decreto 8191 2006

Julgamento 7001299-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. CONDENAÇÃO DE RÉUS CIVIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO DE FATO. ESTADO DE ABANDONO DE ÁREA MILITAR. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDENAÇÃO APENATÓRIA E O DELITO PRATICADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA....

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 18/08/2020 13:45:29 ... Para confirmar a ... delitiva, não merece reparo o Decreto condenatório. Diante do exposto, voto pelo ... ed. atual. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ... Documento assinado eletronicamente por ...
Julgamento 7000649-52.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2021

... , da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 12/03/2021 20:12:30 ... Para confirmar a ... criminis , capaz de alicerçar o decreto ...
Julgamento 7000076-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL....

... O Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969 - Código ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 09/09/2021 19:33:31 ... Para confirmar a ... 2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATENUANTES ...
Julgamento 7000233-50.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INCERTEZA QUANTO À MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência da confecção do Termo de Apreensão da substância constitui mera irregularidade e, por si, não macula a idoneidade da cadeia de custódia, nos termos da jurisprudência deste ...

... DE DIREITO PREVISTAS NA LEI 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 02/08/2021 14:11:51 ... Para confirmar a ... ( ... ) Forçoso concluir que, para um decreto condenatório, a prova da materialidade da ...
Julgamento 7000544-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 18/12/2019 14:46:16 ... Para confirmar a ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que houve ... 302 do Decreto"-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequa\xC3" ...
Julgamento 7000075-92.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-09-2021

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 15/10/2021 19:29:04 ... Para confirmar a ... os autos que o Juiz Federal proferiu Decreto condenatório sem que fosse realizada a Sessão ... ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI Nº ...
Julgamento 7000631-02.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2018

... árias, como é o caso da Lei nº 11.343/2006", que se revela norma penal comum e que possui car\xC3" ... , encontra-se devidamente motivado no decreto condenatório, com a rigorosa observância ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 06/11/2018 16:40:01 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000042-39.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020

... 9º, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 25/06/2020 14:32:27 ... Para confirmar a ... DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por ...
A revisão da lei 12.711/2012: ações afirmativas em disputa no congresso nacional
- Revista de Políticas Públicas
... b) Natureza da proposição: projeto de decreto legislativo (PDL), projeto de lei (PL), PL ... Brasília: MEC/SECAD, 2006 ... HERINGER, Rosana. Dez anos da “Lei de ...
Julgamento 7000772-84.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. PRELIMINAR. AMPLITUDE DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO A SUPERIOR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO PENAL. INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DESACATO. READEQUAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. ...

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 05/11/2019 11:28:16 ... Para confirmar a ... inexistência de provas aptas a impor o decreto" condenatório, alegando a existência de persegui\xC3" ... Julgamento: 7/12/2005. Publicação: 16/03/2006.) (Grifo nosso.) "(…) DESACATO A SUPERIOR ...
Julgamento 0000175-44.2014.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019

... ção Americana de Direitos Humanos, pelo Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, e ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 07/02/2019 15:00:05 ... Para confirmar a ... Apparicio Ignacio Domingues, DJ de 17/11/2006; Correição Parcial n° 2004.01.001877-0, ...
Julgamento 7000457-22.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021

... 28, caput , da Lei nº 11.343/2006, em atenção à alteração legislativa trazida ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 19/03/2021 14:57:32 ... Para confirmar a ... Decreto nº 154, de 26/6/1991, não traz restrições ...
Julgamento 7000212-79.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ART. 290 DO CPM. AUTORIA. CONFISSÃO. CONDUTA ILÍCITA. CONSCIÊNCIA. MATERIALIDADE. LAUDOS. COMPROVAÇÃO. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. UNANIMIDADE. Autoria delitiva sobejamente demonstrada na prova testemunhal colhida na instrução processual, bem como pela confissão do próprio apelante que confirmou os fatos narrados na Exordial

... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 13/11/2018 14:30:41 ... Para confirmar a ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório. Evidente a consequência danosa do ... INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO ...
Julgamento 7000903-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os aclaratórios visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional com o esclarecimento e a eventual emenda das decisões judiciais que ostentem vícios de omissão, de ambiguidade, de contradição ou de...

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 12/03/2021 20:23:55 ... Para confirmar a ... omissão e contradição no Decreto condenatório, sob a premissa da não indicação ... dos Portos do Ceará, referente a Jan/2006 e Jul/2010 (evento 1, documentos 4 e 5, da APM), ...
Julgamento 7000348-76.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INOVAÇÕES EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM MESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. LAUDO SUBSCRITO SOMENTE POR UM PERITO OFICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO...

... 28 da Lei nº 11.343/2006, alegando tratar-se de medida mais adequada, por ... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, como corolário da máxima ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 22/11/2018 14:17:26 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000324-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-DESVIO. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Após a instrução probatória, não ficou demonstrada a existência do fato criminoso. Os elementos colacionados aos autos pelo MPM não permitem um édit

... , é necessário recordar que o decreto condenatório do Estado deve ser fundado em ... (Embargos de Declaração nº 0000002-50.2006.7.03.0303, Cleonilson Nicácio Silva, julgado em ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 13/09/2019 14:40:17 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000349-61.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NULIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DE CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. A citação do Acusado por edital levou em conta a circunstância de terem sido exauridas todas as tentativas de localizá-lo e, nessa esteira, as...

... não haver nenhuma nulidade no referido decreto, pois o mesmo está em perfeita sintonia com o ... obra 'Direito Penal Militar, 3ª edição, 2006, Editora Brasília Jurídica, pag. 144, ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 03/09/2018 14:49:58 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000729-84.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-11-2018

... despenalizadores da Lei n° 11.343/2006 são inaplicáveis na Justiça Militar da ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 28/11/2018 17:41:21 ... Para confirmar a ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório primevo ... Documento assinado ...
Julgamento 7000665-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE FACE À INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MILITAR TEMPORÁRIO. CERTAME PÚBLICO. ANÁLISE CURRICULAR. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO FALSOS. INGRESSO NAS FILEIRAS DA FAB. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 312 E 315 DO CPM. DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 08/06/2021 19:35:03 ... Para confirmar a ... da 1ª Auditoria da 2ª CJM proferiu Decreto condenatório sem que fosse realizada a Sessão ... "Agravo de Instrumento nº 529.733 (DJ: 01/12/2006) Relator: Ministro Gilmar Mendes ( ... ) O ...
Julgamento 7000442-53.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. FURTO SIMPLES. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A SUA COMPROVAÇÃO....

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 07/12/2020 16:25:56 ... Para confirmar a ... pela defesa e pediu a manutenção do decreto condenatório. Nesta instância, a ... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. A juntada de ...
Julgamento 7000652-07.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). PRELIMINARES. DEFESA. VALIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO DO ART. 427 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DEFINITIVO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR...

... levantadas e pediu a manutenção do decreto condenatório. A Procuradoria-Geral da Justiça ... Pertence, Publicado no DJE de 03/02/2006)." Por todo o exposto , rejeito a ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 01/03/2021 17:59:50 ... Para confirmar a ...
Julgamento 7000528-24.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ESQUECIMENTO DA DROGA AO ADENTRAR À ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM). INSUBSISTÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 12/11/2020 18:14:32 ... Para confirmar a ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório primevo. Da ausência de efetiva ... ( ... )" (AP n° 28- 89.2006.7.09.0009, Relator Ministro Marcos Martins ...
Julgamento 7000655-25.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO APENAS NA ESFERA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA REPRIMENDA PENAL. PROTEÇÃO DA...

... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 16/12/2021 13:38:04 ... Para confirmar a ... ão pela qual impõe-se a manutenção do Decreto condenatório. A Defesa sustenta que o crime ... 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ...
Julgamento 7000427-50.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021

... 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), eis que o art. 290 do CPM se manteve intacto e ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 22/09/2021 19:05:32 ... Para confirmar a ... A propósito, o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 154, de 26/6/1991, não traz restrições ...
Julgamento 7000091-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PORTE DE SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA (MACONHA) EM AMBIENTE MILITAR. LAUDO SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. O Réu confessou,

... para a manutenção do Decreto condenatório proferido pelo Juízo "a quo", não ... DOS PRECEITOS DA LEI Nº 11.343/2006 E DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 31/10/2018 13:31:55 ... Para confirmar a ...