decreto 91304
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Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ... -
Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ART. 109, I, CF/88. 525, I, CPC - PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. I - A Justiça Federal é competente para processar e julgar demandas que tratam de dano ambiental ocorrido em Área de Proteção Ambiental de interesse da União e criada pelo poder Público Federal, ainda que nã
... de Preservação Ambiental da Serra da Mantiqueira foi criada pelo Decreto federal n. 91.304/85 e é fiscalizada pelo IBAMA. Aduz que a APA ... -
Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0046009-45.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Julio de 2011
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