decreto 91304
- DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006.38.09.001106-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2007
... Conservação 'Federal' - APA Serra da Mantiqueira de acordo com Decreto n.° 91.304/85' e que ' ... não foi verificado dano a espécies vegetais ...
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Acórdão nº 2006.38.09.001106-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2007
... Conservação 'Federal' - APA Serra da Mantiqueira de acordo com Decreto n.° 91.304/85' e que ' ... não foi verificado dano a espécies vegetais ...
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Acórdão nº 2007.38.09.000892-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
... Proteção Ambiental Federal da Serra da Mantiqueira, criada pelo Decreto nº 91.304, de 03/06/85, seja considerada de interesse da União, já que ...
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Acórdão nº 2007.38.09.000892-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
... Proteção Ambiental Federal da Serra da Mantiqueira, criada pelo Decreto nº 91.304, de 03/06/85, seja considerada de interesse da União, já que ...
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nº 2007.38.09.000948-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008
... - APA da Mantiqueira, Unidade de Conservação Federal criada pelo Decreto nº 91.304, e da Zona de Proteção Ambiental do Parque Estadual da Serra ...
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nº 2006.38.09.004750-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2008
... Proteção Ambiental Federal da Serra da Mantiqueira, criada pelo Decreto nº 91.304, de 03.06.85, seja considerada de interesse da união, já que ...
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Acórdão, Processo nº 0001734-81.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... ( ... ) informamos que de acordo com o Decreto n. 91.304, de 03/junho/1985, que dispõe sobre a implantação da ...
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Decisões Monocráticas nº 883169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... Mantiqueira, área administrada pelo IBAMA, porquanto criada por Decreto Federal. 2 ... Assim, embora a regra seja a competência da justiça ...
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Acórdão, Processo nº 5008484-30.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-11-2019
... APASM, unidade de conservao de uso sustentvel criada pelo Decreto n 91.304/1985; ... b.2) aps tentativa infrutfera de conciliao, o juzo a ...
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Acórdão, Processo nº 5026745-77.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
... Juzo que o Municpio de Guaratinguet no foi abrangido pelo Decreto n 91.304, de 03.6.1985, o qual dispe sobre a implantao da APA- Serra da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9097, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Inclui o Municipio de São Bento do Sapucai, Estado de São Paulo, Na Area de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.
... da Serra da Mantiqueira, criada pelo Governo Federal através do Decreto nº 91.304, de 3 de junho de 1985 ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ...
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Acórdão nº 1.0049.12.001537-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SERRA DA CANJICA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO - ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - INSTALAÇÃO DE COMUNIDADE RELIGIOSA - SANTO DAIME - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CONSTRUÇÃO...
... de competncia federal (IBAMA) j que a desapropriao perpetrada pelo Decreto Estadual n 39.793 de 1998 no se consumou, pois no foi paga a indenizao ... -
Acórdão nº 1.0049.12.001537-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE BAEPENDI - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SERRA DA CANJICA - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO PAPAGAIO - ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTES DO STJ - INSTALAÇÃO DE COMUNIDADE RELIGIOSA - SANTO DAIME - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - CONSTRUÇÃO...
... de competncia federal (IBAMA) j que a desapropriao perpetrada pelo Decreto Estadual n 39.793 de 1998 no se consumou, pois no foi paga a indenizao ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0091165-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de Conservação Federal APA Serra da Mantiqueira, seguindo o Decreto 91304/85 (implantação da APA Serra da Mantiqueira) ... O local apresenta ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0256311-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2º, alínea e, Decreto n. 91.304 de 03 de junho de 1985). Ainda que a suposta venda tenha ...
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Decisão da Presidência nº 722908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
... 1º, Decreto nº 91.304) ... Também preserva uma das mais importantes cadeias ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0062396-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... Cuida-se de conflito ...
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Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ... -
Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ... -
Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ...