decreto 91304
- DECRETO Nº 91304, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação de Area de Proteção Ambiental Nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006.38.09.001106-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2007
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL OCORRIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar crime ambiental cometido em área de proteção ambiental da Serra da Mantiqueira (criada pelo do Decreto Federal nº 91.304/85). 2. Lesão a bens, serviços e interesses da União. 3. Recurso provido.
... Conservação 'Federal' - APA Serra da Mantiqueira de acordo com Decreto n.° 91.304/85' e que '.. não foi verificado dano a espécies vegetais ... -
Acórdão nº 2006.38.09.001106-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2007
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL OCORRIDO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DA MANTIQUEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar crime ambiental cometido em área de proteção ambiental da Serra da Mantiqueira (criada pelo do Decreto Federal nº 91.304/85). 2. Lesão a bens, serviços e interesses da União. 3. Recurso provido.
... Conservação 'Federal' - APA Serra da Mantiqueira de acordo com Decreto n.° 91.304/85' e que '.. não foi verificado dano a espécies vegetais ... -
Acórdão nº 2007.38.09.000892-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSISTÊNCIA. 1. Os serviços da União, realizados por sua autarquia ambiental, o IBAMA, restam agredidos quando o instrumento de administração indireta do Serviço Público Federal se vê atacado no cumprimento do seu dever ambiental...
... Proteção Ambiental Federal da Serra da Mantiqueira, criada pelo Decreto nº 91.304, de 03/06/85, seja considerada de interesse da União, já que ... -
Acórdão nº 2007.38.09.000892-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Septiembre de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSISTÊNCIA. 1. Os serviços da União, realizados por sua autarquia ambiental, o IBAMA, restam agredidos quando o instrumento de administração indireta do Serviço Público Federal se vê atacado no cumprimento do seu dever ambiental...
... Proteção Ambiental Federal da Serra da Mantiqueira, criada pelo Decreto nº 91.304, de 03/06/85, seja considerada de interesse da União, já que ... -
nº 2007.38.09.000948-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE COMETIDO NA APA DA SERRA DA MANTIQUEIRA. COMPETÊNCIA PROCESSANTE DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. 2. Compete à Justiça...
... - APA da Mantiqueira, Unidade de Conservação Federal criada pelo Decreto nº 91.304, e da Zona de Proteção Ambiental do Parque Estadual da Serra ... -
nº 2006.38.09.004750-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Abril de 2008
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE COMETIDO NA APA DA SERRA DA MANTIQUEIRA. COMPETÊNCIA PROCESSANTE DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar os crimes ambientais não foi atribuída à Justiça Federal, salvo quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas, fundacionais ou empresas públicas. 2. Compete à Justiça...
... Proteção Ambiental Federal da Serra da Mantiqueira, criada pelo Decreto nº 91.304, de 03.06.85, seja considerada de interesse da união, já que ... -
Acórdão, Processo nº 0001734-81.2016.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
...(..) informamos que de acordo com o Decreto n. 91.304, de 03/junho/1985, que dispõe sobre a implantação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9097, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Inclui o Municipio de São Bento do Sapucai, Estado de São Paulo, Na Area de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.
... da Serra da Mantiqueira, criada pelo Governo Federal através do Decreto nº 91.304, de 3 de junho de 1985. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ...
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Decisões Monocráticas nº 883169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... Mantiqueira, área administrada pelo IBAMA, porquanto criada por Decreto Federal. 2. Assim, embora a regra seja a competência da justiça estadual ...
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Acórdão, Processo nº 5008484-30.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-11-2019
...– APASM, unidade de conservação de uso sustentável criada pelo Decreto" nº 91.304/1985;. b.2) após tentativa infrutífera de conciliação, o ju\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5026745-77.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-01-2020
...ízo que “o Município de Guaratinguetá não foi abrangido pelo Decreto nº 91.304, de 03.6.1985, o qual dispõe sobre a implantação da APA- ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091165-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de Conservação Federal APA Serra da Mantiqueira, seguindo o Decreto 91304/85 (implantação da APA Serra da Mantiqueira). O local apresenta ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0256311-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...2º, alínea e, Decreto n. 91.304 de 03 de junho de 1985). Ainda que a suposta venda tenha ...
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Decisão da Presidência nº 722908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
...1º, Decreto nº 91.304). Também preserva uma das mais importantes cadeias montanhosas ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0062396-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
...CRIME AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO. Vistos. Cuida-se ...
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Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ... -
Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ... -
Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ... -
Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ...