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decreto 8191 2006

1676 resultados para decreto 8191 2006

  • Julgamento 7000766-09.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. DEFESA CONSTITUÍDA. PEDIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO. TESES DEFENSIVAS. ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE OBJETIVA. CARACTERIZADA. DOLO. NÃO COMPROVADO. IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. DISPOSTIVO LEGAL

    ... de maio de 1960 e regulamentado pelo Decreto n° 49.069, de 10 de outubro de 1960, ser de ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 03/06/2022 15:41:22 ... Para confirmar a ... , julgado em 7/12/2005, DJ de 17/5/2006 ...
  • Julgamento 7000041-88.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva restou demonstrada por intermédio das provas testemunhais e da confissão do próprio apelante em interrogatório. A conduta descrita na Denúncia ...

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 30/05/2019 17:51:20 ... Para confirmar a ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório primevo. Ante o exposto, desacolho ... 2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO ...
  • Julgamento 7000887-42.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. ABANDONO DE POSTO. OMISSÃO DE REGULAMENTAÇÃO. FALTA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. FALHA NA ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A preliminar de nulidade não merece acolhimento por estar o decreto condenatório em consonância com a exordial, que descreve, de ...

    ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 13/03/2019 13:24:49 ... Para confirmar a ... não merece acolhimento por estar o decreto condenatório em consonância com a exordial, ... 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ...
  • Decisão Monocrática nº 5013827-24.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2012
    ... do imposto devido, de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009, quando será ... O Decreto n. 3.800, de 20 de abril de 2001, regulamentou os ...
  • Julgamento 7000711-58.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. ERROR IN JUDICANDO. ERROR IN PROCEDENDO. MANIFESTA ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. PENA ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. ART. 551 DO CPPM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. MÉRITO. ...

    ... teriam servido de arrimo para o decreto condenatório, ou colacionar aos autos novas ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 17/03/2022 16:42:59 ... Para confirmar a ... DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. 1. Contra a denegação de habeas corpus por ...
  • Julgamento 7000568-06.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 25/02/2021 20:38:35 ... Para confirmar a ... 8. No decreto cautelar, ainda, a manifestação da Juíza da ... Mendes, Segunda Turma, Julgado em 18/12/2006, Publicado no DJe 30/3/2007) Portanto, resta ...
  • Julgamento 7000723-72.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
    ... ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ... Por tais motivos, não merece reparo o Decreto condenatório imposto ao Acusado ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 01/02/2022 17:46:51 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000666-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-03-2020

    EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INGRESSO CLANDESTINO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 538 DO CPPM. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. Ao compulsar os autos, infere-se não ser possível...

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 16/04/2020 18:32:26 ... Para confirmar a ... élio Lima de Queiroz é pela reforma do Decreto absolutório e objetiva a condenação de ... ed. atual. Brasília: Brasília Jurídica, 2006 ... Documento assinado eletronicamente por ...
  • Julgamento 7000659-62.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022

    EMENTA: ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO À REVELIA. ART. 292 DO CPPM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. Arguição de nulidade do feito com fundamento no entendimento da...

    ... estabelecida na Portaria nº 566- Cmt Ex/2006, norma ostensiva no âmbito da Força a que ... Provisória nº 2.215-10/2001, o Decreto nº 977/1993, a Portaria nº ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 17/03/2022 17:24:22 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000964-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
    ... " (Direito Penal Militar, 3ª Edição, 2006, p. 153/154). Também na jurisprudência desta ... Decreto Condenatório, também em relação à ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 10/05/2019 13:55:41 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000143-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
    ... NÃO INCIDÊNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 14 DO STM. APELO ... A propósito, o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, não traz ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 14/09/2020 13:08:15 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 0000292-90.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017

    EMENTA: APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE. DESACATO A SUPERIOR. TIPO PENAL VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. 1. Incorre no crime previsto no art. 171 do CPM o militar que usa uniforme com distintivo...

