decreto 9139 2007
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Decisão Monocrática nº 2008/0087223-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Decreto nº 20.910/32, e 405 do Código Civil ... Estas, ... Maria Thereza de Assis Moura, in DJ 24/5/2007 - nossos os grifos) ... Tem incidência, assim, ...
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Acórdão nº 2003/0204436-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Brasília, 27 de junho de 2007 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza ... a violação do artigo 6.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 4.657/42 - Lei de Introdução ao ...
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Acórdão Nº 0000693-27.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. "ERRO IN PROCEDENDO". PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... : Lorena de Medeiros Barros Melo (OAB: 9139/AL) ... : Espólio de Cicera Carneiro da Silva ... ário, nos termos dos artigos 23 e 27 do Decreto-Lei n. 3365/1941, haja vista ... que não expõe ... 2.058/2007 (fls. 07-11), ajuizou o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA a ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... Considerando o teor do Decreto nº 211/2020, de 16 de março de 2020, alterado ... João Otávio de Noronha, julgado em 21.8.2007, DJ 17.9.2007). 3. Os juros de 1% ao mês incidem ... (OAB 13430/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB 14040/BA), ...
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Acórdão nº 2005/0173857-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília (DF), 07 de agosto de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA ELIANA CALMON ... 20, §§ 3º e 4°, do CPC; art. 3° do Decreto-Lei 263/67; art. 3°, § 1°, da Lei 1.474/1951 ...
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Acórdão Nº 0013672-20.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... Min. Laurita Vaz, 5ª T, j. 06/11/2007, DJ 03/12/2007). Caso concreto ... que os ... quando as escolas estavam fechadas por decreto ... estadual em razão da pandemia do Covid-19 ... /CBX, placa AOZ-9139, à rua São Sidônio Apolinário, bairro CIC, a ...
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Acórdão nº 2010/0113882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º,...
... Em 28 de fevereiro de 2007, a contestante firmou um "Termo de Reconhecimento ... DECRETO Nº 332⁄91. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME ... -
Acórdão nº 2007/0007486-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 102, parágrafo único, inciso IX, do Decreto 17.408/2000 (RICMS), no art. 165 do CTN e no art. 155, § 2º, inciso VII, ...
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Decisão Monocrática nº 2008.71.00.003520-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2011
... foi prevista na legislao de regncia (Decreto-Lei n 2.287/86, art. 7; Lei n11.196/2005, art ... Antnio Albino Ramos de Oliveira, DE de 05/07/2007)." ... (TRF4, APELREEX 2008.71.00.021501-9, ...
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PORTARIA Nº 2454, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado ... da República Federativa do Brasil, em 12/09/2007 - CGPI/DIREX/DPF, com classificação permanente ...
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nº 2007.01.00.024804-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Noviembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO deficientEMente instruído. não apresentação de cda. AUSÊNCIA DE PEÇA necessária. não conhecimento. 1. Agravo de instrumento adequadamente instruído, cuja responsabilidade é do agravante, é aquele formado com as peças obrigatórias e com aquelas necessárias à correta apreciação da matéria. 2. Se o recurso não se apresenta adequadamente instruído, porquanto nã
... 6º do Decreto nº 76.590/75, com a redação dada pelo Decreto nº 98.996/90." ... A ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intime-se, a parte ré, com ... (OAB 8564/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB ... contrato de consórcio com a ré, no ano de 2007, aderindo à cota 469, do grupo 08017, conforme ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... 6º do Decreto 10.350/20, que trata da recomposição do ... Parceiro Responsável: Desde 2007, esse programa desenvolve a cadeia de suprimentos ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... suspensão do expediente determinada pelo Decreto Judiciário nº 570/2020; observando-se, ainda, a ... Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) ... Colhe-se orientação ... (OAB 11425/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA), ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066744-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 6º Do Decreto-Lei n. 4.657/1942 - Lei de Introdução ao ... José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/11/2007) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão nº 0128361-42.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... Advogado : Rodolfo Nunes Ferreira (OAB: 9139/BA) ... Advogado : Maurício José Silva Santos ... 2007, mais SPREAD de 20%, num total de 2,88% ao mês; ... "Enunciado n. 596. As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não ... se aplicam às taxas de ...
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Decisão Monocrática nº 0016712-33.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Diciembre de 2011
... 10 do decreto n.º 3.708/19, o que não ocorre no caso destes ... Álvaro Eduardo Junqueira, DE de 28/02/2007" ... Pelas razões expostas, somadas à jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 0021850-76.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... à época, c/c as disposições do Decreto Judiciário ... nº 1168, de 18.12.2015. Recurso ... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0030799- ... 9 – Relator Ministro SIDNEI BENETI ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9139 do Mato Grosso do Sul, 06-04-2016
... 1º Secretário 2º Secretário ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.442, DE 5 DE ABRIL DE 2016 ... Autoriza, em ... 12.410, de ... 20 de setembro de 2007, torna pública a relação dos recursos humanos beneficiados com ...
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Capital - 15ª vara de relações de consumo
... ções realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) ... Colhe-se orientação ... (OAB 26552/BA), RODOLFO NUNES FERREIRA (OAB 9139/BA), TAIANA TOSTA BOAVENTURA (OAB 27803/BA), ...
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Acórdão nº 2009.01.00.003860-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS COM A PETIÇÃO RECURSAL - ART. 525, I, DO CPC - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DEMONSTRAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, DESDE LOGO, COM A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÔNUS DO RECORRENTE - JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA OBRIGATÓRIA -...
... 2002, a prescrição consumou-se no ano de 2007, pelo que deveria a ação de improbidade ter ... aos agentes políticos, porquanto o Decreto-Lei 201/67 é o diploma normativo regente da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.164501-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2014
... 3º do Decreto-Lei 911/69 para indeferir o pleito, o que não ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2007) ... Assim dispõe o artigo 525 da legislação ...
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Decisão nº 2001.02.01.024698-8 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Noviembre de 2007
... AGRAVO INTERNO. DECISÃ IMPUGNADA PROLATADA NA VIGÊCIA DA LEI 9139/95. NÃ COMPROVAÇO DE CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. FACULDADE DO ... , de có de interposiç de agravo de instrumento, nãconduziria ao decreto de nãconhecimento do recurso ... Relatei. Decido ... Presentes os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.14.164501-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Noviembre de 2014
... 3º do Decreto-Lei 911/69 para indeferir o pleito, o que não ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais 2007) ... Assim dispõe o artigo 525 da legislação ...