTA TURMA

... orçamentária para tanto ... - Com o advento do Decreto 956/69, de 13/10/69, novos critérios foram estabelecidos em relação à ...
Julgamento 7000683-27.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE DROGAS. INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INTERNALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA IORQUE. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE EM RAZÃO DO CONJUNTO PRINCIPIOLÓGICO DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A conduta perpetrada pelo réu é típica e antijurídica, coadunando-se,...

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 18/12/2020 11:23:19 ... Para confirmar a ... 2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório primevo. Ante o exposto, desacolho ...