    ... 36, inciso IV[7], do Decreto n° 4.034, de 26.11.2001 - que "Dispõe sobre as ... p. 991. [10] Recurso em Sentido Estrito n° 2006.01.007368-5/AM, Rel. Min. Alte Esq RAYDER ... Guimarães Teixeira Rocha , Matricula 8191. Em 19/12/2017 16:53:09 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000920-32.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DROGAS. ART. 290 DO CPM. AUTORIA. CONFISSÃO. CONDUTA ILÍCITA. CONSCIÊNCIA. MATERIALIDADE. LAUDOS. COMPROVAÇÃO. DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INCONVENCIONALIDADE. CONVENÇÕES DE NOVA IORQUE E DE VIENA. TESE REJEITADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A conduta é típica, antijurídica e o agente culpável. A autoria e ...

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 14/08/2019 12:06:23 ... Para confirmar a ... despenalizadores da Lei n° 11.343/2006 são inaplicáveis na Justiça Militar da ... Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, não traz ...
  • Julgamento 7000557-45.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-11-2018
    ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 30/11/2018 15:38:37 ... Para confirmar a ... ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. UNANIMIDADE. Autoria delitiva ... criminis , capaz de alicerçar o decreto condenatório. Evidente a consequência danosa do ...
  • Julgamento 7001469-08.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
    ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 27/11/2020 22:37:08 ... Para confirmar a ... (NUCCI, 2006, p. 237-238)." Aquele que tem o dever legal de ...
  • Julgamento 7000812-03.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020

    EMENTA: APELAÇÕES. MPM. DEFESA. ART. 206, § 2º, DO CPM. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. MORTE E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. REDUÇÃO DO QUANTUM. DECORRÊNCIA. QUANTIDADE. DESFECHOS NOCIVOS. DIMINUIÇÃO PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL AOS ...

    ... , que o documento CMatBoTec nº AGO-31000-01-2006, distribuído pelo Comando de Material de ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 19/10/2020 13:29:57 ... Para confirmar a ... Decreto" nº 2.977, de 1º/3/1999. \"Promulga a Conven\xC3" ...
  • Julgamento 7000029-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-02-2019
    ... " , nos dias 15/09/2005, 30/08/2006, 2/10/200/ (sic), 12/08/200/ (sic), 9/09/2009, ... do apelo, para manter incólume o decreto. A Ministra-Revisora teve vista dos autos. É ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 14/02/2019 15:33:31 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000764-39.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO DO MPM. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. WRIT CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Pugnou a Defesa a concessão de medida liminar em virtude de estarem supostamente...

    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 01/02/2022 17:05:57 ... Para confirmar a ... ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AMPLIAÇÃO DA ... 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ...
  • Acórdão nº 2006/0016546-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 17, III do Decreto Lei 2.433/88 ... Ocorre, que os incentivos fiscais previstos pelo ...
  • Julgamento 7000050-21.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
    ... , não há como reformar o decreto condenatório. O Apelante não logrou ... 28 da Lei n° 11.343/2006. 6. Não configura bis in idem o licenciamento do ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 22/11/2018 14:21:58 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000231-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
    ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 10/06/2019 13:55:59 ... Para confirmar a ... se falar em aplicação da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), sob a alegação de que ... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do ...
  • Julgamento 0000079-10.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
    ... INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... Decreto nº 57.654/1966. Pedido indeferido. Princípio ... Rocha - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 13/08/2018 13:30:26 ... Para confirmar a ...
  • Julgamento 7000771-65.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
    ... CRITÉRIOS ADEQUADOS. LEI Nº 11.343/2006 E Nº 9.099/95. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 01/09/2021 01:01:29 ... Para confirmar a ... CADH, torna-se necessário reformar o decreto" condenatório e proceder à reclassifica\xC3" ...
  • Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
    ... , ajuizou outra ação, em 24 de agosto de 2006, distribuída à r Vara Federal de Canoas/RS ... 302 do Decreto-Lei nº 1.002/69, conforme precedente firmado ... ROCHA - MINISTRA DO STM , Matricula 8191. Em 20/08/2019 17:16:03 ... Para confirmar a ...
  • Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
    ... 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006" ... Instado a se manifestar, o Ministério P\xC3" ... âncias concretas autorizadores do decreto de segregação cautelar corporal, passo a ... Benz, cor branca, modelo 1660, placa HVO-8191, diante de ausência de prova de que a posse do ...

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