decreto 82899
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Decisões Monocráticas nº 118005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do decreto condenatório e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a ...
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Decisão da Presidência nº 739521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... Segue o trecho do decreto condenatório: Devidamente citado, o acusado foi interrogado na data de 30 ...
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Decisão da Presidência nº 118005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2013
... Liminarmente, requer a suspensão dos efeitos do decreto condenatório e, no mérito, a concessão da ordem para declarar a ...
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Decisões Monocráticas nº 739521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... Segue o trecho do decreto condenatório: Devidamente citado, o acusado foi interrogado na data de 30 ...
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Sistema e ordenamento como fundamentos para a construção de normas nulificadoras
... p.34) ... 282. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: ... Acesso em: 14 ... 292. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Segunda Turma. HC 82899. Relator: Ministro Cezar Peluso. Julgado em: 02 jun. 2009. Disponível ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Decisões Monocráticas nº 115219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ... DOSIMETRIA DA PENA ... DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO ... IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER ...
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Decisão da Presidência nº 115219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2012
... DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ... DOSIMETRIA DA PENA ... DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO ... IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER ...
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Acórdão nº 307019 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 11-12-2017
... ência de prejuízos ao paciente FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO MAGISTRADO SINGULAR ...
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Atas de Registros de Preços. Extrato ARP- 076 - PE -083
... 1221400690031. Procedência: BRASIL ... 1.317,60 ... (82899) EXODUS® 10MG COMPRIMIDO REVESTIDO. Nome Comercial: EXODUS ... 2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de julho de 2017, Decreto Estadual nº 7.437 ... de 06 de setembro de 2011, Decreto Estadual nº ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Processo nº 0004356-90.2016.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... detrimento do art. 302 do Decreto"-Lei nº 1.002/69. Precedentes. ... Adequação do sistema\xC2" ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... 276); ... – “( ... ) o Decreto-Lei 678/92, em seu art. 7º, assim prescreve: ... ‘Toda pessoa detida ou ...